Questões do Concurso Pref. Ipu-CE - IDIB

À luz da legislação penal especial vigente (Lei Federal nº 9.455/1997 - Tortura, Lei Federal nº 8.072/1990 - Hediondos e Lei Federal nº 11.343/2006 - Drogas), indique a alternativa correta.

A

O crime de tortura e o tráfico ilícito de drogas possuem natureza jurídica idêntica quanto ao regime jurídico, sendo ambos considerados crimes hediondos.

B

O agente que pratica tráfico ilícito de drogas com emprego de violência responde apenas pelo crime previsto na Lei nº 11.343/2006, com causa de aumento de pena.

C

O crime de tortura admite fiança, mas é insuscetível de graça e anistia, ao passo que o tráfico ilícito de drogas admite liberdade provisória.

D

A prática de tortura, o tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança, devendo a pena ser cumprida inicialmente em regime fechado.

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4212970 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Outros Normativos
Responsabilidade Ambiental

Considerando apenas os aspectos da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), no que se refere aos crimes ambientais relacionados ao ordenamento urbano e à poluição, assinale a alternativa correta.

A

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano não configura crime, tratando-se apenas de infração administrativa.

B

Lançar esgoto diretamente em via pública, sem causar dano à saúde humana, não caracteriza crime ambiental.

C

Praticar ato que cause poluição em níveis que possam resultar em danos à saúde humana configura crime, ainda que não haja efetiva lesão comprovada.

D

A depredação de bem urbano somente será considerada crime ambiental quando envolver exclusivamente bens públicos tombados.

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4212969 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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Na inteligência da Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), especialmente quanto às hipóteses de porte de arma de fogo e às condições impostas às guardas municipais, assinale a alternativa correta.

A

O porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais é irrestrito, independentemente de regulamentação, bastando a vinculação funcional ao ente municipal.

B

O porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais possui validade automática em todo o território nacional, independentemente de previsão regulamentar.

C

Os integrantes das guardas municipais somente poderão portar arma de fogo de propriedade institucional, sendo vedado o porte de arma particular em qualquer hipótese.

D

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais condiciona-se à formação funcional de seus integrantes, à existência de mecanismos de fiscalização e controle interno, e à supervisão do Ministério da Justiça.

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4212968 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que concerne às garantias penais fundamentais, assinale o item correto.

A

A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu, desde que haja relevante interesse público na repressão criminal.

B

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, constituindo garantia expressa de legalidade penal.

C

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção.

D

A individualização da pena é faculdade do legislador, não sendo exigência constitucional expressa.

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4212967 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Presunção de inocência
Devido processo legal

À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere às garantias processuais penais, marque a alternativa correta.

A

A inadmissibilidade das provas ilícitas é relativa, podendo ser afastada quando houver relevante interesse público na persecução penal.

B

O princípio do devido processo legal restringe-se à observância das regras formais previstas em lei, não abrangendo garantias substanciais.

C

O contraditório e a ampla defesa são garantias aplicáveis exclusivamente ao processo judicial e não alcançam procedimentos administrativos.

D

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, constituindo garantia expressa aplicável ao processo penal.

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4212966 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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Das Provas
Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Com base na Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, considerando a dinâmica procedimental aplicável às infrações de menor potencial ofensivo, especialmente quanto à oralidade, à resposta do réu, à produção probatória e às limitações estruturais do procedimento, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se intervenção de terceiros no procedimento, desde que limitada à assistência simples e autorizada pelo juiz.

B

A reconvenção é admitida, desde que apresentada na audiência de instrução e julgamento e relacionada aos fatos da causa.

C

Todos os meios de prova moralmente legítimos são admitidos, devendo, em regra, ser produzidos na audiência, podendo o juiz limitar aqueles considerados impertinentes ou protelatórios.

D

A prova oral será integralmente reduzida a termo, constituindo requisito essencial de validade da sentença.

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4212965 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

À luz do Código de Processo Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/41), considerando as atualizações legislativas, especialmente quanto à audiência de custódia e ao controle de legalidade da prisão, indique o item correto.

A

O preso deverá ser encaminhado à presença do juiz no prazo de 24 horas para audiência de custódia, com participação do Ministério Público e da defesa, para verificação da legalidade da prisão e eventual aplicação de medidas cautelares.

B

O juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá converter automaticamente a prisão em preventiva, independentemente de requerimento das partes.

C

A audiência de custódia deverá ser realizada no prazo de 48 horas, sendo facultativa a presença do Ministério Público e da defesa técnica.

D

A liberdade provisória é vedada quando houver prisão em flagrante regularmente formalizada, sendo obrigatória a conversão em prisão preventiva.

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4212964 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências

Considerando apenas o regulado pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/41), quando, no curso de investigação criminal, a autoridade policial, ao tomar conhecimento da prática de infração penal, deixa de adotar providências imediatas no local do crime, indeferindo o requerimento de diligência formulado pelo investigado e, ao final, não elaborando o relatório circunstanciado antes de remeter os autos ao juízo competente, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade policial possui discricionariedade plena para deixar de adotar providências iniciais, bem como para dispensar a elaboração de relatório final do inquérito.

B

O investigado possui direito subjetivo à realização de todas as diligências requeridas, sendo vedado o indeferimento pela autoridade policial.

C

A autoridade policial deve adotar providências imediatas para preservação do local, podendo indeferir diligências requeridas, e deve elaborar relatório circunstanciado ao final do inquérito.

D

A ausência de relatório final não compromete a regularidade do inquérito, desde que haja elementos informativos suficientes nos autos.

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4212963 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Notícia-crime e instauração

Quanto ao procedimento denominado inquérito policial, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/41) declara que:

A

O inquérito policial constitui procedimento judicial destinado à formação da culpa, possuindo caráter acusatório e contraditório pleno.

B

O inquérito policial tem por finalidade a apuração das infrações penais e de sua autoria, podendo ser iniciado nos crimes de ação pública, de ofício, por requisição ou mediante requerimento.

C

O inquérito policial não poderá ser instaurado por comunicação de qualquer do povo, exigindo sempre provocação formal da vítima.

D

O inquérito policial possui valor probatório absoluto, sendo suficiente, por si só, para fundamentar condenação penal.