Prova Completa: Advogado (Pref. Paula Freitas-PR - FAU-UNICENTRO

4211923 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Advogado
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoFundamentos da República
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da organização do Estado brasileiro, distingue fundamentos estruturantes da República Federativa do Brasil e objetivos fundamentais da República, os quais exercem funções distintas na conformação do Estado e na orientação das políticas públicas. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A cidadania e o pluralismo político constituem objetivos fundamentais da República, possuindo caráter programático e dependente de concretização estatal progressiva.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária configura fundamento da República, ao passo que a dignidade da pessoa humana se apresenta como objetivo fundamental.

C

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são objetivos fundamentais da República, enquanto a construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui fundamento constitucional.

D

Garantir o desenvolvimento nacional e promover o bem de todos são fundamentos da República, pois expressam valores estruturantes do Estado brasileiro.

E

A soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República, enquanto a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais.

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4211922 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa sobre os Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, analise as assertivas a seguir e assinale a opção CORRETA:

A

A configuração de ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública independe da demonstração de dolo específico.

B

Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser configurados mesmo quando a conduta não produzir lesão relevante ao bem jurídico tutelado.

C

A caracterização do ato de improbidade administrativa por violação a princípios da administração pública exige a demonstração de dolo específico e independe de enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos para ser passível de sanção.

D

A configuração do ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública depende do reconhecimento da produção de danos ao erário para ser passível de sanção.

E

Configura improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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4211921 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade como direito fundamental, ao mesmo tempo em que estabelece limites ao seu exercício, especialmente por meio do princípio da função social. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O direito de propriedade é absoluto, não podendo sofrer restrições pelo Poder Público, salvo em caso de guerra declarada.

B

Desde que fundado em interesse coletivo, é constitucional a desapropriação sem prévia indenização em dinheiro.

C

A Constituição Federal garante o direito de propriedade apenas às pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas.

D

A função social da propriedade constitui faculdade do proprietário, podendo ser observada ou não conforme sua conveniência.

E

O direito de propriedade é assegurado constitucionalmente, devendo, contudo, atender à sua função social.

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4211920 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

À luz das disposições do Código de Processo Civil acerca dos embargos de declaração e seus efeitos sobre os prazos recursais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, retomando-se a contagem do ponto em que foi interrompida após o julgamento.

B

A interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, reiniciando-se integralmente a contagem após a intimação da decisão dos embargos.

C

Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal apenas quando acolhidos com efeitos modificativos.

D

A interrupção do prazo recursal decorrente dos embargos de declaração aproveita exclusivamente à parte embargante.

E

Os embargos de declaração não interferem no prazo para interposição de outros recursos quando opostos para sanar omissão.

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4211919 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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TCE-PRLei Orgânica: TCE-PR

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), acerca das competências e atribuições do Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não compete ao Tribunal de Contas julgar recursos interpostos contra as suas decisões.

B

O Tribunal de Contas possui competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo em comissão.

C

O Tribunal de Contas não possui competência para aplicar sanções, limitando-se à emissão de pareceres e recomendações ao tribunal de justiça ou órgãos fiscalizados.

D

O Tribunal de Contas não pode sustar atos administrativos ilegais, devendo, obrigatoriamente, encaminhar todos os casos ao Poder Judiciário.

E

As decisões do Tribunal de Contas sobre legalidade e legitimidade dos atos administrativos possuem caráter meramente opinativo, sem possibilidade de imposição de medidas coercitivas.

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4211918 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Atos Administrativos

À luz da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à publicação e à formalização dos atos administrativos municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

É obrigatória a publicação dos atos normativos internos e aqueles que produzam efeitos individuais, bem como o envio de notificação aos seus destinatários.

B

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser formalizados exclusivamente por decreto, independentemente da natureza do ato ou de seus efeitos.

C

A publicação dos atos municipais é facultativa, podendo a Administração optar entre a divulgação em órgão oficial ou a simples comunicação verbal aos interessados.

D

A formalização dos atos administrativos do Prefeito dar-se-á por decreto quando envolver regulamentação de lei ou criação de direitos com efeitos externos, e por portaria quando se tratar, em regra, de atos individuais relativos a servidores públicos.

E

A criação de comissões e a designação de seus membros devem ser formalizadas por decreto, por se tratar de ato com repercussão administrativa ampla.

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4211917 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

À luz das disposições do Código Civil acerca da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, assinale a alternativa CORRETA:

A

A obrigação de indenizar somente surge quando houver dolo do agente causador do dano, sendo a culpa insuficiente para sua configuração.

B

A responsabilidade civil depende, em regra, da comprovação de ação ou omissão voluntária, dano e nexo de causalidade, admitindo-se, excepcionalmente, responsabilidade objetiva nos casos previstos em lei.

C

O dever de indenizar é afastado sempre que o dano decorrer de atividade lícita, ainda que haja risco para terceiros.

D

A responsabilidade civil indireta exige a comprovação de culpa do responsável em relação ao fato de terceiro.

E

A indenização mede-se pela extensão da culpa do agente, podendo ser ampliada conforme sua capacidade econômica.

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4211916 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito da jornada de trabalho, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

A

É direito do trabalhador a jornada de trabalho limitada a 44 horas semanais ou 8 horas diárias.

B

A jornada 12x36 depende de permissão exclusivamente por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

C

A Consolidação das Leis do Trabalho limita o labor extraordinário a duas horas por dia.

D

As horas extras não podem exceder o limite legal, ainda que diante de um serviço inadiável.

E

A jornada de trabalho pode ser livremente fixada pelo empregador, independentemente de limites legais, desde que haja concordância do empregado e do sindicato.

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4211915 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas

Acerca das fundações públicas, seu conceito, regime jurídico e espécies, assinale a alternativa CORRETA:

A

As fundações públicas possuem sempre personalidade jurídica de direito público, sendo vedada sua instituição sob regime de direito privado.

B

As fundações públicas de direito privado devem ser criadas por lei.

C

As fundações públicas de direito público ou de direito privado equiparam às autarquias.

D

As fundações públicas de direito privado submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem qualquer incidência de princípios ou normas de direito público.

E

As fundações públicas são entidades da Administração indireta, criadas para a realização de atividades de interesse social, podendo assumir natureza jurídica de direito público ou de direito privado.

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4211914 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Advogado
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À luz da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, acerca da iniciativa dos projetos de lei e das limitações impostas ao Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município.

B

É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre regime jurídico dos servidores e sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal.

C

A Câmara Municipal poderá livremente aumentar despesa prevista em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, desde que a emenda seja aprovada por maioria absoluta.

D

Será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos servidores administrativos da Câmara dos Vereadores.

E

Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito submetidos a regime de urgência deverão ser apreciados em até 30 dias, correndo esse prazo inclusive durante o recesso parlamentar.