Questões do Concurso Pref. São Sebastião Tocantins-TO - INAZ do Pará

3497574 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Fiscal de Posturas e Meio Ambiente
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, é assegurado aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à:

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3497573 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Fiscal de Posturas e Meio Ambiente
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

De acordo com o Art. 3º da Constituição, qual das opções abaixo representa um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

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3497572 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Fiscal de Posturas e Meio Ambiente
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoFundamentos da República

Qual dos itens abaixo NÃO está entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o Art. 1º da Constituição?

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3497571 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Fiscal de Posturas e Meio Ambiente
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Analise as assertivas a seguir sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

I: A Lei nº 9.784/1999 prevê que os processos administrativos devem observar os princípios da celeridade e eficiência.

II: Isso ocorre porque a lei objetiva assegurar a proteção dos direitos dos administrados e o atendimento ao interesse público.

Com base nas assertivas, assinale a alternativa CORRETA.

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3497570 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Fiscal de Posturas e Meio Ambiente
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Qual das alternativas descreve corretamente a natureza das agências reguladoras?

A

São entidades que acumulam funções reguladoras e executoras de serviços públicos, com autonomia irrestrita.

B

As agências reguladoras possuem personalidade jurídica de direito privado, mas se submetem apenas ao regime de direito público.

C

Possuem natureza de autarquias de regime especial e exercem função típica de controle e fiscalização dos serviços públicos.

D

As agências reguladoras não têm autonomia funcional e são subordinadas diretamente ao Ministério da Justiça.

E

Não possuem relação direta com a prestação de serviços públicos, mas regulam apenas atividades econômicas privadas.

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3497569 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Fiscal de Posturas e Meio Ambiente
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa que corresponde corretamente à descentralização.

A

Ocorre quando há transferência de serviços públicos de um órgão da administração direta para outro órgão da mesma estrutura hierárquica.

B

Implica a delegação de execução de serviços públicos para entidades da administração direta, sem vínculo hierárquico.

C

Trata-se da transferência de competências da administração direta para terceiros por meio de contrato ou lei específica.

D

A descentralização só pode ocorrer no âmbito da União, com autorização legislativa.

E

Está diretamente relacionada ao poder de veto do Presidente da República.

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3497568 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Fiscal de Posturas e Meio Ambiente
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Com relação aos princípios constitucionais expressos na administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da publicidade permite que atos administrativos contenham elementos de propaganda político-partidária.

B

O princípio da moralidade aplica-se apenas no âmbito externo da administração pública, em suas relações com o administrado.

C

A legalidade, para a administração pública, significa que esta pode atuar livremente, desde que não infrinja a lei.

D

O princípio da eficiência está relacionado à busca pela produtividade e controle de gastos, além da qualidade dos serviços públicos.

E

A moralidade administrativa e a probidade administrativa são princípios distintos e não possuem relação direta entre si.

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3497567 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Fiscal de Posturas e Meio Ambiente
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Prolegômenos

Assinale a alternativa CORRETA sobre o conceito e a organização do Estado.

A

O Estado possui dupla personalidade jurídica, podendo atuar como pessoa de Direito Público e de Direito Privado, dependendo da situação.

B

A soberania do Estado é um elemento secundário, pois pode ser delegada a outras instituições ou organizações internacionais.

C

Os Poderes de Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) possuem funções indelegáveis e devem ser independentes e harmônicos entre si.

D

O território é o elemento humano do Estado, enquanto o governo soberano representa sua base física.

E

A organização administrativa do Estado é definida exclusivamente pela Constituição, sem necessidade de legislação complementar.

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3497566 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Fiscal de Posturas e Meio Ambiente
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios

Sobre as competências administrativas do Distrito Federal no contexto ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Distrito Federal compartilha as competências administrativas ambientais exclusivamente com a União.

B

O Distrito Federal é responsável apenas pelo licenciamento de atividades de grande porte e elevado potencial poluidor.

C

A condição de ente federativo autônomo do Distrito Federal justifica a centralização de suas competências ambientais.

D

As infrações ambientais no Distrito Federal são apuradas exclusivamente pelos órgãos estaduais.

E

O Distrito Federal possui as mesmas competências administrativas que os municípios, mas não as dos estados.

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3497565 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Ordem SocialMeio Ambiente

Sobre competência ambiental, analise as assertivas abaixo.

I: A Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 140/11 garantem a descentralização e o equilíbrio entre desenvolvimento socioeconômico e proteção ambiental.

II: A competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios permite flexibilidade para atender as particularidades regionais e locais, evitando conflitos de competência.

Aponte a alternativa CORRETA.