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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS
Relativo ao processo dos dissídios individuais, mais especificamente à forma da reclamação e notificação, julgue as assertivas atribuindo V para verdadeiro e F para falso.
( ) Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.
( ) Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, mesmo que não se trate de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
( ) A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-à a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
( ) A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
Julgadas as assertivas, assinale a alternativa que agrupa a sequência CORRETA;
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS
Sobre as normas fundamentais do processo civil, conforme o CPC, analise as assertivas:
I - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto quando já em curso o processo judicial.
II - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
III - É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao promotor zelar pelo efetivo contraditório.
IV - O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar e principalmente quando se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA:
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