Questões do Concurso Pref. Santa Cruz Sul-RS - CONSULPAM

1474016 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Procurador
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Ainda referente aos fatos narrados na questão anterior, devem ser elencados no polo passivo da referida Ação Popular, em litisconsórcio necessário:

A

O prefeito do município Y, a Prefeitura do município Y, a fábrica Z e os fiscais envolvidos na emissão da certidão fraudulenta, mas não o proprietário, haja vista ele não ser servidor público.

B

A Prefeitura do município Y e a fábrica Z, haja vista que só podem figurar no polo passivo da Ação Popular pessoas jurídicas.

C

O prefeito do município Y, o proprietário da fábrica Z que ofereceu as vantagens pecuniárias e que se beneficiou do ato, e os fiscais envolvidos na emissão da certidão fraudulenta, haja vista que só podem figurar no polo passivo da Ação Popular pessoas físicas.

D

O prefeito do município Y, a Prefeitura do município Y, a fábrica Z, o proprietário da fábrica Z que ofereceu as vantagens pecuniárias e que se beneficiou do ato, e os fiscais envolvidos na emissão da certidão fraudulenta.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

Questão Anulada

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1474014 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Procurador
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Organização do Estado

No que se refere a organização do Estado, organização político administrativa da União, Estados Federativos, Municípios e Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Prevalece a orientação de que o Brasil adota uma federação de 3º grau.

B

Territórios possuem autonomia política e são realizadas eleições diretas para a escolha do governador.

C

Vereadores podem ter foro especial previsto na Constituição Federal de 1988.

D

O número de Deputados na Assembleia Legislativa corresponde ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados.

E

O número de Deputados na Assembleia Legislativa corresponde ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, neste sentido se um Estado tem 49 Deputados estaduais, ele terá 72 Deputados Estaduais.

Questão Anulada

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1473981 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Procurador
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Com relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

É crime praticado por funcionário público opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

B

É considerado peculato exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem é considerado concussão.

D

É considerado concussão apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

E

É considerado peculato apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Questão Anulada

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1473980 Ano: 2019
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle

"A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." De acordo com a Constituição Federal, julgue as assertivas atribuindo V para verdadeiro e F para falso.

( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

( ) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Judiciário as medidas cabíveis.

( ) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

( ) Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua situação.

Julgadas as assertivas, assinale a alternativa que agrupa a sequência CORRETA:

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1473916 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Procurador
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Acerca da responsabilidade tributária, julgue as assertivas atribuindo V para verdadeiro e F para falso.

( ) O sujeito passivo indireto pode ser o contribuinte quanto o responsável.

( ) A pessoa que não tenha praticado o fato gerador não pode ser considerado e responsabilizado como sujeito passivo de uma relação tributária.

( ) O sujeito passivo direto é o responsável tributário.

Julgadas as assertivas, assinale a alternativa que agrupa a sequência CORRETA:

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1473889 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Procurador
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No que se refere aos efeitos na exoneração, no falecimento e na aposentadoria, conforme LC nº 738/2019, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O servidor exonerado, aposentado ou falecido terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

B

O servidor exonerado, a pedido, antes de transcorridos 12 (doze) meses de serviço, perderá o direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias.

C

No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria será devida a remuneração correspondente ao período de férias, acrescida de 2/3 (dois terços) e a gratificação natalina, cujo direito o servidor tenha adquirido.

D

No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria será devida a remuneração correspondente ao período de férias, acrescida de 1/3 (um terço) e a gratificação natalina, cujo direito o servidor tenha adquirido.

E

O servidor exonerado, a pedido, antes de transcorridos 10 (dez) meses de serviço, perderá o direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias.

Questão Anulada

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1473871 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

Com relação aos crimes contra a fé pública, analise as assertivas.

I - O bem jurídico tutelado é a legitimidade de bens públicos e a fé pública.

II - Mérvio, falsificou papel de crédito público e após vendeu pela internet, neste caso ele incorre em dois tipos penais, contudo ele será penalizado apenas pela falsificação do papel de crédito público.

III - Falsificar bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município não consta nos crimes contra a fé pública, uma vez que o objeto do delito é considerado um bem particular e não público.

Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA:

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1473866 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No que concerne à Ação Civil Pública, julgue as assertivas atribuindo V para verdadeiro e F para falso:

( ) A referida ação não admite tutela de urgência, pois possui natureza condenatória e tal característica prejudicaria eventual invalidação da tutela previamente concedida.

( ) Por ter natureza meramente condenatória, não admite a modalidade preventiva. Apenas pode ser protocolada de forma repressiva.

( ) Ao protocolá-la, o peticionante deve observar a prerrogativa de foro funcional do legitimado passivo.

( ) Visa a defesa de interesses metaindividuais.

Julgadas as assertivas, assinale a alternativa que agrupa a sequência CORRETA.

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1473860 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal de 1988 é denominada pela doutrina majoritária como a constituição cidadã, por trazer em sua redação os direitos e garantias fundamentais. Neste sentido, analise as seguintes afirmativas:

I - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

II - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, inclusive por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

III - As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, sem precisar em nenhum caso de trânsito em julgado.

IV - Os direitos e garantias fundamentais estão elencados apenas no artigo 5º da Constituição Federal e sua classificação restringe-se a duas categorias, os direitos individuais e coletivos e os direitos políticos.

Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA:

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1473821 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

Costumava ficar melancólico com o fim do ano. Sentia como se perdesse da mão alguém. Passava o tempo igual a perder pessoas, companhia, as coisas acumuladas. Mudei.

Envelheço agora com frontalidade. A vida mede-se por intensidade e nunca por extensão. Vazios vão tantos por aí, longos no tempo, e tão repletos podem estar os jovens, conscientes já do sentido inteiro das suas existências. Mudar de ano não pode ser folia ou depressão de calendário, tem de ser sobretudo uma inspeção interna à distância que estamos de cuidarmos da nossa autoestima. Nenhum ego ou soberba, apenas autoestima, essa qualidade essencial para que nos sintamos justificados na agressão do real.

Tudo conspira para que a atenção esteja na contingência de sobreviver, contudo, sobreviver é apenas a manutenção da condição animal. A humanidade é uma ideia para depois da sobrevivência. Ela coloca-se para lá de comer, vestir, habitar. Quando me bato pela Cultura, não é senão nesta convicção profunda de que é ela que nos estrutura para o projeto humano, que nos levanta da contingência do bicho e nos elogia com o brio do conhecimento, da imaginação e da criatividade.

Sendo claro o sucesso dos torpes na ordem do Mundo, com a perda do complexo que os faz agora orgulhosos, nunca me pareceu mais urgente refletirmos acerca da importância da Cultura, do mesmo modo como ponderamos o futuro da humanidade. A radicalização das convicções leva a uma emotividade primária em que a frustração inventa o ódio. A Cultura, por outro lado, nesse cômputo gigante do conhecimento e da imaginação, é uma disciplina de ponderação e respeito. Serve para maturar o pensamento e o gesto. Serve para impedir o ódio, essa perturbação que é absolutamente contrária ao imperativo da Humanidade, assente na alteridade e no diverso.

À entrada de um novo ano, esperando que os espíritos se encontrem mais permeáveis à mudança, é o que escolho e desejo: uma participação nessa construção pacífica, inteligente, do ideal humano. Um passo novamente em direção à compaixão, nunca por uma piedade arrogante e moralista, mas por uma limpidez de raciocínio. Somos votados ao coletivo, faremos maravilhas em coletivo, e haveremos de sucumbir na atomização e no ódio. Usar-se a compaixão é demonstrar-se a essencial inteligência. Aquela que opta por estar do lado da Humanidade ao invés de se render ao bicho que na História inteira procuramos educar.

Bom ano novo a todos. Muita coragem para amarem mais as pessoas, começando talvez por se tornarem mais amáveis também. O desafio que me faço.

(MÃE, Valter Hugo. Bom 2020. Disponível em: https://www.jn.pt/opiniao/valter-hugo-mae/bom-2020-11658494.html)

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma proposta de reescrita do seguinte período: "A radicalização das convicções leva a uma emotividade primária em que a frustração inventa o ódio.".

Assinale a opção cuja proposta de reescrita, além de estar gramaticalmente CORRETA, preserva os sentidos originais do texto.

A

Uma emotividade primária deriva da radicalização das convicções, em que a frustração inventa o ódio.

B

A frustração inventa o ódio por conta de uma emotividade primária provocada pela radicalização das convicções.

C

A radicalização das convicções leva a frustração a inventar o ódio, quando leva a uma emotividade primária.

D

A frustração e o ódio inventam a emotividade primária radicalizada pelas convicções.

E

Todas as reescrituras são possíveis.

Questão Anulada