A Mesa da Câmara dos Deputados, identificando que um ato normativo estadual provavelmente vai de encontro às normas da Constituição Federal de 1988, protocola junto ao Supremo Tribunal Federal, sem constituir advogado, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Parte da população, ao tomar conhecimento deste fato, critica severamente os responsáveis pelo ajuizamento da demanda, alegando que a Câmara dos Deputados deve zelar apenas por normas, leis e atos federais, não podendo, portanto, questionar através de ADIN normas estaduais, pois as Assembleias Legislativas de cada Estado já são incumbidas de defender as respectivas normas, leis e atos. Ademais, criticaram o fato de a referida ação ter sido protocolada diretamente pela Câmara dos Deputados, quando, no entender da população, obrigatoriamente deveria ter sido protocolada por um advogado apto a defender a questão. De acordo com as regras pertinentes à referida ação, pode-se AFIRMAR que:

Sobre a contratação temporária de excepcional interesse público, conforme a LC nº 738/2019, julgue as assertivas abaixo:

I - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá ser efetuadas contratações de pessoal por tempo indeterminado.

II - O servidor que solicitar exoneração antes do término do contrato perderá o direito à remuneração de férias proporcionais.

III - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a atender a situações de calamidade pública, pelo prazo de 04 (quatro) meses, prorrogável por até igual período.

IV - O processo seletivo simplificado será realizado por comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal, para tal fim.

Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA: