Jurandir, empregado da empresa privada Y, em conluio com o agente público Z, fraudaram uma Licitação na cidade Alfa, tendo benefício direto para ambos. No que tange a improbidade administrativa:

João labora sem subordinação, de forma eventual e, em regra, sem pessoalidade. Ademais, não firmou, com nenhum de seus contratantes, contrato escrito em que conste o detalhamento da atividade prestada e as eventuais vantagens adicionais pela prestação do serviço. Preocupado com seus direitos trabalhistas e almejando o recebimento de férias e de décimo terceiro salário, João consulta um advogado experiente e este o informa que:

Acerca da obrigação tributária, julgue as assertivas atribuindo V para verdadeiro e F para falsa.

( ) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

( ) A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

( ) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

( ) Extinto o crédito tributário, em nada afetará a obrigação tributária.

Julgadas as assertivas, assinale a alternativa que agrupa a sequência CORRETA:

Sônia, teve há seis meses um direito líquido e certo violado em decorrência de abuso de poder de autoridade competente. A época, tomou ciência de todos os fatos e da identidade dos autores do abuso, porém achou melhor não impetrar a ação devida. Contudo, passado esse tempo e de posse de provas já pré-constituídas, Sônia procura um advogado para que ele protocole um Mandado de Segurança com fito de anular o ato supracitado. O advogado impera a referida ação e dias depois surpreende-se com a comunicação de que o processo fora extinto. Sendo assim, resolve analisar novamente a documentação acostada aos autos e percebe que de fato cometeu um equívoco, pois;

I - O Mandado de Segurança não admite prova pré-constituída, devendo, portanto, todas as provas serem produzidas no decorrer do processo.

II - O Mandado de segurança repressivo apenas deve ser utilizado para coibir violação a direito líquido e certo em decorrência de abuso de poder cometido por autoridade competente.

III - O prazo decadencial para o ajuizamento do Mandado de Segurança é de cento e vinte dias contados da data da ciência, pelo interessado, do ato que deseja impugnar e tal prazo não fora obedecido.

IV - Utiliza-se o Mandado de Segurança apenas de modo preventivo. Como o ato abusivo já havia ocorrido, deveria o advogado ter protocolado uma ação cível diversa.

Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA:

Costumava ficar melancólico com o fim do ano. Sentia como se perdesse da mão alguém. Passava o tempo igual a perder pessoas, companhia, as coisas acumuladas. Mudei.

Envelheço agora com frontalidade. A vida mede-se por intensidade e nunca por extensão. Vazios vão tantos por aí, longos no tempo, e tão repletos podem estar os jovens, conscientes já do sentido inteiro das suas existências. Mudar de ano não pode ser folia ou depressão de calendário, tem de ser sobretudo uma inspeção interna à distância que estamos de cuidarmos da nossa autoestima. Nenhum ego ou soberba, apenas autoestima, essa qualidade essencial para que nos sintamos justificados na agressão do real.

Tudo conspira para que a atenção esteja na contingência de sobreviver, contudo, sobreviver é apenas a manutenção da condição animal. A humanidade é uma ideia para depois da sobrevivência. Ela coloca-se para lá de comer, vestir, habitar. Quando me bato pela Cultura, não é senão nesta convicção profunda de que é ela que nos estrutura para o projeto humano, que nos levanta da contingência do bicho e nos elogia com o brio do conhecimento, da imaginação e da criatividade.

Sendo claro o sucesso dos torpes na ordem do Mundo, com a perda do complexo que os faz agora orgulhosos, nunca me pareceu mais urgente refletirmos acerca da importância da Cultura, do mesmo modo como ponderamos o futuro da humanidade. A radicalização das convicções leva a uma emotividade primária em que a frustração inventa o ódio. A Cultura, por outro lado, nesse cômputo gigante do conhecimento e da imaginação, é uma disciplina de ponderação e respeito. Serve para maturar o pensamento e o gesto. Serve para impedir o ódio, essa perturbação que é absolutamente contrária ao imperativo da Humanidade, assente na alteridade e no diverso.

À entrada de um novo ano, esperando que os espíritos se encontrem mais permeáveis à mudança, é o que escolho e desejo: uma participação nessa construção pacífica, inteligente, do ideal humano. Um passo novamente em direção à compaixão, nunca por uma piedade arrogante e moralista, mas por uma limpidez de raciocínio. Somos votados ao coletivo, faremos maravilhas em coletivo, e haveremos de sucumbir na atomização e no ódio. Usar-se a compaixão é demonstrar-se a essencial inteligência. Aquela que opta por estar do lado da Humanidade ao invés de se render ao bicho que na História inteira procuramos educar.

Bom ano novo a todos. Muita coragem para amarem mais as pessoas, começando talvez por se tornarem mais amáveis também. O desafio que me faço.

(MÃE, Valter Hugo. Bom 2020. Disponível em: https://www.jn.pt/opiniao/valter-hugo-mae/bom-2020-11658494.html)

Analise as assertivas abaixo:

I- O narrador conserva, ao longo dos anos, uma espécie de "depressão de calendário".

II- O narrador manifesta que a humanidade precede a sobrevivência.

III- O narrador crê que, na ordem do mundo atual, apenas os torpes têm tido sucesso.

Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Cruz do Sul, no que se refere ao meio ambiente, julgue os itens abaixo:

I - O município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação, que assegurem a proteção dos recursos naturais em consonância com o disposto na legislação pertinente.

II - A política do município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.

III - O município dará prioridade ao atendimento e à preservação do ecossistema da bacia do Rio Pardinho.

IV - O Poder Público criará o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, independente e deliberativo, na forma da lei.

Está INCORRETO o que se afirma em:

Os direitos sociais surgiram em um momento histórico de luta por melhores condições de trabalho e tem por natureza, jurídica ser de 2ª (segunda) geração. Referente aos direitos dos sociais, analise os itens subsequentes:

I - O STF entende que o artigo 6º da CF/88 é um rol exemplificativo, pois existem outros direitos sociais existentes no texto constitucional.

II - São considerados direitos sociais previstos na CF/88 a educação a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, a propriedade, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados.

III - Por ser direitos fundamentais e indispensável para a dignidade da pessoa humana, os direitos sociais não podem sofrer limitações na sua concretização.

Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA: