Referente à organização da justiça do trabalho, julgue as assertivas atribuindo V para verdadeiro e F para falso:

( ) Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

( ) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

( ) A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

( ) Não compete à Justiça do Trabalho, julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.

Julgadas as assertivas, assinale a alternativa que agrupa a sequência CORRETA:

A fábrica Z despeja reiteradamente, de forma inadequada, em um terreno próximo às suas instalações, resíduos tóxicos, não dando ao rejeito industrial o tratamento químico devido antes de colocá-lo em contato com o solo. Noticiado o fato em jornal de grande circulação, antes mesmo que os fiscais fossem ao local averiguar, o prefeito do município solicitou que a equipe de fiscalização atestasse a regularidade do despejo do lixo, haja vista a fábrica ser de Ricardo, um amigo do prefeito que prometeu vantagens econômicas ao chefe do executivo municipal e aos fiscais para que sua empresa, a fábrica Z, não fosse penalizada. Os fiscais assim fizeram, atestaram a regularidade. No entanto, posteriormente, descobriu-se que houve fraude na certidão emitida e que o rejeito era, de fato, tóxico e que estava causando diversas doenças na população que reside próximo ao local.

Artur, cidadão brasileiro, residente no município, indignado com tal situação, buscou auxílio do Ministério Público, com o fito de que a referida instituição protocolasse junto ao poder judiciário uma ação popular, tendo sido informado pelo parquet que:

I - O Ministério Público, por ser responsável pela fiscalização das leis, protocolaria junto ao poder judiciário uma ação popular solicitando a anulação da certidão fraudulenta e as medidas cabíveis para o saneamento da problemática ambiental supracitada.

II - O Ministério Público não poderia protocolar a Ação Popular cabível, haja vista que a legitimidade ativa para a propositura da referida ação, em regra, é exclusiva do cidadão, atuando o MP, a priori, apenas como fiscal da lei.

III - O Ministério Público, por ser responsável pela fiscalização das leis, protocolaria junto ao poder judiciário, em litisconsórcio obrigatório com o cidadão, uma ação popular solicitando a anulação da certidão fraudulenta e as medidas cabíveis para o saneamento da problemática ambiental supracitada.

IV - O Ministério Público não poderia protocolar a Ação Popular cabível, haja vista que a legitimidade ativa para a propositura da referida ação é exclusiva do cidadão, atuando o MP apenas como fiscal da lei. Acrescentando ainda que Artur, mesmo que atuando de boa-fé, teria que pagar as custas processuais.

Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a classificação dos órgãos públicos, analise as alternativas:

I - Órgãos independentes são os definidos na Constituição Federal e representativo dos Poderes do Estado. Não possuem subordinação hierárquica e somente são controlados uns pelos outros.

II - Órgãos autônomos detêm poder de direção, controle e decisão. Exemplo deles são as coordenadorias.

III - Órgãos subalternos são os que se destinam à execução dos trabalhos de rotina, cumprindo ordens superiores.

IV - Órgãos superiores são que detêm poder de direção, controle e decisão. Exemplo deles são os departamentos.

Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme disposição do Código de Processos Civil, acerca do auxílio direto, assinale a opção CORRETA:

Sobre o contrato de doação, conforme disposição d Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

O Código Civil estabelece nos artigos 138 a 165 os seis defeitos do negócio jurídico, que são vícios que ocorrem no momento da declaração de vontade e que, a depender da gravidade, podem ensejar a anulabilidade ou a nulidade do negócio. Os referidos vícios são o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores. Acerca destes institutos e, baseado na legislação vigente e na jurisprudência, analise as assertivas abaixo:

I - O estado de perigo ocorre quando alguém agindo por necessidade e para evitar grave dano assume obrigação excessivamente onerosa, agindo para salvar a si próprio. No entanto, se a pessoa agir para salvar alguém de sua família, por exemplo, não pode ser considerado como estado de perigo, mas sim como coação.

II - Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

III - O erro, como vício do negócio jurídico, acontece quando alguém, mesmo tendo exato conhecimento sobre alguma coisa, objeto ou pessoa vem a celebrar o negócio jurídico. Contudo, posteriormente arrepende-se, acreditando ter sido um erro a efetivação do negócio.

IV - O dolo ocorre quando alguém intencionalmente utiliza um artifício para induzir outrem à prática de um ato errôneo. Sendo assim, aquele que induziu o erro se beneficia da conduta errônea. No entanto, se beneficiar a terceiro, não se pode afirmar que houve dolo, já que, de acordo com o código civil, só há dolo quando este beneficiar apenas aquele que incentivou a conduta errônea e não a terceiro.

Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA:

Complete a frase do cartaz, empregando no imperativo afirmativo o verbo acabar.

No que diz respeito ao processo de inquérito para apuração de falta grave, em harmonia com a consolidação das Leis Trabalhistas, assinale a opção CORRETA:

João, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado Y, indagado por seu estagiário acerca dos requisitos necessários para a execução, no Brasil, de uma sentença estrangeira, informa CORRETAMENTE ao estudante que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil: