Analise o disposto no artigo 174, incisos II e IV, e no artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Virginópolis-MG.

“Art. 174 – O dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de:

III – Atendimento Educacional Especializado ao aluno com deficiência, sem limite de idade.

IV – Apoio às entidades especializadas, públicas e privadas, sem fins lucrativos, para atendimento ao aluno com deficiência.

[...]

Art. 178 – Cabe ao Poder Público Municipal, solidariamente com o Estado e a União, atendimento em creches comuns, de crianças com deficiência, oferecendo-lhes, sempre que se fizer necessário, recursos da Educação Especial. ”

A esse respeito, é INCORRETO afirmar que(,)

Considere o que preconiza a Lei nº 12.764/2012 sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no § 1º, do Art. 1º.

“Para efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I e II:

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e em manter as relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e a padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos”.

A esse respeito, é correto afirmar que(,)

Sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), consoante a Lei nº 10.436/2002, avalie o que se afirma.

I - Libras é uma forma de comunicação e expressão na qual o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

II - O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior.

III - Por se tratar da primeira língua da pessoa surda, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.

IV - Devem ser garantidas, por parte do poder público em geral e das empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Está correto apenas o que se afirma em

Ao longo da história foram fundadas instituições privadas que prestam até hoje importantes serviços para as pessoas com deficiência e suas famílias.

Avalie as afirmações sobre as instituições privadas para as pessoas com deficiência.

I - Instituto Pestalozzi, inicialmente criado em 1926, em Porto Alegre, foi inspirado na concepção da pedagogia social do educador suíço Henrique Pestalozzi; esta primeira iniciativa foi precursora de outros Institutos Pestalozzi, tanto no Brasil como na América do Sul.

II - Em 1954, foi fundada, na cidade do Rio de Janeiro, a primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), uma iniciativa de um grupo de pais com o apoio de um casal norte-americano; essa instituição do Rio de Janeiro foi a primeira de muitas Apaes no país. Atualmente, estão organizadas em torna da Federação Nacional das Apaes e já se contabilizam mais de mil entidades associadas por todo o país.

III - O primeiro centro de reabilitação do Brasil foi criado em 1954, no Rio de Janeiro. Trata-se da Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR), idealizada pelo pai de uma criança vítima da poliomielite; teve como objetivo garantir atendimento para as crianças e manter a primeira escola de reabilitação voltada para formação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

IV - O Centro Nacional de Educação Especial (Cenesp), criado em 1973, com orientação do norte -americano James Gallagher, foi responsável pelo atendimento das pessoas com deficiência no Rio de Janeiro; por ter sua sede no Instituto Benjamin Constant, na Urca, também realizava o atendimento às pessoas cegas.

Está correto apenas o que se afirma em

Segundo a Pesquisa Nacional de Inovação em Tecnologia Assistiva III (PNITA III), no Brasil as novas orientações para elaboração das políticas públicas voltadas à Tecnologia Assistiva estão destinadas à provisão de produtos de apoio para auxiliar na superação das barreiras que obstruem a realização pessoal e social das pessoas com deficência.

Considerando-se as políticas públicas relacionadas à Tecnologia Assistiva, é correto afirmar que a elaboração

Para Carvalho (2010, p. 129), “a avaliação torna-se inclusiva quando tratada como um processo contínuo e contextualizado, que permite identificar necessidades dos alunos, das suas famílias, das escolas e dos professores. Progressivamente será mais inclusiva, na medida em que, além de acolher todos os alunos, se dispuser a, efetivamente, analisar as variáveis que representam barreiras para a aprendizagem e para participação de todos e com todos”.

Carvalho, Rosita Edler. Educação Inclusiva: com os pingos nos “is”. 7ª ed. Porto Alegre: Mediação, 2010, p. 129.

Considerando-se a perspectiva inclusiva de avaliação, é INCORRETO afirmar que(,)