Prova Completa: Agente Administrativo (PROCON-RJ - IDECAN

4191627 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Agente Administrativo
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Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova

Conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor:

A

A inversão do ônus da prova em toda e qualquer demanda consumerista, sem condicionantes.

B

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando presentes os pressupostos legais.

C

A presunção absoluta de veracidade de suas alegações, bastando sua afirmação.

D

A dispensa de produção de prova, por se tratar de direito indisponível.

E

A procedência automática do pedido, caso o fornecedor não apresente documentos em 48 horas.

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4191626 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Agente Administrativo
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Desconsideração da Personalidade Jurídica
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Nos termos do caput do art. 28 do CDC, poderá o juiz desconsiderar a personalidade jurídica quando houver:

A

Simples inadimplemento contratual, independentemente de outras circunstâncias.

B

Alteração de quadro societário, ainda que regular, como causa suficiente.

C

Inexistência de contrato escrito com o consumidor, como fundamento autônomo.

D

Ausência de lucro do fornecedor na operação, como fator decisivo.

E

Abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

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4191625 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Agente Administrativo
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Práticas Comerciais
Cobrança de Dívidas

Segundo o art. 42 do CDC, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente:

A

Poderá ser exposto a medidas de ridicularização, desde que o débito seja certo e exigível.

B

Poderá sofrer ameaça de divulgação pública do débito como método de cobrança.

C

Poderá ser submetido a constrangimento como forma de adimplemento, se houver previsão contratual.

D

Não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

E

Poderá ter seu nome divulgado publicamente pelo credor em qualquer meio, como mecanismo ordinário de cobrança.

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4191624 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Agente Administrativo
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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor

Conforme o art. 43 do CDC, o consumidor:

A

Terá acesso apenas às informações arquivadas por órgãos públicos, excluídos bancos de dados privados.

B

Somente poderá obter acesso mediante ordem judicial, em razão do sigilo dos registros.

C

Terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes.

D

Terá acesso restrito às informações de identificação civil, excluídas as de consumo.

E

Poderá acessar apenas informações positivas, permanecendo vedado acesso a registros desfavoráveis.

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4191623 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Agente Administrativo
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Coisa Julgada na Defesa do Consumidor

Conforme o art. 103, inciso I, do CDC, tratando-se de interesses ou direitos difusos, a sentença civil fará coisa julgada:

A

Erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

B

Inter partes, restrita aos litigantes que figurarem no processo.

C

Ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe, independentemente do fundamento da improcedência.

D

Erga omnes, ainda que a improcedência decorra de insuficiência de provas.

E

Erga omnes, mas apenas dentro do território de competência do órgão prolator.

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4191622 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Agente Administrativo
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Coisa Julgada na Defesa do Consumidor

Nos termos do art. 103, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, nas ações coletivas destinadas à defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada:

A

Erga omnes, em qualquer hipótese, inclusive na improcedência.

B

Ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe, em qualquer hipótese.

C

Inter partes, produzindo efeitos apenas entre autor e réu, ainda que procedente.

D

Erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.

E

Apenas após a liquidação individual de cada dano, como condição de eficácia coletiva.

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4191621 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Agente Administrativo
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Sanções Administrativas

Nos termos do art. 18 do Decreto nº 2.181/1997, constitui sanção administrativa:

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4191620 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Agente Administrativo
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Rio de Janeiro - RJ

À luz da Lei Estadual nº 5.738/2010, é correto afirmar que o PROCON-RJ:

A

Foi criado como autarquia, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, dotada de autonomia administrativa, técnica e financeira.

B

Foi criado como secretaria de Estado, dotada de personalidade jurídica própria.

C

Foi criado como fundação pública de direito privado, vinculada diretamente ao Governador do Estado.

D

Foi criado como departamento da Procuradoria-Geral do Estado, sem autonomia administrativa.

E

Foi criado como empresa pública estadual, com atuação concorrencial no mercado de consumo.

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4191619 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Agente Administrativo
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Sanções Administrativas

Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.078/1990, a pena de multa será graduada de acordo com:

A

A extensão do dano individual e coletivo, comprovado pelo consumidor, vedada a inversão do ônus da prova.

B

A gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

C

A reincidência do fornecedor, exclusivamente, independentemente da gravidade da infração.

D

O faturamento bruto anual do fornecedor, independentemente de vantagem material auferida na relação unilateral.

E

A natureza jurídica do fornecedor, considerada isoladamente, como fator determinante.

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4191618 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

Nos termos do art. 105 da Lei nº 8.078/1990, integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:

A

Os órgãos federais e estaduais, excluídos os municipais, por ausência de previsão legal.

B

Apenas os órgãos administrativos federais responsáveis por políticas públicas de consumo.

C

Exclusivamente as entidades privadas de defesa do consumidor, em razão de sua atuação típica.

D

Os órgãos do Poder Judiciário, em razão de exercerem a tutela jurisdicional consumerista.

E

Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

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