Questões do Concurso SEMACE - FUNCAB

2879267 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Procurador Autárquico
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

A Lei Estadual nº 12.228/93 estabelece o regramento legal acerca da utilização, produção, consumo, comércio, armazenamento, fiscalização e transporte dos agrotóxicos, seus componentes e afins. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O cadastramento dos agrotóxicos perante a SEMACE terá validade de 20(vinte) anos.

B

Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e aos animais.

C

É livre a comercialização de agrotóxicos com finalidade agrossilvopastoril diretamente ao usuário, dispensando a apresentação de qualquer requisito.

D

Depende da apresentação de receituário agronômico a venda de agrotóxicos destinados à higienização, desinfecção de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública.

E

É permitida a comercialização e a utilização de agrotóxicos organomercuriais em todo o território do Estado do Ceará.

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2879266 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Procurador Autárquico
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Conforme as diretrizes estabelecidas na Lei Estadual nº 12.488/95, é correto afirmar que:

A

independe de prévia autorização da SEMACE qualquer tipo de alteração da cobertura florestal nativa, visando o uso alternativo do solo.

B

a autorização do desmate, visando a alteração de uso do solo, é de competência da SEMACE.

C

ainda que para uso doméstico, trabalho artesanal e atividade de apicultura, são obrigadas ao registro junto à SEMACE, todas as pessoas físicas e jurídicas que utilizem produtos e subprodutos florestais.

D

é expressamente vedada a exploração das florestas nativas, suas formações sucessoras e demais formas de vegetação.

E

é sempre dispensada a quitação de débitos oriundos de infrações florestais para a obtenção de autorização para a utilização de recursos florestais.

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2879265 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Procurador Autárquico
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

A Lei Estadual nº 13.796/2006 instituiu a política estadual de gerenciamento costeiro e o plano estadual de gerenciamento costeiro. Assinale abaixo a alternativa que NÃO está de acordo com a legislação indicada.

A

É princípio da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro o uso sustentável dos recursos ambientais existentes na zona costeira atendendo a manutenção do equilíbrio ecológico e a utilização racional.

B

O incentivo ao estudo e à pesquisa voltados ao desenvolvimento de tecnologias capazes de orientar o uso racional e a proteção dos recursos ambientais é um dos princípios da política estadual de gerenciamento costeiro.

C

É objetivo da política estadual de gerenciamento costeiro elaborar e implementar zoneamento urbano e ecológico econômico costeiro.

D

Uma das diretrizes da política estadual de gerenciamento costeiro, dentre outras, é a criação de ferramentas específicas para a promoção e preservação da biodiversidade.

E

Compete ao Ministério do Meio Ambiente, condicionado à prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, a definição, implementação, execução e acompanhamento dos procedimentos institucionais do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.

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2879263 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Lei 9.985/2000: SNUCConceitos de Unidades de Conservação (arts. 1º e 2º)

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, instituído pela Lei nº 9.985/00, é correto afirmar que:

A

Entende-se por manejo a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo os ecossistemas terrestres e marinhos.

B

É objetivo das Unidades de Proteção Integral compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

C

A criação de uma unidade de conservação sempre independe da realização de estudos técnicos e consulta pública.

D

O licenciamento ambiental de empreendimento de significativo impacto ambiental obriga o empreendedor a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de Proteção Integral.

E

A Reserva Extrativista é uma área destinada à preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas, sendo considerada de natureza privada.

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2879261 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

No que se refere à Resolução nº 237/97, que regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental, estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar que:

A

compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.

B

é expressamente vedado ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental.

C

considera-se licença de instalação aquela que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores.

D

os estudos necessários ao processo de licenciamento serão custeados pelo Poder Público do local onde está situado o empreendimento ou atividade.

E

é vedado ao órgão ambiental competente para o licenciamento estabelecer prazos de validade para as licenças concedidas, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos.

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2879260 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Gestor Ambiental - Gestão, Proteção e Controle Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

O documento que resume de forma objetiva as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, elaborado em linguagem corrente, adequada à sua compreensão pelas comunidades afetadas é denominado de:

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2879259 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Gestor Ambiental - Gestão, Proteção e Controle Ambiental
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CONAMA

No EIA/RIMA são apresentadas ações necessárias para evitar, minimizar ou compensar os impactos ambientais negativos do empreendimento, e aquelas que visam maximizar os impactos positivos. A este conceito dá-se o nome de:

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2879257 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Gestor Ambiental - Gestão, Proteção e Controle Ambiental
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Outros NormativosOutras Normas AmbientaisNormas sobre Recursos Hídricos

O indicador microbiológico de poluição hídrica mais empregado no Brasil e de acordo com a Portaria 36 do Ministério da Saúde, de 19/01/90 é:

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2879256 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Gestor Ambiental - Gestão, Proteção e Controle Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH

De acordo com o Artigo 12 da Lei n° 9.433/97 (Lei das Águas) estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, dentre outros:

A

derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; extração de água de aquífero subterrâneo para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

B

lançamento em corpo de água de resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água; extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

C

aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; extração de água de aquífero subterrâneo para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

D

usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água; extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

E

usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água; extração de areia em um corpo de água para utilização na construção civil; lançamento em corpo de água de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua disposição final.

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2879255 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Gestor Ambiental - Gestão, Proteção e Controle Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH

De acordo com o Artigo 5º da Lei n° 9.433/97 (Lei das Águas) são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH):

A

os Planos de Recursos Hídricos; o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos; a água como um bem de domínio público; o valor econômico da água.

B

a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos; a água como um bem de domínio público; o valor econômico da água; a gestão descentralizada da água.

C

os Planos de Recursos Hídricos; o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos; a compensação a municípios; o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

D

a água como um bem de domínio público; o valor econômico da água; a gestão descentralizada da água.

E

a água como um bem de domínio público; o valor econômico da água; a gestão descentralizada da água; os princípios da precaução, da prevenção e do usuário poluidor- pagador; o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.