Analise as seguintes proposições acerca do Direito Financeiro:

I. O orçamento monetário deverá se compatibilizar com o Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, bem como deverá estabelecer de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada.

II. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual, ou projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para os entes federativos.

III. A LDO compreenderá as metas da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre alterações da legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual, ou projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa excluídas as que incidam sobre serviços da dívida e dotação para pessoal e seus encargos.

Estão corretas apenas as a firmativas

A respeito da atuação e intervenção direta do Estado na Ordem Econômica, avalie as afirmativas a seguir, à luz dos recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal:

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista jamais poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

II. É extensível às empresas estatais prestadoras de serviços públicos a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a” e parágrafo 2º da Constituição Federal.

III. É extensível às empresas estatais prestadoras de serviços públicos o pagamento em regime de precatório previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

IV. É constitucional a concessão de benefícios fiscais não extensíveis à iniciativa privada à Petrobras.

Assinale

A e B, casados pelo regime da comunhão universal de bens, são sócios da Clínica Ortopédica Planalto Central Ltda. Com o falecimento de A, qual é a medida a ser adotada por B?

Na sociedade Montanha Têxtil S.A., a assembleia geral deliberou a dissolução com quorum de mais de 70% (setenta) por cento do capital com direito a voto. Os acionistas acataram a orientação do controlador sobre a inviabilidade de manter a sociedade em funcionamento, diante da concorrência predatória dos produtos importados no setor têxtil e da inviabilidade de superação da crise. Sobre a dissolução do tipo societário em tela, assinale a alternativa INCORRETA.

O empregado José foi admitido em 04.5.2009 e dispensado, sem justa causa, em 10.10.2011. No dia 20.10.2011, quinta-feira, compareceu na sede do sindicato de sua categoria profissional para proceder à homologação de sua rescisão contratual. No TRCT foram discriminadas as seguintes verbas, considerando o salário mensal de R$3.500,00: 13º proporcional, férias do período aquisitivo 2010/2011, de forma simples, férias proporcionais (07/12), ambas acrescidas de 1/3, saldo salarial de 20 dias do mês de outubro de 2011, participação nos lucros aprovada por acordo coletivo, diárias para viagem de R$1.800,00, referentes ao mês de setembro de 2001, e R$7.000,00 a título de incentivo à demissão. O referido termo também discriminou, detalhadamente, quais destas parcelas sofreram contribuição previdenciária, indicando o valor correspondente a cada desconto. Considerando a regulamentação previdenciária sobre a matéria, marque a alternativa que indique quais parcelas sofreram descontos revertidos à Previdência Social.

Acerca do benefício do salário-família, analise.

I O salário-família é devido mensalmente ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham salário de contribuição na forma prevista em lei.

II O salário-família será pago mensalmente ao empregado e trabalhador avulso aposentados por invalidez ou em gozo de auxílio-doença, pelo INSS, juntamente com o benefício.

III Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, apenas um tem direito à percepção do salário-família.

IV O pagamento do salário-família será devido a partir do nascimento do filho ou equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola, a partir dos sete anos de idade.

Assinale se

De acordo com as regras gerais do CPC, durante as férias os autos não são processados, salvo as hipóteses expressamente ressalvadas pelo art. 174. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hipóteses:

Acerca da ação declaratória incidental, prevista no art. 325 do CPC, assinale a alternativa correta.

Alex ajuizou ação de cobrança em face de Bernardo, Carlos e Daniel, a fim de receber seu crédito no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), alegando que celebrou contrato de prestação de serviços de restauração da fachada do imóvel dos réus, tendo estes se obrigado solidariamente a pagar a referida quantia e, mesmo após concluída a obra, não honraram a obrigação assumida. Recebida a inicial, a citação postal restou frustrada. Bernardo e Carlos foram citados pessoalmente em cartório. Transcorridos 30 (trinta) dias, sem que estes tivessem apresentado sua resposta, o autor requereu a desistência do feito em relação a Daniel, ainda não citado. Diante disso, assinale a resposta correta:

Em matéria de competência, é INCORRETO afirmar que