Questões do Concurso Senado - FGV

2447464 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil, Agrário
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Quanto à sistemática recursal, em nosso vigente ordenamento processual, assinale a alternativa que corresponde a uma assertiva INCORRETA:

A

Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário deverão ser julgados no tribunal, dentro de 40 (quarenta) dias.

B

Julgados improcedentes os embargos à ação monitória, caberá apelação, a qual será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.

C

Se, mesmo quando cabível a interposição de embargos infringentes, o interessado quedar-se inerte, a parte unânime do acórdão poderá ser objeto de recurso para os tribunais superiores, tendo como dia de início do prazo aquele em que transitar em julgado o capítulo da decisão por maioria de votos.

D

Vindo o autor a interpor recurso de apelação contra a sentença liminar de total improcedência, calcada no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 285- A do Código de Processo Civil, poderá o juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

E

É vedada, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes, quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito.

Questão Desatualizada

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2437906 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças
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Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar

Com relação aos restos a pagar, analise as afirmativas a seguir:

I. O órgão competente para exercer o controle de restos a pagar na esfera federal é a Secretaria de Tesouro Nacional (STN).

II. Os restos a pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de “despesas de exercícios anteriores”.

III. Os restos a pagar são controlados em contas do ativo e passivo compensados do plano de contas único da União.

Assinale se

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2436111 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças
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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)

É possível consolidar a Despesa Pública (obtida pela somatória das despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) por:

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2434276 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Const/Admin/Eleitoral
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e Senadores

Por tradição, os textos constitucionais conferem imunidade aos parlamentares, observando a importância desta prerrogativa como forma de garantir a estes maior independência em suas atuações.

Assim, quanto à Constituição de 1988, NÃO É CORRETO afirmar que

A

a imunidade material somente protege o parlamentar, fora do recinto de sua Casa Legislativa, se as manifestações consideradas ofensivas tiverem conexão com o desempenho da função legislativa ou forem proferidas em razão desta.

B

a diplomação de Senador da República ou Deputado Federal, no curso de processo criminal, no qual já tenha sido proferida sentença condenatória por juiz de primeiro grau pendente de apelação, acarreta a imediata cessação da competência da Justiça local e o seu deslocamento para o Supremo Tribunal Federal.

C

o Supremo Tribunal Federal não tem competência para processar e julgar ação popular ajuizada em face de Senador da República ou Deputado Federal por ato praticado antes de sua diplomação.

D

o Supremo Tribunal Federal, ao receber denúncia contra Senador da República ou Deputado Federal, por crime ocorrido após a diplomação, dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá sustar o andamento da ação até a decisão final.

E

o Deputado Federal ou Senador da República que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, terá a perda de seu mandato declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Questão Desatualizada

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2428669 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Const/Admin/Eleitoral
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Senado FederalRegimento Interno do Senado Federal

Os Líderes desempenham um importante papel na racionalização dos trabalhos do Poder Legislativo. Do ponto de vista prático, seria inviável que todos os parlamentares fossem, por exemplo, chamados a definir a pauta legislativa.

A propósito dos líderes, assinale a alternativa correta.

A

O Regimento Interno do Senado não mais prevê o chamado voto de liderança, que conferia ao líder o poder de representar a bancada nas votações mesmo contra a vontade dos liderados.

B

Os líderes carecem do poder de abreviar os debates nas Comissões e remeter o tema mais rapidamente ao Plenário, por meio do requerimento de urgência.

C

O Senado Federal conta com a figura formal do Colégio de Líderes, diferentemente da Câmara dos Deputados.

D

Os líderes não podem deixar de indicar membros para compor determinada Comissão Parlamentar de Inquérito. Caso fiquem inertes, a escolha caberá ao Presidente do Senado.

E

Os líderes devem indicar os representantes das respectivas agremiações para compor as comissões, mas apenas a Mesa Diretora deve refletir, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos das respectivas Casas.

Questão Desatualizada

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2428545 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Const/Admin/Eleitoral
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

“O que seja questão política é algo que ainda não se obteve a definição, e por isso se tem observado que incluir uma questão nessa categoria, ou não incluí-la, é algo que decide um tribunal, porém, construída aproximadamente a tipologia de casos que judicialmente foram rotulados como questão política, é possível enumerá-los e até predizer para o futuro se tal questão será eximida de revisão sob o fundamento de ser política.”

(German J. Bidart Campos. La interpretación y el control constitucionales en la jurisidicción constitucional. Buenos Aires: EDIAR, 1987, p. 160)

Em relação ao controle de constitucionalidade e à separação de poderes, assinale a alternativa correta.

A

O veto presidencial a projeto de lei – fundamentado em sua contrariedade à Constituição –, pendente de apreciação pelo Poder Legislativo, pode ser objeto de controle de constitucionalidade deflagrado pela propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

A sanção do Presidente da República convalida inconstitucionalidade formal constatada em projeto de lei proposto por Parlamentar, cujo objeto era de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Federal.

C

A ação direta de inconstitucionalidade somente poderá ser proposta para declarar a inconstitucionalidade de lei dotada de generalidade e abstração.

D

O Senado Federal tem discricionariedade para suspender os dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso.

E

O Senado Federal, ao suspender, no todo ou em parte, a execução de dispositivos de lei declarados inconstitucionais, não pode revogar dispositivo cuja inconstitucionalidade não tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão Desatualizada

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2427398 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sobre o instituto da fidelidade partidária, consagrado no art. 17, § 1º, da constituição da república, é correto afirmar que

A

cabe ao Tribunal Regional Eleitoral julgar pedido de perda de mandato de Governador, Senador, Deputado Federal ou Deputado Estadual que deixe, sem justa causa, o partido pelo qual se elegeu.

B

havendo anuência do próprio partido político quanto à existência de fatos que justifiquem a desfiliação partidária, a Justiça Eleitoral deve declarar a existência de justa causa.

C

como se trata de matéria interna corporis, não se reconhece legitimação ativa ao Ministério Público Eleitoral para ingressar com ação visando à perda de mandato por infidelidade partidária.

D

consideram-se justa causa para a desfiliação partidária: a grave discriminação pessoal, o desvio reiterado do programa partidário e a criação de novo partido, não abrangida, porém, a incorporação do partido.

E

consumada a desfiliação partidária injustificada, o partido interessado poderá requerer a perda do cargo, perante a Justiça Eleitoral, a qualquer tempo, até o fim do mandato eletivo.

Questão Desatualizada

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2426772 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças
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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

O Plano Plurianual de Ações – PPA 2012/2015 do governo federal traz modificações ao modelo anterior de PPA, utilizado pela União, com inclusão de

A

iniciativas, que expressam o que deve ser feito pela administração em cada unidade do território nacional.

B

iniciativas, que são resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras e podem ser acompanhadas por indicadores.

C

iniciativas, que expressam a dimensão estratégica do plano e apresentam as entregas de bens e serviços à sociedade.

D

objetivos que expressam o que deve ser feito e se desdobram em programas e ações.

E

programas, que são detalhados em ações orçamentárias e representam a dimensão operacional do plano.

Questão Desatualizada

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2447827 Ano: 2012
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Transportes
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A densidade da malha de transporte no Brasil, indicada em quilômetros de vias por 1.000 km², apresenta alguns dos problemas que se observam na logística e nos custos nacionais. É correto afirmar que

A

a densidade da rede brasileira de transporte é da ordem de 5% da rede dos EUA, cerca de 50% da mexicana, próxima a 60% da rede da China e 45% da rede do Canadá. Em termos da distribuição por tipo de via, cerca de 65% é rede rodoviária, 13% ferroviária e 21% hidroviária, em diferentes condições de fluidez ao longo do ano.

B

a densidade da rede brasileira de transporte é da ordem de 25% da rede dos EUA, igual a mexicana, próxima a 30% da rede da China e o dobro da rede do Canadá. Em termos da distribuição por tipo de via, cerca de 80% é rede rodoviária, 15% ferroviária e 5% hidroviária, em diferentes condições de fluidez ao longo do ano.

C

a densidade da rede brasileira de transporte é 80% rede rodoviária, 15% ferroviária e 5% hidroviária, em diferentes condições de fluidez ao longo do ano, mostrando a opção que o País vem adotando ao longo dos anos.

D

a densidade da rede brasileira de transporte é da ordem de 25% da rede dos EUA, igual a mexicana, próxima a 30% da rede da China e o dobro da rede do Canadá. E isto causa um grande desequilíbrio na produtividade da logística nacional.

E

em termos da distribuição por tipo de via, cerca de 80% é rede rodoviária, 15% ferroviária e 5% hidroviária, em diferentes condições de fluidez ao longo do ano. Isto se reflete em impactos significativos em termos dos custos logísticos e mostra o enfoque que o Sistema Nacional de Viação, Lei nº 12.379, de 6/1/2011, vem adotando para o sistema de transporte no País.

Questão Anulada e Desatualizada

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2447825 Ano: 2012
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Transportes
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Considerando-se as causas que afetam a eficiência do transporte de cargas no país, analise.

I. Há desbalanceamento da matriz de transporte, legislação e fiscalização inadequadas e deficiência da infraestrutura de apoio.

II. A opção rodoviarista há muitos anos levou investimentos predominantemente para rodovias.

III. Os programas de privatização de rodovias, portos e ferrovias levaram a fretes elevados.

IV. O excessivo controle por parte das operadoras para a verificação do excesso de carga nos caminhões leva ao aumento significativo no tempo de viagens.

Estão corretas as afirmativas