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A mediação familiar é uma alternativa à justiça estatal para a dissolução do vínculo conjugal e a resolução dos conflitos decorrentes desse rompimento. Sobre a mediação, analise as afirmativas abaixo.
I A mediação pode ser entendida como um método de solução de conflitos no qual as partes envolvidas recebem a intervenção de um terceiro, o mediador, que contribui, por meio da reabertura do diálogo, para se chegar a possibilidades inventivas visando a solução da disputa de modo que ambas as partes fiquem satisfeitas.
II A mediação é um método de solução de disputas flexível e não vinculador, pelo qual um terceiro conhecido de ambas as partes direciona o diálogo entre elas para ajudá-las a chegar a um acordo.
III A mediação de conflitos é o método de solução de controvérsias que trabalha na perspectiva de que o conflito ou a crise possui um potencial transformativo.
IV O mediador, semelhante ao árbitro, é um ator que utiliza sua formação para interferir diretamente, ajudando as partes em litígio, ou as pessoas que se encontram em situação de disputa, a encontrarem as saídas e alternativas que mais lhes convêm.
Dentre as afirmativas, estão corretas
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
O Estatuto da Criança e do Adolescente aborda o direito à convivência, o poder e os direitos e as qualificações familiares. Com base no disposto nesse Estatuto,
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Os estudos sobre a formação acadêmica do profissional que atua na área de psicologia jurídica são de grande importância. No Brasil, esses estudos apontam que
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É facultado aos tribunais criar um quadro próprio de conciliadores e mediadores. Entretanto, caso tal quadro não seja criado, é possível que esses auxiliares da justiça realizem serviços de forma
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Atualmente, o fenômeno da alienação parental se faz presente em muitos casos de divórcios e separações litigiosas, de forma que seus efeitos estão sendo frequentemente discutidos nos âmbitos da psicologia e do direito. Nesse sentido, a alienação parental
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A Lei n. 13.431, de 04 de abril de 2017, em seu título III, trata da escuta especializada e do depoimento especial. Com base nessa lei, o depoimento especial
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Carla, recentemente aprovada no concurso de provas e títulos para a magistratura estadual, é filiada ao partido político XYZ, e, enquanto era advogada, possuía contrato de prestação de serviços advocatícios com indústria de gêneros alimentícios, percebendo mensalmente a quantia de R$ 5.000,00, ainda que não houvesse necessidade de atuação efetiva em causas relacionadas à indústria. Após a sua nomeação, a referida indústria sinalizou no sentido de que, em agradecimento aos serviços prestados, pretendia continuar depositando, por mais 15 anos, o valor contratado em favor da agora magistrada. Com base nas regras constitucionais referentes à magistratura, para exercer sua função de magistratura, Carla
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O Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais estabelece princípios fundamentais que regem a atuação desses profissionais. Dentre esses princípios, estão
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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Após uma briga de trânsito em que houve mútuas agressões físicas e consequentes lesões corporais, o juiz competente da ação penal aplicou uma pena restritiva de direitos a ambos os autores das lesões. Nesse caso, é possível ao juiz determinar
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