Sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe), regido pela Lei nº 11.419/2006, assinale a afirmativa correta.

Após o trânsito em julgado de uma sentença proferida pela Justiça Federal que reconheceu a validade de um contrato administrativo, a União Federal ajuizou Ação Rescisória, alegando que a sentença se baseou em prova cuja falsidade foi posteriormente reconhecida em processo criminal. A Ação Rescisória foi ajuizada três anos após o trânsito em julgado da sentença rescindenda. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a Ação Rescisória da União Federal deve ser:

Determinado servidor ajuíza ação previdenciária contra autarquia federal no Juizado Especial Federal (JEF). O valor da causa supera o limite legal. Nessa hipótese:

Em um processo que tramita na Justiça Federal, o réu foi intimado da decisão que indeferiu a produção de prova pericial. O advogado do réu, por equívoco, deixou transcorrer in albis o prazo para interposição do Agravo de Instrumento. Posteriormente, na fase de alegações finais, o réu arguiu a nulidade da decisão, alegando cerceamento de defesa. O Juiz rejeitou a preliminar. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas e o regime de nulidades do CPC/2015, assinale a afirmativa correta.

Em uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União Federal e o Estado de Goiás, buscando a proteção de uma área de preservação ambiental, o município de Pirenópolis manifesta interesse em ingressar na lide, alegando que a decisão afetará diretamente sua receita de turismo e sua competência para licenciamento ambiental. Considerando a natureza da ação e o interesse do Município, a modalidade de intervenção de terceiros mais adequada para o ingresso do Município na lide é:

Um segurado ajuizou ação previdenciária no Juizado Especial Federal (JEF) de Minas Gerais, buscando a revisão de seu benefício. A Turma Recursal do JEF proferiu acórdão que, ao interpretar uma lei federal, contrariou frontalmente uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria. O segurado, inconformado, busca a via processual adequada para impugnar a decisão da Turma Recursal perante o STJ. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência consolidada do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), o instrumento processual cabível para garantir a autoridade da decisão do STJ é:

Em um julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) fixou a tese de que “o tempo de serviço rural, mesmo sem a comprovação de recolhimentos previdenciários, deve ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que o segurado comprove a atividade por meio de início de prova material, ainda que de forma descontínua”. Posteriormente, o Juiz Federal da 3ª Vara de Roraima, ao analisar um caso em que o segurado apresentou apenas prova testemunhal, sem qualquer início de prova material, deixou de aplicar a tese do IRDR. Nessa situação, de acordo com o sistema de precedentes do CPC/2015, a conduta do Juiz configura:

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autarquia federal com sede em Brasília, ajuizou uma Ação de Cobrança contra a empresa de transportes “Via Rápida Ltda.”, com sede em Goiânia, em razão de multas por infrações cometidas em rodovias federais que cortam o estado de Minas Gerais. A ação foi distribuída para a 1ª Vara Federal de Goiânia. O Juiz Federal dessa Vara declinou da competência para a Seção Judiciária de Minas Gerais, sob o argumento de que o local do fato (infração) determina a competência. Com base nas regras de competência do Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Segurado empregado em gozo do Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença) foi recolhido à prisão em regime fechado por cento e vinte dias. Posteriormente, sua prisão foi declarada ilegal. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, assinale a afirmativa correta.

Marcos, brasileiro civil, trabalha em Washington D.C., nos Estados Unidos, para certo organismo oficial internacional do qual o Brasil participa como membro efetivo. De acordo com a Lei nº 8.212/1991, Marcos deverá ser enquadrado como: