4180290 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Sobre os mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle restringe-se à ação fiscalizatória, não se estendendo à orientação, revisão ou correção de atos ilegais ou inconvenientes.

B

A Constituição Federal autoriza a criação de lei que discipline participação do usuário no controle da administração direta e indireta, denominado controle coletivo.

C

Apenas agentes estatais especializados podem provocar procedimentos de controle, vedada a participação de administrados na defesa de direitos coletivos.

D

O Ministério Público exerce papel irrelevante no controle da Administração Pública, limitando-se a funções criminais tradicionais.

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4180289 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

Os órgãos públicos constituem centros de competência instituídos para desempenhar funções estatais. Sobre a classificação e características dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria, respondendo autonomamente por suas obrigações contratuais e extracontratuais.

B

Quanto à estrutura, os órgãos podem ser singulares (unipessoais) ou colegiados (compostos por múltiplos membros), sem possibilidade de categorias mistas.

C

Os órgãos públicos são classificados, quanto à posição estatal, em: independentes, autônomos, superiores e subalternos, conforme sua relevância institucional.

D

Os atos praticados pelos órgãos públicos são de responsabilidade pessoal de seus agentes, não sendo imputados à pessoa jurídica a que pertencem.

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4180288 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece objetivos múltiplos para o processo licitatório. Sobre os objetivos dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

O processo licitatório busca assegurar o maior gasto possível com recursos públicos, priorizando contratações que maximizem a circulação de capital.

B

O objetivo principal é impedir contratações que resultem em prejuízos às microempresas, independentemente da qualidade do serviço ou produto.

C

A lei proíbe absolutamente qualquer forma de precificação menor que a média de mercado, criminalizando propostas econômicas mais vantajosas.

D

A lei objetiva promover inovação sustentável, garantindo tratamento isonômico entre licitantes, incluindo incentivos específicos para pequenas empresas.

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4180286 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A função administrativa é exercida preponderantemente pelo Poder Executivo e caracteriza-se pela submissão absoluta à lei. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A indisponibilidade do interesse público constitui princípio isolado e insuficiente para fundamentar toda a estrutura da função administrativa moderna.

B

Os poderes administrativos produzem interesse público primário, bem definido, concreto e diretamente cognoscível pela totalidade dos administrados.

C

O regime jurídico administrativo distingue-se do direito privado por estabelecer sujeições especiais e benefícios próprios para a Administração e seus contratantes.

D

A função administrativa, sendo teleológica, frequentemente prescinde da satisfação de qualquer forma de interesse público para alcançar seus objetivos.

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4180284 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Controlador Interno
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Sobre as autarquias, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias podem ser criadas por lei ordinária contida em dispositivo de lei que trate de múltiplos assuntos, não sendo imprescindível lei exclusivamente dedicada a seu estabelecimento.

B

As autarquias, enquanto pessoas jurídicas de direito público, podem desempenhar apenas atividades típicas de Estado, operando com plena autonomia administrativa.

C

A capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações das autarquias inicia-se a partir da vigência da lei que as institui.

D

As autarquias não possuem personalidade jurídica própria, atuando como simples divisões da administração direta do ente federativo que as criou.

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4180282 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Controlador Interno
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

O Terceiro Setor compreende instituições de direito privado sem fins lucrativos. Dentre as entidades que o integram, há aquelas caracterizadas pela existência de patrimônio vinculado à realização de objetivos sociais específicos, sujeitas a fiscalização permanente. Qual é essa entidade?

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4180281 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Controlador Interno
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21), o princípio que proíbe a designação do mesmo agente público para atuação concomitante em funções de maior vulnerabilidade, a fim de diminuir a possibilidade de ocultação de irregularidades e de perpetração de fraudes está corretamente apresentado em:

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4180278 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Controlador Interno
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

Os poderes administrativos decorrem dos princípios que fundamentam o Direito Administrativo e constituem ferramentas indispensáveis para que o Estado alcance seus objetivos de interesse público. Sobre esses poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Hierárquico permite que a Administração organize sua estrutura administrativa interna e exerça supervisão sobre seus órgãos e agentes, constituindo instrumento essencial para manutenção da ordem administrativa.

B

O Poder de Regulação refere-se à competência da Administração Pública para estabelecer regras sobre o uso de bens e direitos, com o fim de resguardar os interesses coletivos, sendo independente de qualquer autorização legal.

C

O Poder Vinculado está relacionado ao direito do administrador público de escolher livremente o comportamento a adotar perante determinada situação legal, sem qualquer limitação de natureza jurídica.

D

O Poder de Concessão refere-se exclusivamente à transferência de propriedade de bens públicos para pessoas jurídicas de direito privado, vedada qualquer contraprestação financeira.

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4180247 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Guarda Civil Metropolitano
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Lei 8.429/1992: LIA

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar:

A

o estagiário e o ocupante de cargo em comissão não são considerados agentes públicos para os fins da Lei de Improbidade Administrativa.

B

o mero exercício de função pública que tenha como resultado a prática do ato ilícito implicará a responsabilidade do agente.

C

aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

D

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, bem como a voluntariedade na prática da conduta.

E

a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos particulares, ainda que induzam ou concorram para a prática de ato ilícito por agente público.

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4180246 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Guarda Civil Metropolitano
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A corregedoria da Guarda Municipal recebeu uma representação, na forma da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), relatando que quatro membros da corporação estariam exigindo, de comerciantes de determinada rua da cidade, “presentes” semanais como condição para que mantivessem viaturas no local de maneira permanente. Após uma apreciação preliminar e a observação – pelo sistema de monitoramento do veículo e de câmeras de monitoramento público presentes no local – de que, de fato, a viatura transita e permanece de maneira atípica nesse local, o corregedor convoca reunião com Fabiana, guarda municipal que também trabalha na Corregedoria, para discutir que providências podem ser adotadas nesse contexto.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei nº 8.429/92, Fabiana pode apontar corretamente que a

A

conduta deve ser considerada como improbidade administrativa, caso os agentes públicos a tenham praticado com dolo ou culpa.

B

representação deveria conter a qualificação do representante.

C

conduta não se enquadra abstratamente como improbidade administrativa, por não estar tipificada na Lei.

D

improbidade não estará caracterizada, caso os presentes sejam de valor simbólico ou financeiramente reduzido.

E

conduta se amolda a tipo de improbidade que sujeita o agente público à perda do cargo público e à multa civil de até 24 (vinte e quatro) meses o valor da sua remuneração.