4137005 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Sobre o procedimento de licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução do CONAMA nº 237 de 1997, assinale a alternativa CORRETA:

A

No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.

B

O empreendedor, com a participação do órgão ambiental competente, definirá os documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida.

C

A realização de audiência pública é obrigatória para todos os empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental.

D

Deverá ser dado publicidade nos casos de deferimento do pedido de licença, no entanto, não há a mesma obrigatoriedade em caso de indeferimento.

E

O estudo de impacto ambiental necessário ao processo de licenciamento de obras públicas deverá ser realizado às expensas do órgão ambiental competente do SISNAMA.

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4137004 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

A aplicação de métodos de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é fundamental no processo de elaboração de um estudo de impacto ambiental. Dentre os métodos, existe o Ad Hoc, que consiste no levantamento dos impactos ambientais através de reuniões com corpo técnico especializado com experiências na área do projeto do empreendimento em análise.

Sobre o método Ad Hoc, assinale a alternativa CORRETA.

A

É um método bastante eficaz em que o corpo técnico se utiliza de indicadores objetivos estabelecidos na legislação ambiental federal para a identificação e valoração dos impactos ambientais.

B

As aplicações do método Ad Hoc estão estabelecidas na Resolução CONAMA nº 237 de 1997, que trata dos procedimentos do licenciamento ambiental.

C

Uma das vantagens do método Ad Hoc é a rapidez na identificação dos impactos prováveis e da melhor alternativa e viabilidade do projeto quando as informações são escassas.

D

É um método no qual não é possível haver tendenciosidade por parte do corpo técnico quando da identificação dos impactos ambientais do projeto.

E

O método Battelle é uma variação do método Ad Hoc e ambos os métodos são baseados na atribuição de pesos e valores aos impactos ambientais identificados.

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4137003 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

Sabendo da importância de se estabelecerem as diretrizes para uso e implementação da avaliação de impacto ambiental, foi criada a Resolução do CONAMA nº 1 de 1986.

Sobre o estudo de impacto ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) estabelecidos nessa importante norma, assinale a alternativa CORRETA.

A

Correrão por conta do proponente do projeto todos os custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, com exceção dos projetos públicos, caso em que o órgão ambiental estadual competente será responsável pelos custos do estudo.

B

O RIMA deve ser elaborado de forma bem complexa e detalhada, de modo que se possam entender todas as consequências ambientais de sua implementação.

C

É dispensada a elaboração de estudo de impacto ambiental no licenciamento de oleodutos e gasodutos quando estes empreendimentos não causarem impactos diretos ou indiretos em áreas de Unidades de Conservação.

D

No RIMA deve conter a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas.

E

O RIMA não deverá ser acessível ao público, respeitando assim o sigilo industrial.

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4137002 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Instrumentos da Política Nacional

O objetivo da norma ISO 14001, que trata do Sistema de Gestão Ambiental (SGA), é prover às organizações uma estrutura para a proteção do meio ambiente e possibilitar respostas às mudanças das condições ambientais de modo equilibrado com as necessidades socioeconômicas.

Sobre a norma ISO 14001, analise as afirmações abaixo.

I. A implantação de um SGA pode trazer benefícios como proteção do meio ambiente pela prevenção ou mitigação de impactos adversos, como também auxílio no atendimento dos requisitos legais.

II. A norma ISO 14001 contempla a realização de auditoria ambiental interna na etapa de avaliação de desempenho.

III. A legislação ambiental brasileira obriga empresas que visam à exportação de seus produtos, a implantarem um Sistema de Gestão Ambiental certificado nos termos da ISO 14001.

IV. A norma ISO 14001 considera que a base de sustentação do SGA fundamenta-se no ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act).

Assinale:

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4137001 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

A preocupação com os princípios da sustentabilidade tornou-se um critério essencial para consumidores que desejam alinhar suas escolhas pessoais a práticas empresariais responsáveis. No entanto, em um mercado saturado de produtos e serviços que se apresentam como ecológicos ou sustentáveis, identificar quem realmente se encaixa nesses conceitos pode ser um desafio. Para evitar enganos, é fundamental compreender que adotar esse modo de consumo vai muito além de escolher produtos aparentemente classificados como verdes ou com embalagens recicláveis. A sustentabilidade no consumo envolve uma análise criteriosa do impacto ambiental, social e econômico de um produto ou serviço ao longo de todo o seu ciclo de vida, desde a produção até o descarte.

Ministério da Justiça e Segurança Pública. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias. Acesso em: 05.fev.2026.

Com base no contexto, assinale a alternativa que corresponde a uma estratégia de marketing ilusória na qual empresas promovem seus produtos como ambientalmente responsáveis sem cumprir os critérios reais de sustentabilidade.

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4137000 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Processo CivilTermo de Ajustamento de Conduta (TAC)

No que concerne ao ciclo de melhoria contínua de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA), fundamentado nos requisitos da norma ISO 14001, a transição entre as fases de Verificação e Ação Corretiva e a Análise Crítica é fundamental para o redirecionamento estratégico da organização.

Com base nos requisitos dessas etapas, assinale a alternativa CORRETA:

A

O monitoramento e a medição, embora fundamentais para o controle de impactos, podem prescindir do registro de informações para a verificação de conformidade com as metas ambientais, focando apenas no desempenho operacional imediato.

B

A Auditoria do SGA tem como finalidade determinar se o sistema está em conformidade com o padrão planejado, não cabendo a esse processo a avaliação da eficácia do sistema no atendimento à política ambiental da organização.

C

A análise crítica, realizada pela alta administração em intervalos determinados, deve obrigatoriamente abordar a necessidade de alterações na política e nos objetivos do SGA, fundamentando-se nos resultados de auditorias e outras avaliações para assegurar a melhoria contínua.

D

As ações corretivas e preventivas para lidar com não-conformidades são de responsabilidade dos executores diretos das atividades, sendo dispensável a manutenção de procedimentos documentados para investigar e tratar tais ocorrências.

E

A fase de Verificação é considerada a etapa inicial da implementação de um SGA, servindo de base para o planejamento dos aspectos e impactos ambientais que serão controlados nas fases subsequentes.

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4136999 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A degradação das terras é um fenômeno complexo que compromete a integridade dos ecossistemas e a disponibilidade de serviços ambientais.

Considerando a dinâmica multicausal desse processo e sua repercussão na produtividade dos sistemas ambientais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A degradação ambiental é um estágio de equilíbrio dinâmico no qual processos geomorfológicos naturais, como a erosão e a lixiviação, atuam de forma isolada na recomposição da biomassa, sem que a intervenção humana interfira na resiliência do relevo.

B

O fenômeno caracteriza-se pela redução ou perda da produtividade biológica e econômica das terras, sendo impulsionado por uma convergência de forças que inclui tanto a variabilidade de processos naturais — como secas severas e a invasão de espécies competidoras — quanto pressões antrópicas diretas ou mediadas por mudanças climáticas.

C

O processo de desertificação restringe-se ao exaurimento químico do solo decorrente de monoculturas intensivas, sendo que fatores biológicos e ecológicos naturais são incapazes de desencadear a perda de funcionalidade sistêmica em biomas tropicais.

D

A pedogênese e os ciclos hidrológicos ativos atuam como mecanismos de blindagem ambiental, assegurando que a redução dos recursos naturais renováveis ocorra apenas em áreas desprovidas de dinâmica atmosférica ou de circulação de massas de ar.

E

Aperda do potencial dos recursos renováveis é um evento de gênese predominantemente astronômica e radiativa, o que torna as formas de uso e ocupação do solo variáveis irrelevantes na análise da degradação em escala regional.

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4136998 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
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Instrumentos da Política NacionalZoneamento Ambiental

A análise técnica da degradação pedológica exige a distinção rigorosa entre a suscetibilidade intrínseca do meio e os agentes de deflagração do dano. Nesse contexto, a literatura diferencia os fatores em facilitadores (que predispõem o sistema ao desequilíbrio) e causas diretas (agentes exógenos ou antrópicos que operam a transferência de energia e massa resultando na degradação).

Considerando a dinâmica dos processos erosivos e geoquímicos descrita nas fontes, assinale a alternativa tecnicamente CORRETA:

A

Agentes climáticos, como precipitações pluviométricas intensas e regimes eólicos sazonais, são classificados estritamente como fatores facilitadores, uma vez que sua capacidade degradante depende da prévia remoção da cobertura vegetal por intervenção humana.

B

Intervenções antrópicas, como o desmatamento e a execução de taludes de corte em encostas, atuam como fatores facilitadores, pois, ao alterarem a estabilidade e a proteção do sistema, criam a condição necessária para que agentes, como a água e o vento, atuem como as causas diretas da erosão.

C

No fenômeno da salinização de solos em regiões áridas, a aridez climática configura-se como a causa direta do dano, enquanto a gestão inadequada da irrigação e a deficiência nos sistemas de drenagem são consideradas apenas variáveis facilitadoras de natureza secundária.

D

Atributos pedológicos, como a textura do solo, a topografia do terreno e a configuração dos regimes hidrográficos, são definidos como fatores diretos de degradação, visto que sua configuração física é o elemento motor que gera o dano à terra, independentemente de gatilhos externos.

E

O emprego de mecanização pesada e a aplicação de fertilizantes de reação ácida são interpretados tecnicamente como condições naturais facilitadoras, dado que o impacto ambiental gerado por essas práticas é uma resposta direta e exclusiva da composição mineralógica original do solo.

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4136997 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Considere uma propriedade rural que possui registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de homologação pelo órgão estadual competente. O proprietário assinou um Termo de Compromisso para a regularização de déficit de vegetação em reserva legal e pretende iniciar atividades de pecuária extensiva e a construção de uma barragem de pequeno porte para fins de irrigação, o que demandará a supressão de uma pequena área de vegetação nativa e o uso de recursos hídricos locais.

Com base na Lei nº 15.190/25 (Art. 9º), assinale a alternativa CORRETA:

A

A atividade de pecuária extensiva na referida propriedade está sujeita ao licenciamento ambiental pleno, uma vez que a dispensa de licenciamento só se aplica a imóveis com o CAR devidamente homologado e sem qualquer déficit de vegetação em reserva legal.

B

O proprietário poderá obter, de forma gratuita e automática nos sítios eletrônicos das autoridades licenciadoras, uma certidão declaratória de não sujeição ao licenciamento ambiental para a pecuária extensiva, o que o desobriga legalmente de obter autorizações adicionais para a supressão de vegetação nativa necessária à implementação da atividade.

C

A propriedade é considerada em regularização, o que permite a não sujeição ao licenciamento ambiental para a pecuária extensiva; contudo, essa dispensa não exime o empreendedor da obtenção de licença ou autorização para a supressão de vegetação nativa e para o uso de recursos hídricos.

D

Caso o proprietário decidisse converter sua atividade para pecuária intensiva de médio porte, ele manteria o benefício da não sujeição ao licenciamento ambiental, desde que respeitasse as obrigações relativas à conservação do solo e ao direito de uso de recursos hídricos.

E

A barragem de pequeno porte para irrigação é considerada de utilidade pública, o que garante a inscrição automática no CAR como requisito para a licença de infraestrutura, independentemente de a atividade principal da propriedade ser ou não de natureza agropecuária.

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4136996 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

De acordo com as disposições da Lei do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190 de 2025) no que tange à participação pública no processo de licenciamento ambiental, assinale a alternativa CORRETA:

A

As modalidades de participação pública são restritas apenas à consulta pública e à audiência pública, não sendo permitidas outras formas de interação técnica.

B

A realização de uma audiência pública é facultativa para empreendimentos sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ficando a critério exclusivo da autoridade licenciadora antes da emissão da Licença Prévia (LP).

C

Nos processos que exigem EIA, o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) devem estar acessíveis ao público com, no mínimo, 45 dias de antecedência em relação à audiência pública.

D

A consulta pública, quando utilizada para colher subsídios sobre condicionantes ambientais, tem o poder de suspender os prazos regulamentares do processo de licenciamento.

E

A decisão de realizar mais de uma audiência pública é discricionária e não precisa ser motivada, independentemente da complexidade ou da área de influência do empreendimento.