4192868 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INFRA S.A.

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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA
Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Uma empresa planeja a duplicação de um trecho ferroviário federal integralmente contido em sua faixa de domínio preexistente, prevendo a pavimentação e a ampliação de sua capacidade técnica. Paralelamente, a empresa desenvolve um projeto de expansão inédita de grande porte que, por ser potencialmente causador de significativa degradação ambiental, exige a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) para a análise da viabilidade e a obtenção da licença prévia (LP). Ambos os projetos são classificados legalmente como empreendimentos lineares destinados ao transporte ferroviário.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item subsequente, com base na nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025).

No caso da expansão inédita que exige a apresentação de EIA, a autoridade licenciadora deve obedecer a um prazo máximo de análise de 6 meses para a emissão da manifestação definitiva sobre a licença prévia, contados da entrega do estudo ambiental.

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4192867 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INFRA S.A.

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Analista - Biologia
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Analista - Engenharia Agronômica
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Analista - Engenharia Ambiental
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Analista - Engenharia Florestal
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA
Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Uma empresa planeja a duplicação de um trecho ferroviário federal integralmente contido em sua faixa de domínio preexistente, prevendo a pavimentação e a ampliação de sua capacidade técnica. Paralelamente, a empresa desenvolve um projeto de expansão inédita de grande porte que, por ser potencialmente causador de significativa degradação ambiental, exige a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) para a análise da viabilidade e a obtenção da licença prévia (LP). Ambos os projetos são classificados legalmente como empreendimentos lineares destinados ao transporte ferroviário.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item subsequente, com base na nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025).

O licenciamento para as obras de pavimentação e ampliação da capacidade da via na faixa de domínio preexistente deve ocorrer via licença ambiental por adesão e compromisso (LAC), devendo o licenciamento ser acompanhado do relatório de caracterização do empreendimento (RCE).

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4192866 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INFRA S.A.

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Analista - Biologia
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Analista - Engenharia Agronômica
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Analista - Engenharia Ambiental
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Analista - Engenharia Florestal
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA
Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Uma empresa planeja a duplicação de um trecho ferroviário federal integralmente contido em sua faixa de domínio preexistente, prevendo a pavimentação e a ampliação de sua capacidade técnica. Paralelamente, a empresa desenvolve um projeto de expansão inédita de grande porte que, por ser potencialmente causador de significativa degradação ambiental, exige a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) para a análise da viabilidade e a obtenção da licença prévia (LP). Ambos os projetos são classificados legalmente como empreendimentos lineares destinados ao transporte ferroviário.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item subsequente, com base na nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025).

Uma vez que os dois projetos são empreendimentos lineares de transporte ferroviário, a licença de instalação (LI) para ambos poderá contemplar condicionantes que viabilizem o início da operação logo após o término da instalação, mediante a apresentação de termo de cumprimento assinado por responsável técnico.

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4191454 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Técnico de Laboratório - Saneamento Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Durante a fase de construção de um aterro sanitário, o órgão ambiental emite a Licença de Instalação (LI). Para o técnico que atua na fiscalização da obra, é fundamental compreender que, juridicamente, a LI:

A

garante a posse perpétua da área ao empreendedor sem necessidade de renovações futuras.

B

concede o direito definitivo de exploração dos recursos hídricos e o lançamento de efluentes no corpo receptor antes do término das obras.

C

permite o início do recebimento de resíduos sólidos para testes de compactação, dispensando a necessidade de uma licença posterior para operação plena.

D

autoriza o início da implantação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.

E

substitui a necessidade de elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), desde que as condicionantes da Licença Prévia tenham sido cumpridas integralmente.

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4191453 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Técnico de Laboratório - Saneamento Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

No processo de licenciamento ambiental de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), o técnico deve observar as exigências de cada etapa administrativa. De acordo com a Resolução CONAMA 237/1997, a licença que atesta a viabilidade ambiental do projeto, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases subsequentes, sem autorizar qualquer intervenção física no local, é a:

A

Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), que atua como licença única para empreendimentos de saneamento em áreas urbanas.

B

Declaração de Inexigibilidade Ambiental.

C

Licença de Instalação (LI), pois esta já contempla a análise de viabilidade locacional e permite o canteiro de obras.

D

Licença de Operação (LO), que ratifica os estudos de impacto ambiental realizados no Plano de Controle Ambiental (PCA).

E

Licença Prévia (LP).

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4191452 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Técnico de Laboratório - Saneamento Ambiental
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Outros Normativos

A Licença de Operação (LO) deve ser solicitada pelo empreendedor para:

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4191450 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Técnico de Laboratório - Saneamento Ambiental
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Outros Normativos

Identificada uma área degradada conforme os critérios estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente, o técnico deve acompanhar a execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). Segundo as diretrizes técnicas de recuperação ambiental, o objetivo central do PRAD é: a)

A

aplicar o conceito de reabilitação estética, focando exclusivamente na mitigação visual do dano através do plantio de gramíneas exóticas de rápido crescimento.

B

implementar a sucessão ecológica primária, partindo do substrato rochoso nu, independentemente do estado anterior de degradação do horizonte orgânico do solo.

C

isolar a área permanentemente, de modo a impedir a entrada de qualquer ser vivo por tempo indeterminado. .

D

promover a restauração integral do ecossistema, o que pressupõe obrigatoriamente o retorno da biota à sua condição original exata e idêntica à anterior ao dano.

E

reestabelecer as funções ecológicas e a estabilidade do meio, garantindo que a área degradada retorne a uma forma de uso do solo planejado, mesmo que diferente da original.

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4190894 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: SEE-BA

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Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

A Avaliação de Impacto Ambiental, materializada no Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental, tem como finalidade principal ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

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4190077 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Analista de Procuradoria
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Processo CivilAção Civil Pública Ambiental

Leia o caso a seguir.
Um empreendimento industrial instalado às margens de um rio que corta o município vem lançando efluentes em desacordo com normas ambientais, gerando dano ambiental coletivo. Além do Ministério Público e do próprio município, uma associação civil manifesta interesse em ajuizar ação civil pública para responsabilizar a empresa poluidora.

À luz da Lei federal nº 7.347/1985, qual associação possui legitimidade ativa para a propositura da demanda?

A

Associação civil regularmente constituída, cujo estatuto contempla a promoção de atividades comunitárias e atua há mais de um ano na região afetada por meio de projetos sociais e campanhas educativas.

B

Associação civil constituída há pelo menos um ano, com personalidade jurídica formalizada e cuja finalidade estatutária inclui a defesa do meio ambiente impactado.

C

Associação civil de âmbito regional, registrada há mais de seis meses, que possui entre seus objetivos institucionais a promoção do desenvolvimento sustentável.

D

Associação civil regularmente fundada há mais de seis meses, que desenvolve programas de apoio à comunidade e ações de cidadania, desde que seus membros comprovem vínculo direto com a área atingida pelo dano ambiental.

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4190058 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

A Lei n° 12.651/2012 define Área de Preservação Permanente (APP) como área protegida com função ambiental, onde a regra geral é a proteção, admitindo usos somente em exceções legais. A função central de uma APP, segundo a lei, é