4136995 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Gestão Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

No âmbito do processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e do licenciamento ambiental brasileiro, a gestão de projetos envolve ritos que buscam conciliar a viabilidade técnica com a proteção jurídica do meio ambiente.

Sobre o funcionamento desse processo e as atribuições dos atores envolvidos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A fiscalização e a supervisão ambiental são atividades de competência comum entre empreendedor e órgãos do SISNAMA, sendo que a supervisão visa especificamente a aplicação de sanções administrativas, enquanto a fiscalização foca na gestão interna das condicionantes.

B

A etapa de triagem (screening) constitui um procedimento de enquadramento da proposta, no qual a autoridade ambiental avalia o potencial de degradação para determinar o rigor do estudo exigido, podendo resultar na necessidade de estudos aprofundados, relatórios simplificados ou até na dispensa fundamentada de novos estudos para fins de licenciamento.

C

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser elaborado por equipe multidisciplinar habilitada, cuja responsabilidade técnica é solidária à do empreendedor, sendo vedada a participação de profissionais que não possuam vínculo empregatício direto com o órgão licenciador, a fim de garantir a isenção da análise.

D

A consulta pública, embora essencial à democracia participativa, possui caráter estritamente consultivo e deve ser realizada apenas na fase preliminar de elaboração do Termo de Referência, não havendo previsão legal para nova manifestação popular após o protocolo do RIMA.

E

A aprovação do empreendimento e a emissão da licença ambiental consolidam a mitigação total dos riscos, tornando as atividades de monitoramento e acompanhamento ferramentas meramente estatísticas, desprovidas de função corretiva ou de feedback para o gerenciamento ambiental.

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4136682 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Direito
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre responsabilidade civil ambiental do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fi scalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

B

A responsabilidade por dano ambiental é subjetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

C

O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

D

A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, §3º, da CF e art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio da prevenção.

E

O pescador profi ssional não é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que acarretou a redução da pesca na área atingida, não podendo utilizar-se do registro profi ssional, ainda que concedido posteriormente ao sinistro.

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4136681 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Direito
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Sustentabilidade

O _________________________ é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científi cas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o Estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais.

Disponível em https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/ publicacaoPublicacaoTematica/anexo/DireitoAmbiental.pdf, Acesso em: 04.fev.2026.

Identifique CORRETAMENTE o princípio descrito no texto.

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4136680 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Direito
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Lei 6.938/1981: PNMA

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme a Lei nº 6.938, de 1981:

A

A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B

A desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

C

A difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

D

A preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

E

O zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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4136674 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Direito
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

II. O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, desde que tenha agido com dolo. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização defi nida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

IV. Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.

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4136673 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Direito
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

Acerca dos Princípios do Direito Ambiental assinale a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da prevenção é aplicável quando o risco é conhecido, impondo medidas para evitar danos ambientais previsíveis.

B

O princípio da precaução aplica-se diante de incerteza científi ca, determinando cautela mesmo sem certeza absoluta do dano.

C

O princípio do poluidor-pagador afi rma que aquele que deu causa à poluição deve arcar com os custos da degradação para reparar o dano.

D

O princípio da reparação integral impõe a obrigação de restaurar integralmente o dano ambiental causado, salvo em caso de dano ao meio ambiente do trabalho.

E

O princípio do desenvolvimento sustentável visa compatibilizar o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental.

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4135981 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Carazinho-RS

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Procurador Legislativo
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Aspectos Constitucionais
Lei 6.938/1981: PNMA
Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

O Município pretende realizar a ampliação de uma via pública que margeia um curso d'água natural e atravessa uma Unidade de Conservação de Proteção Integral. Para a viabilização da obra, a Procuradoria Legislativa é consultada sobre os aspectos de licenciamento e as normas constitucionais aplicáveis. Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), no Código Florestal e na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município possui competência comum com a União e o Estado para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, devendo as normas de cooperação entre os entes serem fixadas por lei complementar.

B

As Áreas de Preservação Permanente situadas em zonas urbanas não estão sujeitas às proteções do Código Florestal, ficando a sua regulamentação e delimitação a cargo exclusivo do Plano Diretor Municipal, conforme o princípio da predominância do interesse local.

C

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

D

A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, fundada no risco integral, o que implica que a obrigação de reparar o dano independe da existência de culpa do agente.

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4134312 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: Pref. Couto Magalhães-TO

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Fiscal de Obras, Posturas e Serviços
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Suponha que, durante a fiscalização municipal, tenha sido constatado que uma construção estava sendo realizada às margens de um curso d’água natural, em área caracterizada como área de preservação permanente (APP). A proteção dessas áreas tem como objetivo preservar funções ambientais relevantes. Acerca da ocupação ou construção em APP, é correto afirmar que

A

é permitida em qualquer situação, desde que o imóvel esteja localizado em área urbana.

B

pode ocorrer livremente quando a obra for destinada a uso residencial.

C

é admitida apenas em situações específicas previstas em lei e mediante autorização do órgão competente.

D

depende exclusivamente da autorização do proprietário do terreno onde se localiza a área.

E

é permitida quando houver interesse econômico comprovado do proprietário.

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4134307 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: Pref. Couto Magalhães-TO

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Fiscal de Obras, Posturas e Serviços
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A arborização urbana é considerada parte do patrimônio ambiental das cidades e contribui para a qualidade ambiental e paisagística dos espaços públicos. Por esse motivo, intervenções como poda ou corte de árvores em vias públicas são disciplinadas pela administração municipal. Nesse contexto, o corte de árvores situadas em áreas públicas depende, em regra, de

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4134300 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: Pref. Couto Magalhães-TO

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Fiscal de Obras, Posturas e Serviços
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Lei 6.938/1981: PNMA

Suponha que, durante uma fiscalização municipal, tenha sido constatado que determinado empreendimento realizava atividade com potencial de gerar poluição atmosférica e lançamento de efluentes sem nenhum controle ambiental. Situações dessa natureza são classificadas pela legislação ambiental como atividades potencialmente poluidoras. Acerca do assunto, e de acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), considera-se atividade potencialmente poluidora aquela que

A

apresenta possibilidade de provocar degradação ambiental em razão da natureza de seus processos, insumos ou resíduos gerados.

B

causa necessariamente dano ambiental imediato e mensurável no local onde é desenvolvida.

C

depende exclusivamente da quantidade de trabalhadores envolvidos na atividade.

D

é caracterizada somente quando há reincidência de infrações ambientais registradas pelo órgão fiscalizador.

E

ocorre exclusivamente em empreendimentos industriais classificados como de grande porte.

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