Analise as proposições a seguir sobre a Lei nº 11.445/2007 (Legislação sobre o saneamento básico).

I. A Lei nº 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, incluindo abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas.

II. De acordo com a Lei nº 11.445/2007, os serviços de saneamento básico devem ser prestados exclusivamente por órgãos públicos, sendo proibida a participação da iniciativa privada.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A respeito do marco regulatório para o setor de gás natural, bem como do novo marco legal para energias renováveis, julgue o próximo item.

O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases do Efeito Estufa (SBCE), instituído no contexto do novo marco legal de transição energética, adota um modelo voluntário de compensação de emissões, vedando a imposição de limites obrigatórios aos agentes regulados.

Acerca das competências em matéria ambiental, do acesso público a informações ambientais, do estudo de impacto de vizinhança (EIV), da compensação ambiental, da outorga de direito de uso de recursos hídricos e das infrações administrativas ambientais, julgue o item a seguir.

O EIV não substitui o estudo de impacto ambiental (EIA), podendo ambos ser exigidos cumulativamente, conforme a natureza da atividade.

Acerca das competências em matéria ambiental, do acesso público a informações ambientais, do estudo de impacto de vizinhança (EIV), da compensação ambiental, da outorga de direito de uso de recursos hídricos e das infrações administrativas ambientais, julgue o item a seguir.

Em regra, aos órgãos e às entidades integrantes do SISNAMA é facultado permitir o acesso público a dados técnicos complexos em matéria ambiental, a fim de preservar o interesse público.

Acerca das competências em matéria ambiental, do acesso público a informações ambientais, do estudo de impacto de vizinhança (EIV), da compensação ambiental, da outorga de direito de uso de recursos hídricos e das infrações administrativas ambientais, julgue o item a seguir.

A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que devem obedecer às normas de cooperação estabelecidas na Lei Complementar n.º 140/2011, sem prejuízo da aplicação dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, como o licenciamento ambiental.

Acerca das competências em matéria ambiental, do acesso público a informações ambientais, do estudo de impacto de vizinhança (EIV), da compensação ambiental, da outorga de direito de uso de recursos hídricos e das infrações administrativas ambientais, julgue o item a seguir.

A aplicação da sanção de multa diária por infração administrativa ambiental independe da demonstração de dolo ou culpa do infrator, sendo suficiente a comprovação da prática da conduta e de seu nexo com a infração, desde que observado o devido processo administrativo.

Acerca das competências em matéria ambiental, do acesso público a informações ambientais, do estudo de impacto de vizinhança (EIV), da compensação ambiental, da outorga de direito de uso de recursos hídricos e das infrações administrativas ambientais, julgue o item a seguir.

A compensação ambiental prevista para empreendimentos de significativo impacto ambiental pode ser fixada com base em percentual mínimo previamente definido em norma infralegal, independentemente da extensão do impacto ambiental efetivamente causado, desde que observados os limites estabelecidos pelo órgão licenciador.

Acerca das competências em matéria ambiental, do acesso público a informações ambientais, do estudo de impacto de vizinhança (EIV), da compensação ambiental, da outorga de direito de uso de recursos hídricos e das infrações administrativas ambientais, julgue o item a seguir.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, por ter natureza de ato administrativo precário, não pode ser revogada unilateralmente pela administração pública quando inexistente descumprimento das condições estabelecidas pelo outorgado, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

Acerca do que dispõe o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2), estabelecido pelo Decreto federal n.º 5.098/2004 e suas alterações, e com relação à Resolução CONAMA n.º 398/2008, julgue o item que se segue.

Instalações portuárias públicas de pequeno porte, mesmo que abasteçam embarcações em seus cais, estão dispensadas de elaborar seu Plano de Emergência Individual.

Acerca do que dispõe o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2), estabelecido pelo Decreto federal n.º 5.098/2004 e suas alterações, e com relação à Resolução CONAMA n.º 398/2008, julgue o item que se segue.

Um Plano de Emergência Individual, seja em seu formato padrão, seja simplificado, deve prever programa de treinamento de pessoal em resposta a incidentes de poluição por óleo.