o desconhecimento sobre a totalidade do potencial lesivo de determinada atividade não poderá obstar o seu licenciamento.

o potencial lesivo de determinada atividade, quando conhecido, afastará a concessão da licença ambiental.

o desconhecimento sobre a totalidade do potencial lesivo de determinada atividade ensejará a proposição de medidas mitigadoras.

o potencial lesivo de determinada atividade, quando conhecido, deve ser mitigado.

o potencial lesivo de determinada atividade, quando desconhecido, ensejará uma avaliação ambiental aprofundada.

regulamentar o uso econômico das terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais, com foco na regularização fundiária e na atração de investimentos privados.

promover a integração dos povos e comunidades tradicionais ao modelo econômico dominante, priorizando o crescimento produtivo e a exploração intensiva dos recursos naturais.

reconhecer, fortalecer e garantir os direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais dos povos e comunidades tradicionais, respeitando seus modos de vida e formas de organização social e o uso sustentável dos recursos naturais.

garantir o acesso dos povos e comunidades tradicionais às políticas públicas universais, desde que estes adotem padrões produtivos compatíveis com as diretrizes do desenvolvimento nacional.

assegurar políticas compensatórias aos povos e comunidades tradicionais, como forma de mitigar impactos ambientais decorrentes de grandes projetos de desenvolvimento.