O Município de “Bons Ares”, visando intensificar a proteção ao meio ambiente local, editou lei municipal que proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar em todo o seu território, além de estabelecer normas mais restritivas de licenciamento para atividades de impacto local.

Com base na repartição constitucional de competências e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

Determinada empresa do ramo imobiliário adquiriu um terreno em área urbana consolidada para a construção de um loteamento. O imóvel possui uma vereda em seu interior e uma área de encosta com inclinação de 30º.

De acordo com as disposições da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 6.938/81 institui dois cadastros técnicos federais, destinados a Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

A respeito desses cadastros, afirma-se que

Considere que Patrícia é proprietária de uma casa 1.500 m² localizada na Mata Atlântica. Na última sexta-feira, ela ateou fogo no lixo reciclável que estava esperando a coleta, no entanto, o fogo saiu do seu controle, alastrou-se pela Mata Atlântica e ocasionou um incêndio de média proporção, o que configurou atividade lesiva ao meio ambiente.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Acerca do tema, previsto na Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta.

O Código Florestal proíbe a supressão de vegetação e a construção em APPs. No entanto, a lei abre exceções para intervenções emergenciais ou autorizadas pelo órgão ambiental em três casos específicos, exceto a alternativa?

Faixas de terra protegidas por lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
Regulamentadas pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012). Esta caracterização se refere à:

As Áreas de Preservação Permanente (APP) e os Parques Estaduais são instrumentos fundamentais da política ambiental brasileira, previstos em legislações distintas, mas com objetivos convergentes de proteção ambiental. Considerando o regime jurídico e a finalidade dessas áreas, é correto afirmar que as APPs e os Parque Estaduais:

A extração de areia em leito fluvial pode provocar alterações na dinâmica hidrossedimentar, gerando assoreamento progressivo a jusante e afetando áreas além do local diretamente explorado, com efeitos duradouros no sistema ambiental. Com base na classificação de impactos ambientais, assinale a alternativa correta:

Na atuação de um técnico ambiental, a elaboração de pareceres e relatórios é um instrumento de comunicação essencial para o licenciamento e a fiscalização. A respeito da coleta, seleção de dados e organização de informações técnicas, analise as afirmativas a seguir:

I.O registro de evidências em vistorias de campo deve priorizar dados quantitativos e qualitativos rastreáveis, utilizando registros fotográficos georreferenciados e descrições objetivas que permitam a reprodução da análise por outros técnicos ou esferas de controle.

II.O registro de evidências fotográficas em vistorias de fiscalização dispensa o uso de ferramentas de georreferenciamento, uma vez que a descrição textual detalhada do meio físico é juridicamente superior às coordenadas geográficas para a prova de dano ambiental.

III.A elaboração de parecer técnico fundamentado deve correlacionar as evidências coletadas in loco com os padrões de qualidade e emissão estabelecidos na legislação ambiental vigente, sendo a base para a tomada de decisão e eventual responsabilização.

IV.Em reuniões ou grupos de trabalho representando o órgão ambiental, a comunicação técnica do profissional deve ater-se aos fatos e dados técnicos selecionados, evitando opiniões subjetivas que não possuam amparo em evidências registradas ou em normas regulamentares.

É correto o que se afirma em: