4153779 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Engenheiro Ambiental
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Segundo a Lei nº 9.605/1998, são circunstâncias que atenuam uma pena:

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4153778 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Engenheiro Ambiental
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A Lei nº 9.605/1998, em seu Art. 6º, determina os parâmetros a serem observados na imposição e gradação da penalidade.

Assinale a alternativa que compreende corretamente um desses parâmetros.

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4153777 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Engenheiro Ambiental
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Sobre a Lei que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, é correto afirmar que:

A

Possui como um de seus objetivos a gestão integrada de resíduos sólidos.

B

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

C

Define, por meio do Art. 20, que a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico.

D

A educação ambiental na educação escolar é aplicável a instituições de ensino públicas e privadas.

E

Tem como um dos princípios a identificação da figura do poluidor-pagador e o protetor-recebedor.

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4153776 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Engenheiro Ambiental
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente.

A

A colaboração com os agentes encarregados da vigilância de saúde e segurança do trabalhador.

B

A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

C

A garantia, à atual e às futuras gerações, da necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

D

A garantia de proteção dos processos de regularização e avaliação de impactos ambientais em caráter sigiloso.

E

O desenvolvimento tecnológico de processos limpos como forma de minimizar impactos ambientais.

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4153775 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Engenheiro Ambiental
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Sobre a Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que:

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4153757 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Engenheiro Ambiental
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Assinale a alternativa que apresente considerações corretas sobre o processo de Avaliação de Impactos Ambientais (AIAs).

A

O processo de AIA é finalizado quando se concede a licença ambiental.

B

O licenciamento ambiental de um empreendimento é sempre competência do órgão ambiental federal.

C

O objetivo da AIA é forçar os tomadores de decisão a adotar a alternativa de menor dano ambiental.

D

As decisões possíveis sobre uma AIA são: não autorizar o empreendimento ou aprová-lo incondicionalmente.

E

A AIA objetiva promover o desenvolvimento sustentável e otimizar o uso e as oportunidades de gestão de recursos.

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4153756 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Engenheiro Ambiental
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O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Assinale a alternativa correta sobre as licenças ambientais existentes no Brasil.

A

A licença de operação autoriza o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição.

B

Os tipos de licenças expedidas pelo poder público são: licença prévia; licença de comissionamento; licença de operação; e licença de encerramento.

C

A sociedade civil não tem acesso às licenças ambientais de empreendimentos públicos ou privados.

D

As licenças ambientais são concedidas, no âmbito municipal, pelo Conselho Municipal de Saneamento.

E

A licença prévia autoriza o início da instalação de um empreendimento, de acordo com as especificações constantes no projeto executivo aprovado pelo órgão ambiental.

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4153637 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Engenheiro Ambiental ou Sanitarista
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Na legislação ambiental brasileira, a responsabilidade civil por dano ambiental caracteriza-se principalmente por:

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4153636 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Engenheiro Ambiental ou Sanitarista
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O controle de condicionantes estabelecidas em licenças ambientais consiste em:

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4153616 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Engenheiro Ambiental ou Sanitarista
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Na gestão de recursos hídricos no Brasil, o princípio da gestão descentralizada e participativa pressupõe:

A

atuação integrada entre poder público, usuários e sociedade civil na gestão das águas.

B

definição das políticas de uso da água exclusivamente pelos órgãos ambientais estaduais.

C

participação restrita aos órgãos governamentais responsáveis pela regulação do setor.

D

gestão das águas baseada apenas em critérios técnicos, sem participação social.

E

coordenação centralizada das decisões pelo governo federal, com participação consultiva dos demais entes.

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