4153792 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Engenheiro Ambiental
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A Lei nº 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma:

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4153788 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Engenheiro Ambiental
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Assinale a alternativa correta acerca da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, conforme a Lei nº 9.433/1997.

A

As captações de água para sistemas públicos de abastecimento são dispensadas da obtenção de outorga.

B

O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos com vazões inferiores a 100 L/s está dispensados de outorga.

C

Tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

D

A obtenção de outorga é obrigatória aos usos de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

E

Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos Municipais de Drenagem Urbana.

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4153787 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Engenheiro Ambiental
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Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

Gerir dos recursos hídricos, dissociando os aspectos de quantidade e qualidade.

B

Evitar obras de acumulação de água, pois prejudicam a segurança hídrica e energética.

C

Ignorar fenômenos como secas e inundações, derivadas da crise climática.

D

Estabelecer a gestão de recursos hídricos isoladamente, sem considerar a gestão eletroenergética.

E

Adequar a gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.

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4153786 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Engenheiro Ambiental
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Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

Resíduos de limpeza urbana são aqueles originários da coleta seletiva em áreas urbanas.

B

Resíduos domiciliares são aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas.

C

Resíduos industriais são aqueles gerados por meio de logística reversa.

D

Resíduos agrossilvopastoris são aqueles efluentes gerados pela defecação de animais.

E

Resíduos de saneamento básico são aqueles decorrentes de obras de infraestruturas, tais como sobras de tubulações.

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4153785 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Engenheiro Ambiental
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Assinale a alternativa correta sobre os fundamentos que norteiam a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

A água deve ser um bem de domínio privado.

B

A água é um recurso natural ilimitado, sem valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder Federal por meio da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico).

D

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

E

O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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4153784 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assinale a alternativa que contemple corretamente um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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4153783 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Engenheiro Ambiental
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Segundo a Lei nº 12.305/2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado para:

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4153782 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Engenheiro Ambiental
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De que forma as pessoas jurídicas serão responsabilizadas se uma infração ambiental for cometida por decisão de seu representante legal, no interesse ou em benefício da sua entidade?

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4153781 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Engenheiro Ambiental
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Sobre a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de do Meio Ambiente, é correto afirmar:

A

Define que o Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando a fabricação de equipamentos poluidores.

B

A lei institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) destinada ao fundo nacional de meio ambiente.

C

Cabe ao IBAMA a administração do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

D

As ações de licenciamento relacionadas à fauna e à flora podem ser de competência daqueles órgãos que não integrem o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

E

A construção e funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais potencialmente poluidores não dependem de licenciamento ambiental.

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4153780 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Sobre a lei que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que:

A

A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é o órgão executivo da Política Nacional de Meio Ambiente.

B

O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o órgão consultivo e deliberativo que faz parte do SISNAMA.

C

O SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) é constituído somente por entidades da União.

D

Os órgãos ou entidades municipais são os responsáveis por executar a política federal e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

E

A recuperação de áreas degradadas não está inserida no escopo da política, visto que a responsabilidade legal para elaboração de normas cabe somente aos municípios.