4061990 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Analista Ambiental - Área Técnica
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Direito Internacional

A Convenção de Minamata sobre Mercúrio

A

estabelece medidas de controle sobre produtos com adição de mercúrio, além de disciplinar o armazenamento e a destinação ambientalmente adequada de resíduos de mercúrio.

B

configura-se como tratado internacional de natureza programática, sem força jurídica vinculante.

C

regula exclusivamente o comércio internacional de mercúrio, sem dispor sobre sua utilização pelos Estados, que foi estabelecida posteriormente à adesão à convenção, de acordo com as particularidades de cada Estado.

D

impõe aos Estados-partes a erradicação imediata do mercúrio em todos os processos industriais, sem previsão de prazos ou exceções.

E

limita-se a tratar da responsabilidade internacional decorrente do desastre ambiental por derramamento de mercúrio ocorrido no Japão na década de 1950.

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4061989 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Direito Internacional
Outros Normativos

Assinale a opção em que é corretamente apresentado objetivo da Convenção de Estocolmo, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 5.472/2005.

A

disciplinar o uso agrícola de pesticidas organoclorados, sem previsão de sua eliminação

B

estabelecer padrões internacionais de emissão atmosférica para todos os tipos de poluentes industriais

C

regular o transporte internacional de resíduos perigosos que contenham poluentes orgânicos persistentes

D

criar mecanismos de compensação financeira entre países desenvolvidos e em desenvolvimento para a recuperação de danos ambientais causados por empresas que utilizam pesticidas organoclorados

E

proteger a saúde humana e o meio ambiente contra poluentes orgânicos persistentes

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4061988 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Direito Internacional
Outros Normativos

Com base na Resolução CONAMA n.º 452/2012, assinale a opção correta acerca da autorização para importação de resíduos no Brasil.

A

É permitida a importação de resíduos que se destinem a unidades licenciadas para tratamento e disposição final.

B

É permitida a importação de resíduos provenientes de país signatário da Convenção de Basileia, ainda que classificados como perigosos.

C

É permitida a importação de resíduos controlados que se destinem exclusivamente à reciclagem, circunstância em que se dispensa a anuência prévia do IBAMA.

D

É proibida a importação dos resíduos perigosos – classe I e de rejeitos, em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim.

E

É permitida a importação de resíduos que apresentem viabilidade econômica comprovada, independentemente de sua classificação ambiental.

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4061987 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Outros Normativos

Acerca do gerenciamento de áreas contaminadas previsto na Resolução CONAMA n.º 420/2009, assinale a opção correta.

A

As normas estaduais sobre valores orientadores de qualidade do solo foram integralmente revogadas por essa resolução.

B

A etapa de avaliação de risco à saúde humana é obrigatória em todos os casos em que houver superação do valor de prevenção (VP).

C

A investigação confirmatória tem por objetivo comprovar ou descartar indícios de contaminação identificados na avaliação preliminar.

D

O gerenciamento de áreas contaminadas é atribuição exclusiva da União, não cabendo atuação dos órgãos estaduais.

E

A superação do valor de investigação (VI) implica, automaticamente, a interdição da área pelo órgão ambiental competente.

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4061986 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Assinale a opção correta a respeito da proteção da qualidade das águas superficiais de acordo com o arcabouço normativo do CONAMA.

A

As Resoluções CONAMA n.º 357/2005 e n.º 430/2011 têm caráter meramente orientador, sem força normativa vinculante.

B

Os critérios de ecotoxicidade previstos na Resolução CONAMA n.º 430/2011 devem basear-se em resultados de ensaios ecotoxicológicos aceitos pelo órgão ambiental e desde que realizados no efluente por meio da utilização de organismos aquáticos de pelo menos três níveis tróficos diferentes.

C

A Resolução CONAMA n.º 357/2005 define diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de águas somente superficiais, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

D

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 357/2005, as águas doces de classe 3 podem conter iridescências de óleos e graxas.

E

Consoante a Resolução CONAMA n.º 430/2011, o lançamento de efluentes é permitido, independentemente da classe do corpo d’água, desde que haja licenciamento ambiental.

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4061984 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Direito Internacional

O Protocolo de Montreal, a Emenda de Kigali e a Instrução Normativa IBAMA n.º 20/2022 são instrumentos relacionados ao controle de determinadas substâncias nos âmbitos internacional e nacional. Considerando esses instrumentos, julgue os itens que se seguem.

I A Instrução Normativa IBAMA n.º 20/2022 estabelece procedimentos administrativos para o controle de importação de certas substâncias controladas, operacionalizando, no âmbito nacional, compromissos assumidos pelo Brasil no Protocolo de Montreal.
II O Protocolo de Montreal e a Emenda de Kigali integram o regime internacional de combate à mudança do clima, com foco direto na regulação de gases de efeito estufa de origem energética.
III A Emenda de Kigali ampliou o escopo do Protocolo de Montreal ao estabelecer a promoção de uma redução gradual da importação e do consumo dos gases de hidroclorofluorcarbonos (HCFC).
IV O Protocolo de Montreal foi concebido como um acordo internacional voltado à governança corporativa, orientando práticas empresariais sustentáveis nos âmbitos social e trabalhista.
V A Emenda de Kigali reforça o que preconiza o Protocolo de Montreal, uma vez que seu foco é a recomendação de ações de educação ambiental e capacitação institucional para o controle de substâncias com alto potencial de promover aquecimento global.

Estão certos apenas os itens

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4061979 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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No que concerne ao mercado de carbono e à sua relevância para o enfrentamento às mudanças do clima, assinale a opção correta.

A

A Política Nacional sobre Mudança do Clima estabelece que instrumentos de mercado, como o comércio de emissões, devem ser destinados exclusivamente para ações de adaptação à mudança do clima.

B

O mercado de carbono constitui instrumento de comando e controle, baseado em limites rígidos de emissão definidos de forma centralizada pelo poder público.

C

O mercado de carbono, associado à transição energética, é um instrumento que está vinculado exclusivamente a iniciativas voluntárias do setor privado.

D

Compatível com os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, o mercado de carbono é instrumento econômico de mitigação das emissões de gases de efeito estufa.

E

O sistema de mitigação dos efeitos adversos das mudanças climáticas baseado no mercado de carbono é o principal instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

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4061977 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Direito Internacional

Entre os princípios da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas,

A

determina que as partes devem proteger o sistema climático em benefício das gerações presentes e futuras da humanidade em conformidade com suas respectivas capacidades, devendo os países desenvolvidos tomar a iniciativa no combate à mudança do clima e a seus efeitos negativos.

B

estabelece um quadro reforçado de monitoramento, relato e revisão das ações climáticas das partes, visando à construção de confiança mútua, à comparabilidade das informações e ao fortalecimento da implementação das contribuições nacionalmente determinadas.

C

estabelece que o enfrentamento da mudança do clima depende de ações coordenadas entre as partes, incluindo mecanismos de mercado, financiamento, transferência de tecnologia e capacitação, respeitadas as circunstâncias nacionais.

D

orienta a implementação das ações climáticas com base na justiça distributiva global, considerando disparidades socioeconômicas entre as partes, de modo a promover tratamento proporcional às diferentes realidades nacionais.

E

determina que cada nova contribuição nacionalmente determinada apresentada pelas partes deve representar avanço em relação à anterior, vedando retrocessos e exigindo ambição crescente na mitigação das mudanças climáticas.

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4061976 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Direito Internacional

No que se refere à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC), ao Protocolo de Quioto e ao Acordo de Paris, assinale a opção correta.

A

A citada Convenção-Quadro definiu metas quantitativas obrigatórias de redução de emissões, posteriormente organizadas pelo Acordo de Paris em ciclos plurianuais.

B

O Acordo de Paris substituiu os objetivos e os princípios da mencionada Convenção-Quadro, inaugurando um novo regime ambiental desvinculado dos instrumentos anteriores.

C

O foco central do Protocolo de Quioto é a promoção de medidas de adaptação, ao passo que a mitigação é tratada como eixo central no Acordo de Paris.

D

A referida Convenção-Quadro estabelece como objetivo central a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em níveis que evitem uma interferência antrópica perigosa para o sistema climático.

E

O Protocolo de Quioto instituiu compromissos universais de redução de emissões, aplicáveis a todas as partes da aludida Convenção-Quadro, sejam elas países desenvolvidos ou em desenvolvimento, de forma centralizada e padronizada.

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4061974 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Sustentabilidade

No que concerne à relação entre ciência do clima e impactos da atuação humana no regime climático, assinale a opção correta, considerando as previsões da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

A

A resposta às alterações climáticas fundamenta-se na adoção de medidas concentradas apenas nos setores econômicos diretamente emissores de gases do efeito estufa ou de seus precursores, devendo as responsabilidades individuais ser atribuídas conforme a capacidade tecnológica de cada um desses setores.

B

A PNMC estabelece o cumprimento das metas de mitigação das mudanças climáticas como condição para a integração das dimensões social e econômica do desenvolvimento sustentável, sendo este, portanto, uma consequência do atendimento de tais metas.

C

No Brasil, a atuação dos entes públicos frente às alterações climáticas orienta-se prioritariamente pela avaliação dos efeitos observados no território nacional, não havendo, na PNMC, referência a princípio que deva ser obedecido na condução das ações mitigadoras das mudanças climáticas em âmbito internacional.

D

As medidas tomadas a fim de prever, evitar ou minimizar as causas da mudança do clima devem considerar o razoável consenso científico e os diferentes contextos socioeconômicos, com distribuição de seus ônus.

E

As ações voltadas ao enfrentamento da mudança do clima devem-se concentrar na neutralização de impactos ambientais imediatos por meio da atuação do governo federal, atribuindo-se menor relevância à articulação com as ações promovidas nos âmbitos estaduais e municipais.