De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), são circunstâncias que atenuam a pena:

1. No interior do espaço territorial especialmente protegido.

2. Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

3. Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

4. Concorrendo para danos à propriedade alheia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Política Nacional do Meio Ambiente visará:

1. À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

2. Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

3. Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

4. À responsabilização solidária do usuário quando comprovado nexo direto entre exploração econômica e dano ambiental efetivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Brasil é um país de dimensões continentais e com grande abundância de água em seu território.

Assinale a alternativa correta em relação ao manejo sustentável e a políticas de recursos hídricos.

Assinale a alternativa correta em relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) instituído pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

Uma das principais questões levantadas na realização do processo de Avaliação de Impactos Ambientais, que tem particular relevância num EIA/RIMA, é o estabelecimento das áreas de influência, ou seja, as áreas onde são esperados os impactos diretos e indiretos decorrentes da instalação e operação do empreendimento. Entre outros aspectos, essa delimitação define a abrangência do diagnóstico ambiental, os custos para a elaboração do EIA/RIMA, as medidas de mitigação, monitoramento e compensação ambiental, bem como o prognóstico ambiental.

Sobre a definição, identificação e delimitação das áreas de influência do diagnóstico ambiental, é correto afirmar que:

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei Federal no 6.938/1981, constitui o arcabouço normativo fundamental para a preservação e recuperação dos recursos ambientais no Brasil. Entre seus diversos dispositivos, destacam-se os instrumentos utilizados para garantir a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.

Sobre os instrumentos de gestão da PNMA, é correto afirmar que:

Reserva da Biosfera é um modelo de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, adotado internacionalmente, e reconhecida pelo Programa “O Homem e a Biosfera (MaB - Man and the Biosphere)” da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). As Reservas da Biosfera no Brasil são trazidas no Capítulo VI, da Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que estabeleceu alguns conceitos, orientando sua constituição e gestão, e pelo Decreto Federal nº 4.340/2002, que estabeleceu aspectos relacionados aos objetivos básicos das Reservas da Biosfera no Brasil, além de orientar sua estrutura de governança em diferentes níveis.

Sobre algumas das características definidas nessas normas, é correto afirmar que:

A Área de Preservação Permanente (APP) de rios, definida pelo Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), protege margens de cursos d’água com metragens variando de 30 m a 500 m, dependendo da largura do rio. Essas faixas, essenciais para recursos hídricos e biodiversidade, são medidas a partir da borda da calha do leito regular.

Sobre as metragens de APP hídrica, ou largura mínima de rio, ou margem de cursos d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, previstas pela lei do Novo Código Florestal no seu artigo 4º, Item I, na sua versão oficial atualizada, é correto afirmar que devem ser de:

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, que se conceituam como um espaço territorial e de recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes; legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Como outro conceito fundamental na gestão de Unidades de Conservação (UCs) estabelecido pela lei do SNUC, é correto considerar que: