Situação Hipotética: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município Beta instaurou um procedimento administrativo para revisar as diretrizes de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras no território local, bem como para estruturar mecanismos de incentivo fiscal a indústrias que adotarem tecnologias limpas. Durante as reuniões técnicas, surgiram divergências entre os assessores jurídicos quanto à exata delimitação dos conceitos legais, à competência dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e à aplicação das penalidades previstas na legislação federal. O Procurador do Município responsável pela pasta foi convocado para emitir um parecer conclusivo, dirimindo as dúvidas à luz da legislação de regência. Considerando o cenário narrado e as disposições expressas da Lei Federal nº 6.938/1981, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria:

Assinale a alternativa correta de acordo com a redação vigente da Lei nº 12.651/2012.

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a restauração é definida como

No que concerne ao regime da tríplice responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à aplicação das sanções decorrentes da Lei n° 9.605/98, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 contém normas sobre as relações entre o homem, o meio ambiente e a ordem econômica, e traz, para o plano constitucional, as principais regras contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, além de uma abordagem de cidadania ambiental.

Nesse contexto, afirma-se, corretamente, que:

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.651/2012.

A Lei nº 9.795/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e estabelece que a educação ambiental deve estar integrada aos processos educativos formais e não formais.
Considerando os princípios e diretrizes da PNEA, assinale a alternativa que descreve, corretamente, uma consequência prática e operacional desse marco legal na estruturação dos currículos escolares.

Em uma Unidade de Conservação, um médico veterinário é acionado para realizar o atendimento emergencial de um bugio (Alouatta guariba) resgatado por particulares, sem qualquer documento de origem legal e com suspeita clínica de febre amarela. Visando à correta condução do caso e ao posterior encaminhamento do espécime a um Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS), assinale a alternativa que adéqua a conduta do profissional às exigências da Resolução CFMV nº 829/2006 e da Instrução Normativa IBAMA nº 05/2021.

Estações de tratamento de água e interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário estão entre as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental descritos na Resolução CONAMA nº 237/1997. O servidor responsável por buscar o licenciamento ambiental deve estar ciente de que tal resolução estabelece que o licenciamento dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um município é da seguinte competência:

Considerando as disposições da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010, sobre as formas proibidas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, assinale a afirmativa correta.