Em relação às diretrizes da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos estabelecidas pela Lei n.º 12.305/2010, é CORRETO afirmar que:

Uma comissão intersetorial de planejamento urbano da prefeitura deparou-se com o debate técnico acerca da validade jurídica e da necessidade de atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor. Parte dos conselheiros argumentava que a revisão do documento deveria coincidir obrigatoriamente com o ciclo de atualização das diretrizes orçamentárias plurianuais, enquanto outros defendiam que o plano possuía eficácia perene enquanto as metas de universalização estivessem sendo progressivamente atingidas. Considerando a Lei n.º 11.445/2007, a diretriz que a comissão deve observar para a revisão do plano é:

Nos termos da Lei nº 12.305/2010, são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
I. O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária. II. A coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. III. Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios.
Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Resolução CONAMA 237/1997 – Licenciamento ambiental, sobre os prazos de validade de cada tipo de licença, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, _________ anos e, no máximo, _______ anos.

Conforme a Lei nº 9.605/1998, nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a:

Uma propriedade rural localizada no Bioma Cerrado possui uma área de floresta plantada com Eucalyptus urograndis manejada em regime de talhadia próxima à faixa limitante de uma Área de Preservação Permanente (APP) ripária. Diante das regras impostas pelo Novo Código Florestal Brasileiro e das exigências de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a conduta técnica legal correta:

O Município pretende licenciar empreendimento privado para implantação de loteamento próximo à área de preservação permanente e a curso d'água usado por comunidades locais. O empreendedor sustenta que, obtida licença estadual, a Prefeitura não poderia impor condicionantes urbanísticas nem fiscalizar danos ambientais de interesse local. Moradores, por sua vez, requerem audiência pública, estudo técnico e preservação de área verde municipal. A Procuradoria deve orientar o Prefeito considerando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a competência municipal para proteção de interesses locais, a possibilidade de responsabilização por danos ambientais e o dever do Poder Público de controlar atividades potencialmente lesivas.

Considerando a atuação municipal no licenciamento local e a proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

A gestão ambiental no Brasil fundamenta-se na Política Nacional do Meio Ambiente e no sistema de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras. Considerando as normas da International Organization for Standardization (ISO 14001) e os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir:

I. O Estudo de Impacto Ambiental deve obedecer ao princípio da publicidade, assegurando que o Relatório de Impacto Ambiental seja apresentado em linguagem acessível para possibilitar a participação da sociedade em audiências públicas.
II. A certificação da International Organization for Standardization (ISO 14001) garante que a organização cumpra todos os limites de emissão de poluentes estabelecidos na legislação local, funcionando como um substituto legal para o Licenciamento Ambiental de Operação.
III. O Zoneamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que visa organizar o território conforme sua capacidade de suporte, restringindo atividades econômicas incompatíveis com a fragilidade dos ecossistemas locais.

Está correto o que se afirma em:

A proteção jurídica do meio ambiente no Brasil é assegurada pela Lei de Crimes Ambientais, que estabelece sanções penais e administrativas. Sobre o sistema de fiscalização e os princípios da educação ambiental, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade das pessoas jurídicas por crimes ambientais não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, de acordo com a Lei 9.605 de 1998.
II. A educação ambiental deve ser implementada como uma disciplina específica e obrigatória em todos os níveis do ensino formal, de modo a garantir a especialização técnica dos alunos desde o ensino fundamental.
III. O auto de infração ambiental goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo o instrumento legal utilizado pelo agente fiscal para registrar a ocorrência de descumprimento das normas ambientais.

Está correto o que se afirma em:

A Lei 12.305 de 2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Um dos instrumentos fundamentais para a gestão de resíduos perigosos e pós-consumo é a logística reversa. Sobre as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.