Com base na Lei de Inovação (Lei n.º 10.973/2004), julgue o item seguinte.

A concessão de subvenção econômica às empresas que produzam produtos de inovação deve ocorrer sob a forma de financiamento reembolsável, sendo vedada a utilização de recursos públicos não reembolsáveis.

Julgue o seguinte item, com base no disposto na CF e na Lei n.º 9.394/1996.

Os colegiados de ensino e pesquisa das universidades têm autonomia para decidir, conforme os recursos orçamentários disponíveis, sobre a criação, a expansão, a modificação e a extinção de cursos.

Julgue o seguinte item, com base no disposto na CF e na Lei n.º 9.394/1996.

As universidades deverão dispor, no mínimo, da metade de seu corpo docente em regime de tempo integral, exigindo-se o mesmo quantitativo de docentes com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado nas universidades, sejam elas públicas ou privadas.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, serão recursos públicos destinados à educação os originários de, EXCETO:

A Constituição Federal estabelece um regime de colaboração para a organização dos sistemas de ensino e a garantia do direito à educação.

Com relação a esse regime, assinale a afirmativa correta.

Com base no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016), considere um servidor público que participa de atividade de pesquisa científica decorrente de acordo de parceria com uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).

Acerca da possibilidade de recebimento de bolsa e de suas características, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 13.243/2016, a União e os demais entes federativos estão autorizados a participar minoritariamente do capital social de sociedades empresárias com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores, alinhados às diretrizes e prioridades das políticas de ciência, tecnologia, inovação e desenvolvimento industrial.

Com base nisso, analise as afirmativas a seguir.

I. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à sociedade empresária, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.
II. O poder público poderá condicionar a participação societária, via aporte de capital, à previsão de licenciamento da propriedade intelectual, para atender ao interesse público.
III. A alienação dos ativos da participação societária deve ser realizada por meio da modalidade de pregão.

Está correto o que se afirma em

Buscando orientar o fomento à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no País, a Lei nº 13.243/2016, conhecida como Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, elencou uma série de princípios.

Com base no exposto, assinale a opção que apresenta, corretamente, um desses princípios.

De acordo com a Lei da Reforma Psiquiátrica, nos atendimentos em saúde mental, a pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente informados:

Com base no art. 210 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas:

I. A definição de conteúdos mínimos para o ensino fundamental deve assegurar uma formação básica comum e respeitar valores culturais e artísticos nacionais e regionais.
II. O ensino religioso integra os horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, sendo facultativa a matrícula do estudante.
III. O ensino fundamental regular deve ser ministrado em língua portuguesa, vedado o emprego de outras línguas como meio de aprendizagem.
IV. Às comunidades indígenas é assegurada a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.

Assinale a alternativa correta.