4171178 Ano: 2026
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Técnico de Assuntos Educacionais
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Aspectos Constitucionais

Sobre o acesso à educação básica obrigatória, assinale a alternativa CORRETA:

A

É direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

B

Incumbe ao poder público controlar, nos termos de regulamento, o acesso público às informações educacionais do censo anual e dos exames e sistemas de avaliação da educação básica.

C

Nas esferas Estadual e do Distrito Federal, o Poder Público assegurará, em primeiro lugar, o acesso ao ensino obrigatório, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de Ensino.

D

O poder público, na esfera de sua competência federativa, define o acesso aos resultados das avaliações de qualidade e de rendimento escolar.

E

O poder público, na esfera de sua competência federativa, é obrigado a divulgar apenas a lista de vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede.

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4171100 Ano: 2026
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Assistente de Administração
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório - Cartografia
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Técnico de Laboratório - Informática
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de TI
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LegislaçãoLei 11.091/2005: Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos Educação

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, é INCORRETO afirmar que:

A

o plano de carreira é o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

B

a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará a natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino.

C

a mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

D

caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, a variável de modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

E

o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

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4171099 Ano: 2026
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Assistente de Administração
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório - Cartografia
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Técnico de Laboratório - Informática
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de TI
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LegislaçãoLei 11.091/2005: Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos Educação

Nos termos da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, a mudança de nível de capacitação, no mesmo nível de classificação, decorrente da obtenção de certificação em programa de capacitação compatível com o cargo, denomina-se:

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4171096 Ano: 2026
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Assistente de Administração
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório - Cartografia
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Técnico de Laboratório - Informática
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de TI
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LegislaçãoLei 10.861/2004: Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

No que se refere aos deveres fundamentais previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171/1994, o servidor deve ser assíduo e frequente ao serviço, sob a premissa ética de que:

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4171095 Ano: 2026
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Assistente de Administração
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório - Cartografia
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Técnico de Laboratório - Informática
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de TI
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LegislaçãoLei 10.861/2004: Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171/1994, é vedado ao servidor público:

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4170608 Ano: 2026
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

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Professor PEBTT - Fundamentos da Educação, Política e Gestão Educacional
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Aspectos Constitucionais

A trajetória da legislação educacional brasileira evidencia diferentes movimentos marcados por redefinições curriculares e reconfigurações institucionais em torno do papel do Estado na garantia do direito à educação. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A

A trajetória da legislação educacional brasileira caracteriza-se por linearidade progressiva, culminando na plena superação das desigualdades estruturais após 1988.

B

As sucessivas LDBs demonstram continuidade absoluta entre si, mantendo concepções similares sobre o papel do Estado e da iniciativa privada.

C

A legislação educacional brasileira revela avanços na afirmação do direito à educação, embora permaneçam tensões relacionadas ao financiamento do sistema.

D

A Constituição Federal de 1988 eliminou conflitos entre descentralização administrativa e coordenação nacional da política educacional.

E

A normatização educacional brasileira sempre enfatizou a prioridade na formação humanística, considerando as demandas econômicas em um segundo plano.

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4170606 Ano: 2026
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

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Professor PEBTT - Fundamentos da Educação, Política e Gestão Educacional
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Aspectos Constitucionais

A política educacional brasileira, ao longo de sua trajetória histórica, expressa tensões entre democratização do acesso, qualidade do ensino e enfrentamento das desigualdades sociais. A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 representou marco relevante ao afirmar a educação como direito social, posteriormente regulamentado pela Lei nº 9.394/1996. A partir disso, assinale a alternativa correta.

A

A política educacional pós-1988 consolidou princípios de gestão democrática e universalização do acesso, mas permanece tensionada por desigualdades históricas e limites estruturais.

B

A constitucionalização da educação como direito social consolidou um modelo plenamente equitativo, ainda que persistam desafios administrativos decorrentes da descentralização federativa.

C

A LDB de 1996 promoveu ruptura paradigmática absoluta com a tradição educacional anterior, substituindo concepções historicamente consolidadas por um modelo normativo inovador e homogêneo.

D

O processo de redemocratização educacional caracterizou-se por linearidade progressiva, na medida em que os marcos legais posteriores consolidaram a superação das dualidades históricas do sistema de ensino.

E

A trajetória da política educacional brasileira evidencia consenso contínuo entre projetos pedagógicos e interesses econômicos, resultando em estabilidade normativa e coerência estrutural no período republicano.

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4169540 Ano: 2026
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

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Professor PEBTT - Currículo e Estudos Aplicados ao Ensino e Aprendizagem
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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

Na educação especial, o Atendimento Educacional Especializado objetiva

A

promover condições para a continuidade de estudos dos estudantes que são o público da educação especial, preferencialmente, até o ensino fundamental.

B

identificar os estudantes que são público da educação especial, dispensando, se necessário, o estudo de caso.

C

desenvolver e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que assegurem acesso, permanência, aprendizagem e participação dos estudantes em todas as atividades educacionais, com ênfase na educação infantil.

D

promover condições para a continuidade de estudos dos estudantes que são o público da educação especial até o ensino médio.

E

identificar os estudantes que são público da educação especial, por intermédio de estudo de caso.

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4169523 Ano: 2026
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

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Professor PEBTT - Currículo e Estudos Aplicados ao Ensino e Aprendizagem
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LegislaçãoLei 11.892/2008: Institutos Federais

Considerando os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, parte da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, assinale a alternativa que apresenta uma de suas finalidades e características.

A

Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores científicos, com ênfase no desenvolvimento técnico local, regional e nacional.

B

Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores ligados ao empreendedorismo, com ênfase na promoção do empreendedorismo local, regional e nacional.

C

Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores do cooperativismo, com ênfase na promoção do sistema cooperativista local, regional e nacional.

D

Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da cultura, com ênfase no desenvolvimento cultural local, regional e nacional.

E

Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional.

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4168769 Ano: 2026
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Valparaíso Goiás-GO

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Professor do Ensino Fundamental - Ensino Religioso
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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

Em 2017, os ministros do STF concluíram o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439. Por 6 votos a 5, o plenário julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, o que implicou a derrota da tese de que o Ensino Religioso nas escolas públicas brasileiras não poderia ter caráter confessional. Qual foi o efeito da decisão?

A

Manteve o Ensino Religioso como um componente obrigatório, confessional e de caráter proselitista, conforme orienta o Artigo 33 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB).

B

Manteve o Ensino Religioso como componente facultativo, sendo o caráter confessional uma possibilidade que não é discutida pela Base Nacional Comum Curricular do Ensino Religioso.

C

Estabeleceu que o componente seja oferecido por lideranças religiosas, independentemente da licenciatura em Ciência da Religião, e com ônus para o poder público.

D

Estabeleceu que o componente seja oferecido por indivíduos com licenciatura em Ciência da Religião, comprometidos com uma confissão específica e investido de autoridade eclesiástica.