As diretrizes e bases da educação nacional, conforme estabelecidas na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), definem regras comuns para a organização da educação básica. De acordo com o art. 24, inciso V, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada mediante critérios relacionados ao rendimento escolar, à progressão e ao aproveitamento de estudos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), assinale a alternativa correta acerca do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

A LDB (Lei nº 9.394/96) estabelece que o controle de frequência na Educação Infantil é facultativo para as instituições, cabendo aos sistemas de ensino definir as normas de verificação da assiduidade para as demais etapas da educação básica, o que demonstra uma maior flexibilidade para o ensino inicial, mas não desobriga a unidade escolar de qualquer acompanhamento.

No que concerne ao Plano Nacional de Educação (PNE- Lei nº 13.005/2014), uma de suas diretrizes fundamentais é a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a superação das desigualdades educacionais, valorização dos profissionais da educação e promoção do princípio da gestão democrática, sendo que estas diretrizes se limitam à educação básica, não abrangendo o ensino superior.

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB- Lei nº 9.394/96), o ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, sendo que sua oferta é de responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios, mas sem vínculo com as denominações religiosas e sem ônus para o poder público, permitindo a livre escolha da orientação por parte do aluno ou de seu responsável.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seus artigos 205 a 214, estabelece que a educação, dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Os Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 5º a 17), asseguram, entre outros, o direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sendo aplicáveis a todas as pessoas, incluindo crianças e adolescentes.

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 1º a 4º, estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, incluindo a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos do Estado Democrático de Direito.

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, garante o direito à educação e estabelece que o ensino será ministrado com base em princípios como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Nos termos da Lei nº 12.772/2012, julgue as assertivas abaixo:

I. Ao ocupante de cargo do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal poderá ser concedido o afastamento para realização de programas de mestrado ou doutorado independentemente do tempo de ocupação do cargo.
II. Ao ocupante de cargo do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal somente será concedido afastamento para realização de programas de mestrado ou doutorado caso esteja em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório.
III. Aos servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal serão concedidos 30 (trinta) dias de férias anuais, que poderão ser gozadas parceladamente.
IV. Aos servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, que poderão ser gozadas parceladamente.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):