A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) define quem são considerados profissionais da educação escolar básica, estabelecendo critérios relacionados à formação e ao exercício da função. De acordo com a LDB, são considerados profissionais da educação escolar básica os profissionais

O regime de colaboração constitui um dos princípios estruturantes da organização do sistema educacional brasileiro, orientando a atuação conjunta dos entes federativos. À luz do que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 – LDB), esse regime tem como finalidade principal

Leia o caso a seguir.

O secretário do curso de Administração de uma determinada instituição privada exigiu de um aluno um documento que comprovasse a conclusão do ensino médio para dar prosseguimento à sua matrícula.

Nesse caso, o aluno deverá

O artigo 214 da Constituição Federal estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE) como um instrumento de articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, com diretrizes, objetivos e metas que devem orientar as políticas educacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal 8dos Municípios para um determinado período decenal.

O princípio constitucional do 'pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas' (Art. 206, III, da CF/88), coexistindo com a 'liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber' (Art. 206, II), ampara a autonomia do professor de inglês para, dentro dos limites do projeto político-pedagógico e da BNCC, escolher as abordagens e métodos que julgar mais adequados ao contexto de sua turma.

O princípio constitucional da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, previsto no Art. 206 da Constituição Federal, impede que as universidades públicas federais ofereçam cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) de forma paga.

O direito à educação, assegurado pelo Art. 205 da Constituição Federal, e o princípio do atendimento educacional especializado, previsto no Art. 208, fornecem a base legal que justifica a presença de profissionais de apoio, como o ATE, para viabilizar a inclusão e a permanência de alunos com deficiência no ensino regular.

O dever do Estado com a educação, conforme o Art. 208 da Constituição Federal, inclui a 'garantia de padrão de qualidade', o que se reflete na atuação do auxiliar de sala por meio de sua corresponsabilidade em manter um ambiente seguro, acolhedor e estimulante, componente essencial da qualidade na educação infantil.

O princípio da gestão democrática do ensino público, assegurado pela Constituição Federal (Art. 206) e detalhado na LDB, implica que o auxiliar de sala de aula, como parte da comunidade escolar, tem o direito de participar das instâncias colegiadas da escola, como o conselho escolar, contribuindo com sua perspectiva sobre a rotina e as necessidades dos alunos.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 56, assegura a existência de órgãos colegiados deliberativos para o correto funcionamento das instituições públicas de educação superior. Sobre esses órgãos colegiados, analise a sentença abaixo:

O Conselho Universitário é o órgão máximo das universidades públicas, responsável por decisões estratégicas e administrativas e por deliberar sobre currículos e projetos pedagógicos dos cursos (1ª parte). Já o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão possui competência para tratar de questões acadêmicas, com funções deliberativa, normativa e consultiva (2ª parte). Além disso, define políticas gerais institucionais, aprovando, entre outros assuntos, o estatuto, o orçamento e as regras de gestão da universidade (3ª parte).

Quais partes estão corretas?