A partir da Emenda Constitucional nº 59/2009, ampliou-se a obrigatoriedade da educação básica no Brasil, com efeitos para a Educação Infantil.

Assinale a alternativa correta sobre essa obrigatoriedade:

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios orientadores para a organização do ensino no Brasil, vinculando o direito à educação à promoção da cidadania, da igualdade de oportunidades e das liberdades democráticas.
Analise as assertivas a seguir.
I.A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola integra os princípios constitucionais do ensino.
II.A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber constitui princípio previsto constitucionalmente.
III.A adoção de critérios de seletividade socioeconômica para ingresso na educação básica pública corresponde a princípio constitucional do ensino.

Assinale a alternativa correta:

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa correta acerca da avaliação na Educação Infantil:

A Constituição Federal estabelece princípios relacionados ao direito à educação e às responsabilidades do poder público e da família. Considerando essas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, são incumbências dos Municípios:
I. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
II. oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas nas zonas urbanas e rurais, na proporção da distribuição populacional, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

No Município de Canoas, diante da insuficiência de professores efetivos na rede pública de ensino, foram realizadas contratações temporárias para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Entre os contratados estava Beatriz, professora da educação básica que exercia as mesmas atribuições e cumpria a mesma carga horária dos docentes efetivos, mas recebia remuneração inferior ao piso salarial nacional do magistério. Inconformada, Beatriz ajuizou ação em face do Município, pleiteando o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao piso nacional. Em parecer elaborado no exercício de suas funções institucionais, o Procurador Jurídico do Município de Canoas manifestou-se pela improcedência do pedido, sustentando que o piso nacional seria aplicável apenas aos servidores efetivos, em razão da distinção entre os regimes jurídicos, e que eventual reconhecimento judicial do direito violaria a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Considerando a orientação atualmente firmada pelo STF, assinalar a alternativa que melhor representa a conclusão juridicamente CORRETA acerca da controvérsia.

A educação é um direito social garantido pela nossa legislação, especificamente exposto na Constituição Federal (CF) de 1988, é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Acerca do tema, esse dispositivo estabelece que a educação é dever:

Para que um certificado de conclusão de Ensino Médio tenha validade nacional, ele deve:

Durante a etapa de "Situação do Aluno" no Censo Escolar, o termo "Não Localizado" deve ser utilizado quando:

Considerando que um aluno estrangeiro solicita matrícula apresentando documentos escolares de seu país de origem, o papel da secretaria escolar nesse processo é: