Segundo o Regimento Geral da UFC, está correto o que se afirma em:

A Lei n.º 12.711, de 29 de agosto de 2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dispõe, em seu artigo 3º, que, em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e quilombolas e por pessoas com defi ciência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com defi ciência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística (IBGE). No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios acima, as vagas remanescentes deverão ser contempladas por estudantes que:

A Lei Federal n.º 11.091/2005 dispõe que o desenvolvimento do servidor de carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente:

Leia o excerto a seguir, extraído do art. 47 da Lei nº 9.394/1996:

“Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, ___________ dias de trabalho acadêmico efetivo, ___________  o tempo reservado aos exames finais, quando houver.”

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

Considere as afirmativas relacionadas à Constituição Federal de 1988, à Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90), no que se refere ao direito à educação, ao regime de cooperação federativa e à proteção integral. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Constituição, ao definir a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, vincula esse dever a um regime de colaboração entre os entes federados que, desde a Emenda Constitucional 14/96, passou a admitir mecanismos de redistribuição financeira condicionados à equalização de oportunidades educacionais.

(__)A Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), ao tratar dos princípios do ensino, estabelece a gestão democrática como diretriz obrigatória para os sistemas públicos de ensino, sendo tal princípio constitucionalmente compatível com a lógica de descentralização prevista nos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988.

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90) reconhece a prioridade absoluta à criança e ao adolescente, porém admite que, em situações de insuficiência orçamentária do ente federado, o atendimento educacional possa ser postergado em favor de políticas públicas consideradas mais urgentes.


Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo:

De acordo com a Lei nº 11.947/2009, que regulamenta o atendimento da alimentação escolar no âmbito da educação básica pública, são diretrizes da alimentação escolar:

I.A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.
II.A universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica.
III.A participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada.

É CORRETO o que se afirma em:

Analise as afirmativas sobre a educação na Constituição Federal e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)A educação é direito de todos.

(__)A educação é dever exclusivo do Estado.

(__)A educação visa ao preparo para a cidadania.

(__)A família também tem dever com a educação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), assinale a alternativa que NÃO completa corretamente nenhuma das lacunas abaixo, ou seja, assinale a alternativa incorreta.

A educação, dever da família e do Estado, ________ nos princípios de ________ e nos ideais de solidariedade humana, tem por _______ o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua _____ para o trabalho.

Em uma reunião no centro comunitário, vários responsáveis discutiam sobre o processo de matrícula das crianças para o início do ano letivo. Durante a conversa, Rita afirmou que o Estado só garante vaga em escola pública próxima à residência quando a criança já tiver idade para iniciar o ensino fundamental.
Porém, Diego discordou e explicou que, conforme estudou na LDB, essa garantia não começa apenas no ensino fundamental, mas também alcança a educação infantil, a partir de uma idade prevista em lei.
Com base na Lei nº 9.394/1996 (LDB), o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar:

Segundo a Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Art. 12, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município:

I. A relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 20% (vinte por cento) do percentual permitido em lei.

II. As ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que: