A Constituição Federal de 1988, no seu Título VIII (Da Ordem Social), estabelece os princípios sob os quais o ensino será ministrado. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios:

Assinale corretamente os órgãos que funcionam junto ao Conselho Universitário da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB).

Acerca da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação (Lei nº 11.091/2005), assinale a alternativa correta.

A avaliação institucional das instituições de educação superior brasileiras é organizada por meio de diferentes procedimentos. Esses processos complementares permitem a análise abrangente das condições de funcionamento das instituições e de suas políticas acadêmicas.
Considerando a organização da avaliação institucional no âmbito da educação superior brasileira, temos que a avaliação institucional das instituições de educação:

Com o objetivo de promover a melhoria da qualidade da educação superior no país, a legislação brasileira instituiu um sistema nacional responsável por organizar e articular processos avaliativos. Esse sistema integra diferentes instrumentos e procedimentos que permitem analisar a qualidade das atividades acadêmicas e das políticas institucionais no âmbito das instituições de educação superior. Considerando a legislação que institui o sistema nacional de avaliação da educação superior, indique a alternativa correta.

No contexto das políticas públicas educacionais brasileiras, as chamadas ações afirmativas buscam ampliar o acesso a direitos e oportunidades, especialmente em áreas estratégicas como a educação, por meio de mecanismos que favoreçam a inclusão e a equidade.
Considerando esse conceito e a legislação educacional brasileira que institui políticas dessa natureza, marque a alternativa que apresenta um exemplo característico de ação afirmativa no campo educacional.

No processo de avaliação de cursos de graduação no âmbito da educação superior, os avaliadores utilizam instrumento que contempla diferentes dimensões, cujos resultados subsidiam as decisões regulatórias do Ministério da Educação. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:

Durante a revisão de suas políticas institucionais, uma universidade buscou alinhar seu planejamento estratégico às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), observando sua vigência conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.
Com base no art. 214 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao prazo de duração do PNE:

À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente no que dispõe o art. 205 e 206 acerca do direito à educação, analise a seguinte situação: Uma universidade pública, ao estruturar seu plano institucional, decide restringir o acesso a determinados cursos de alta demanda apenas a estudantes oriundos de escolas privadas, sob o argumento de excelência acadêmica e autonomia administrativa.
Considerando os princípios constitucionais da educação, assinale a alternativa correta:

No Município Alfa, o Ministério Público com atribuição para Tutela Coletiva recebeu diversas representações noticiando uso indevido das verbas do FUNDEB pelo ente federativo. Durante as investigações, realizadas oitivas, reuniões e coleta de documentos, constatou-se que os fatos narrados eram verdadeiros, motivo pelo qual o Parquet ajuizou ação civil pública, visando a obter decisão judicial que vedasse a continuidade das ilicitudes.

Na inicial, narrou-se que o Município vinha procedendo à aplicação de 60% das verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para a remuneração dos servidores vinculados à educação, profissionais da Educação Básica, como professores, pedagogos, técnicos e administrativos, em efetivo exercício. Descreveu-se, ainda, que o ente federativo utilizou 20% das verbas para manutenção, reformas e desenvolvimento do ensino. Os demais 20% restantes, foram utilizados, pela Secretaria Municipal de obras para aprimoramentos nas calçadas da cidade.

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.