4133824 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasSanção Penal

Acerca da jurisprudência do STJ sobre o tema da dosimetria da pena, assinale a alternativa correta.

A

A premeditação é um elemento inerente ao dolo e inexorável à conformação típica, de modo que a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade (art. 59 do Código Penal), na primeira fase da dosimetria da pena, configura patente bis in idem, sendo irrelevante se a premeditação constitui elementar ou é ínsita ao tipo penal, se é pressuposto necessário para a incidência de agravante ou qualificadora ou se é tratada como de incidência automática, devendo ser demonstrada, no caso concreto, a maior reprovabilidade da conduta.

B

É inadmissível o reconhecimento concomitante das majorantes do art. 40, II e VI, da Lei nº 11.343/2006, em razão de configurar bis in idem, uma vez que ambas possuem a mesma natureza jurídica.

C

A apreensão de agente com pequena quantidade de droga de natureza muito nociva autoriza o aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

D

Configura bis in idem a aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, ao delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

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4133823 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasSanção Penal

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A suspensão condicional da pena (sursis) é cabível nos casos de crimes e contravenções penais praticados no contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos legais.

PORQUE

II. A suspensão condicional da pena (sursis), em se tratando de instituto benéfico aos interesses do acusado, é de aplicação obrigatória, não podendo o réu recusá-la, devendo o juiz da execução, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplicá-la a qualquer momento.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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4133822 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)
Legislação Especial

Considerando as disposições da Lei nº 7.716/1989 e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O cumprimento do mandado constitucional de criminalização constante no art. 5º, inciso XLII, da Constituição de 1988, com a tipificação legal dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, por meio da Lei nº 7.716/1989, remonta ao deputado federal e membro da Assembleia Nacional Constituinte, Carlos Alberto “Caó” de Oliveira Santos (1941–2018), importante figura na luta antirracista no Brasil e responsável pela redação da referida lei.

B

Comete injúria qualificada (art. 140, § 3º, do Código Penal) o profissional da advocacia que, durante os debates em plenário do Tribunal do Júri, dirige supostas ofensas homofóbicas ao Parquet, desde que dissociadas da função por este desempenhada. Nesse sentido, a Sexta Turma do STJ entendeu pela necessidade de verificar a pertinência entre as palavras injuriosas e a atividade do profissional de advocacia

C

A Lei nº 14.532/2023 promoveu importantes alterações na Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dentre as quais se incluem a causa de aumento referente ao denominado “racismo recreativo” e, bem assim, as hipóteses de crimes praticados por funcionário público, conforme definição prevista no Código Penal, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

D

Não comete injúria qualificada pelo preconceito o agente que profere ofensas homotransfóbicas contra pessoa heterossexual, visto que aplicar ao caso o art. 140, § 3º, do Código Penal acarretaria analogia in mala partem.

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4133821 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Legislação Especial
Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

A interdição, perda do cargo, função ou emprego público constitui efeito automático da condenação pela prática dos seguintes crimes, EXCETO:

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4133806 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasMedidas de Segurança

No que tange à execução penal e à saúde mental, assinale a alternativa correta.

A

A internação psiquiátrica compulsória, conceituada como aquela determinada pela Justiça, constitui medida excepcional no sistema de saúde mental. Contudo, por derivar de uma ordem judicial proferida no bojo da execução penal amparada na periculosidade presumida ou atestada do agente, a lei expressamente autoriza a dispensa de laudo médico circunstanciado prévio à sua decretação, com fundamento na decisão nas condições de segurança do estabelecimento.

B

A verificação da cessação da periculosidade na execução das medidas de segurança constitui procedimento submetido a prazos rigorosos. A lei determina que, findo o prazo mínimo, a autoridade administrativa remeterá relatório ao Juiz. Ato contínuo, para garantir a paridade de armas, o Ministério Público e a Defensoria Pública serão intimados simultaneamente para manifestação no prazo comum de 5 dias, proferindo o magistrado sua decisão final em igual prazo.

C

Ocorrendo a superveniência de doença mental ou perturbação da saúde mental no curso da execução da pena privativa de liberdade, a Defensoria Pública detém legitimidade legal expressa para requerer a substituição da pena por medida de segurança. Se, na execução penal, o assistido revelar incompatibilidade com eventual tratamento ambulatorial, a lei autoriza a sua conversão em internação, estabelecendo que o prazo mínimo dessa nova medida será obrigatoriamente de 1 ano.

D

O modelo antimanicomial proíbe a internação de pacientes em instituições com características asilares. Ademais, visando o rigoroso controle externo, caso ocorra evasão, intercorrência clínica grave ou falecimento de paciente internado nessas unidades, a direção do estabelecimento possui o dever legal taxativo de comunicar o fato aos familiares e ao Ministério Público no prazo máximo de 72 horas da data da ocorrência.

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4133805 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as faltas graves.

A

O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base o total da pena inicialmente unificada. Ademais, reconhecida a falta, o juiz da execução poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

B

Constitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso que, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório ou o condenado (nacional ou estrangeiro), sem prejuízo da sanção penal, ao RDD, com duração máxima de até 2 anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.

C

Na execução das penas restritivas de direitos, comete falta grave o condenado que retardar de forma injustificada o cumprimento da obrigação imposta, bem como aquele que inobservar os deveres de obediência ao servidor e de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.

D

Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que recusar submeter-se ao procedimento de identificação de perfil genético. No interesse da averiguação de fatos dessa natureza ou de outras infrações disciplinares, a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias, tempo este que será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

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4133804 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Legislação Especial
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) submete o preso a condições de cumprimento de pena substancialmente mais gravosas, sendo reservado a situações excepcionais de subversão da ordem ou de participação em organizações criminosas. Sobre a disciplina do RDD na Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, à luz das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, assinale a alternativa correta.

A

Tendo em vista o princípio da proporcionalidade e a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo ou cruel, o isolamento do preso no RDD sujeita-se a limites temporais, possuindo duração máxima de 2 anos. Ademais, embora a lei autorize a repetição da sanção em caso de nova falta grave da mesma espécie, o tempo total de permanência nesse regime não poderá ultrapassar o limite de 1/6 da pena aplicada.

B

As visitas ao preso submetido ao RDD serão quinzenais, limitadas a 2 pessoas por vez, com duração de 2 horas, admitindo-se a visita de terceiros não pertencentes à família apenas mediante autorização judicial. Tais visitas ocorrerão em instalações que impeçam o contato físico e serão gravadas em sistema de áudio ou de áudio e vídeo, sendo a fiscalização do encontro por agente penitenciário condicionada à prévia autorização judicial.

C

O preso submetido ao RDD terá direito à saída da cela para o banho de sol por 2 horas diárias, admitindo-se a sua realização em grupos de até 4 presos, desde que não pertencentes a facções criminosas rivais.

D

Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, o RDD será cumprido obrigatoriamente em estabelecimento prisional federal, e as entrevistas do preso com o seu defensor deverão ser sempre monitoradas, independentemente de autorização judicial.

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4133803 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Legislação Especial
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

A Defensoria Pública, por meio do órgão de execução atuante na Vara de Execuções Penais, realiza um mutirão carcerário para verificar o cumprimento do lapso temporal necessário à progressão de regime de quatro assistidos. Considerando os casos concretos a seguir e as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, Lei nº 13.964/2019, assinale a alternativa que apresenta a correlação correta entre o apenado, o crime por ele cometido e o respectivo percentual ou condição para a progressão de regime.

A

Bruno, apenado primário, cumpre pena pela prática de crime de furto qualificado (sem violência à pessoa ou grave ameaça). Durante a execução, praticou fato definido como crime doloso, o que configurou falta grave. Nesse cenário, o prazo para a obtenção da progressão de regime será interrompido e o reinício da contagem exigirá o cumprimento do novo patamar de 20% sobre a pena remanescente, em virtude da reincidência carcerária.

B

Carlos, apenado primário, foi condenado pela prática de crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte (crime hediondo). Diante da gravidade e do resultado, o juízo da execução penal exigirá, para a progressão de regime, o cumprimento de 70% da pena, sendo-lhe vedada a concessão de livramento condicional.

C

Diana, mãe de uma criança de 5 anos de idade, foi condenada pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo. Por ser primária, ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, não integrar organização criminosa e o crime não ter sido cometido contra seu filho, ela fará jus à progressão especial de regime após o cumprimento de 1/8 da pena no regime anterior.

D

Eduardo, comprovadamente reincidente na prática de crime hediondo (sem resultado morte), precisará preencher o requisito objetivo temporal correspondente ao cumprimento de 60% da sua pena para obter a progressão para um regime menos rigoroso, além de demonstrar os requisitos subjetivos exigidos em lei.

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4133802 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as faltas graves.

A

O cometimento de falta grave na execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para obtenção de progressão de regime. Nesse caso, o juiz da execução poderá revogar integralmente o tempo remido pelo trabalho ou estudo do apenado, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

B

Constitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso e, caso ocasione subversão da ordem ou da disciplina internas, sujeitará o preso provisório ou condenado ao RDD, sem prejuízo da sanção penal correspondente.

C

Na execução das penas restritivas de direitos, comete falta grave o condenado que retardar de forma injustificada o cumprimento da obrigação imposta ou descumprir injustificadamente a restrição determinada.

D

Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético mediante extração de DNA.

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4133765 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Prolegômenos
Teoria Geral do Crime

Sobre o sistema penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Modernamente, amplia-se o conceito de vítima para abarcar danos causados por grandes corporações (acidentes de trabalho, desastres), crimes praticados pelo Estado (violência policial, tortura) e crimes ambientais.

B

Para a criminologia crítica, o Legislativo, a polícia, o Ministério Público, o Judiciário e o sistema penitenciário são considerados agências de criminalização, que atuam em diferentes etapas do processo de seleção dos indivíduos a serem punidos.

C

O Garantismo Penal fornece, em um cenário global de violações aos direitos humanos, um mecanismo de incentivo à minimização dos poderes punitivos

D

O sistema penal não funciona como um mecanismo de controle social, na medida em que a seletividade opera apenas como um desvio, ou seja, como uma falha do sistema.