359140 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Sobre o conceito previdenciário de empresa e empregador doméstico, assinale a opção incorreta.

A

Empregador doméstico é a pessoa ou família que admite a seu serviço, com ou sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

B

Embora o empregador doméstico não se enquadre como empresa, há algumas obrigações acessórias que lhe são exigíveis.

C

O empregador doméstico não se classifica, em virtude desta condição, como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

D

Uma dona de casa, ainda que empregadora doméstica, caso não exerça qualquer atividade remunerada vinculante ao RGPS, poderá, caso deseje, filiar-se como segurada facultativa.

E

As contribuições do empregador doméstico somente visam ao custeio das prestações previdenciárias concedidas aos empregados domésticos.

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359124 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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FinanciamentoArrecadação e Recolhimento das Contribuições

Sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, assinale a opção incorreta.

A

No lançamento de ofício, aplica-se, a título de multa, um percentual sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.

B

Os juros constituem verdadeira indenização a ser paga pelo sujeito passivo, em razão de sua disponibilidade financeira indevida, obtida pela empresa ao não recolher o devido em época própria. Possuem, portanto, caráter punitivo.

C

Caso o sujeito passivo, uma vez notificado, efetue o pagamento, a compensação ou o parcelamento de seu débito, será concedida a redução da multa de lançamento de ofício.

D

A rescisão do parcelamento implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita.

E

A correção monetária tem como função única a atualização da expressão monetária utilizada, de tal maneira que inexiste qualquer alteração no valor real da contribuição devida, que permanece imutável no seu equivalente em poder de compra.

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322237 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNRIO
Orgão: INSS

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Analista do Seguro Social - Direito
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Facultativo

Com relação ao Regime da Previdência Social, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

serão devidamente atualizados, na forma de portaria ministerial, todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício.

B

será disciplinada por Lei Complementar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

C

é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D

é assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em portaria ministerial.

E

não serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária os ganhos habituais do empregado, a qualquer título

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322236 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNRIO
Orgão: INSS

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Analista do Seguro Social - Direito
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Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Equipara-se a acidente de trabalho, para fins da Lei n. 6367/76

A

o ocorrido em viagem a serviço da empresa, seja qual for o meio de locomoção utilizado, exceto veículo de propriedade do empregado;

B

o acidente sofrido pelo empregado ainda que fora do local e horário de trabalho;

C

a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

D

o acidente somente ligado ao trabalho que tenha tido causa única, haja contribuído diretamente para a morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho

E

o ocorrido nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, quando o empregado não será considerado a serviço da empresa.

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322235 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNRIO
Orgão: INSS

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Analista do Seguro Social - Direito
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Benefícios em EspécieSalário-Família
FinanciamentoSalário de ContribuiçãoParcelas Integrantes e não Integrantes
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Com relação à base de cálculo do PIS, na forma do regulamento, está correta a seguinte afirmação:

A

Não integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais.

B

Integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais.

C

Integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado e não integram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais.

D

Não integra a base de cálculo o salário-família, integrando a base de cálculo o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, independentemente de limites.

E

Não integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, independentemente de limites.

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322232 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNRIO
Orgão: INSS

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Analista do Seguro Social - Administração
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Analista do Seguro Social - Arquitetura
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Analista do Seguro Social - Contabilidade
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Analista do Seguro Social - Engenharia Civil
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Analista do Seguro Social - Engenharia de Segurança do Trabalho
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Analista do Seguro Social - Engenharia de Telecomunicações
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Analista do Seguro Social - Engenharia Elétrica
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Analista do Seguro Social - Engenharia Mecânica
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Analista do Seguro Social - Estatística
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Analista do Seguro Social - Fisioterapia
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Analista do Seguro Social - Jornalismo
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Analista do Seguro Social - Letras
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Analista do Seguro Social - Pedagogia
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Analista do Seguro Social - Psicologia
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Analista do Seguro Social - Publicidade
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Analista do Seguro Social - Terapia Ocupacional
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Analista do Seguro Social - TI
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Facultativo

O Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei n. 8212/91, reconhece como segurado facultativo

A

o maior de 16 (dezesseis) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.

B

o maior de 18 (dezoito) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.

C

o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.

D

aquele que, independentemente da idade, se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.

E

o maior de 12 (doze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.

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322231 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNRIO
Orgão: INSS

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Analista do Seguro Social - Administração
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ContribuiçõesContribuições dos tomadores de serviço

No tocante à contribuição das empresas, na forma da Lei n. 8212/91, é correto afirmar que representa

A

vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

B

vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

C

quinze por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

D

quinze por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, excluídas as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

E

vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, excluídas as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

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322230 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNRIO
Orgão: INSS

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Analista do Seguro Social - Direito
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialSalário de Benefício

Quanto ao cálculo do valor do benefício da Lei n. 8213/91, é correto afirmar que

A

Será calculado com base no salário de benefício o valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade.

B

Será calculado com base no salário de benefício o valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial, exceto o salário-família e o salário-maternidade.

C

Será considerado, para o cálculo do salário de benefício, o aumento dos salários de contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho.

D

Serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, incluindo o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).

E

Será contada a duração se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

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322229 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNRIO
Orgão: INSS

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Analista do Seguro Social - Administração
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Benefícios em EspécieAuxílio-Doença
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Assinale a alternativa que contém informação correta sobre o auxílio-doença, nos termos da Lei no 8213/91.

A

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo quinto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

B

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

C

Durante os primeiros quinze dias úteis consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

D

O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício.

E

A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido em Lei, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias úteis.

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Questão presente nas seguintes provas

322224 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNRIO
Orgão: INSS

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Analista do Seguro Social - Direito
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Contribuições

São contribuintes do PIS:

I. templos de qualquer culto;

II. partidos políticos;

III. instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;

IV. sindicatos, federações e confederações;

V. conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

Quantas dessas indicações estão corretas?