A respeito de legislação trabalhista, julgue o próximo item.

A carteira de trabalho e previdência social é exigida para o exercício de emprego, inclusive rural e temporário, bem como para o exercício, por conta própria, de atividade profissional remunerada.

O contrato de trabalho intermitente é incompatível com a relação de emprego.

A cláusula de não concorrência é inerente à relação de emprego, e a sua violação pelo empregado pode ensejar demissão por justa causa.

Na relação de emprego, a assunção dos riscos pelo empregador é plena (alteridade), não se admitindo nenhum tipo de desconto por dano causado pelo empregado.

No Direito do Trabalho, princípios, fontes normativas, relação de emprego, conteúdo do contrato de trabalho, institutos de proteção laboral, autonomia coletiva e competência da Justiça do Trabalho pertencem a planos distintos, embora funcionalmente relacionados.

Por isso, a correta compreensão do vínculo empregatício não autoriza confundir regime material de proteção do trabalho com a disciplina da negociação coletiva ou com a delimitação da competência jurisdicional trabalhista.

Considerando os princípios e fontes do Direito do Trabalho, a relação de emprego, o contrato de trabalho, jornada, férias, salário, FGTS, negociação coletiva e a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

Após ser demitido sem justa causa, um ex-funcionário deseja ajuizar reclamação trabalhista pleiteando verbas rescisórias. Segundo o texto da Constituição Federal e a literalidade da CLT, o prazo prescricional para ingressar com a ação, contado a partir da extinção do contrato de trabalho, é de:

Um funcionário celetista faltou injustificadamente ao serviço por 25 (vinte e cinco) dias ao longo de seu período aquisitivo de doze meses. Nos exatos termos da tabela prevista na CLT (Art. 130), a proporção de férias a que ele terá direito é de:

João, trabalhador celetista, foi convocado para prestar o serviço militar obrigatório, precisando se afastar do emprego. Conforme a letra da CLT (Art. 472), o afastamento do empregado por esse motivo:

Pedro presta serviços a uma empresa mediante subordinação e recebimento de salário. Segundo a literalidade da CLT, para que Pedro seja considerado legalmente "empregado", os serviços por ele prestados devem ser de natureza:

De acordo com o sociólogo Ricardo Antunes, a legislação trabalhista brasileira vem sendo alvo de uma ofensiva neoliberal que busca deslegitimar os marcos históricos de proteção ao trabalho, processo visível, entre outros aspectos, na circulação de discursos e representações que desvalorizam o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e exaltam o ‘PJ’ como suposto ‘empreendedor’. Essa crítica contemporânea recoloca a necessidade de compreender historicamente a CLT, instituída em 1943, no contexto do Estado Novo (1937-1945), e suas funções políticas e sociais na reorganização das relações entre capital, trabalho e Estado. Considerando essa problemática, analise as afirmativas a seguir e identifique aquela que expressa corretamente o significado histórico da criação da CLT durante o Estado Novo.