4273707 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Auditor de Controle Interno
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Obrigação Tributária
Crédito TributárioLançamento

Maria, empresária individual regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, foi interditada judicialmente em decorrência de transtorno mental grave, mediante sentença transitada em julgado em 12 de março de 2025, sendo nomeado seu filho como curador. Não obstante a interdição, Maria continuou, por intermédio de prepostos contratados pelo curador e sem autorização judicial específica, a prática habitual de atos de comércio em seu estabelecimento, tendo sido apurada a ocorrência de fatos geradores do ISS no período de abril a julho de 2025, no valor total de R$ 76.000,00. O município, ao tomar conhecimento dos fatos, lavrou auto de infração em face de Maria.
À luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

o lançamento é nulo, porquanto a interdição civil de Maria implica perda automática da capacidade tributária passiva, devendo a exigência ser direcionada exclusivamente ao curador, na qualidade de responsável tributário por substituição.

B

o lançamento é nulo, pois a capacidade tributária passiva pressupõe, necessariamente, a plena capacidade civil do sujeito passivo, sendo a interdição causa de extinção da relação jurídico-tributária.

C

o lançamento somente seria válido se houvesse prévia autorização judicial para o exercício da atividade empresarial pelo curador, sendo indispensável tal condição para a configuração do fato gerador do tributo.

D

o lançamento é válido, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais e de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

E

o lançamento é válido apenas em relação aos atos praticados pessoalmente pelo curador, excluindo-se da tributação as operações realizadas por meio de prepostos, em razão da ausência de manifestação volitiva juridicamente apta do sujeito passivo.

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4273038 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Legislação Tributária

Nos termos do Código Tributário Nacional, a respeito dos requisitos para que determinada área seja considerada zona urbana, para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A

A zona urbana é definida em lei complementar federal, não cabendo ao Município delimitá-la para fins de incidência do imposto.

B

Exige-se, para a caracterização da zona urbana, a existência de todos os cinco melhoramentos enumerados no Código Tributário Nacional, construídos pelo Poder Público.

C

Os melhoramentos exigidos podem ser custeados e implantados exclusivamente pela iniciativa privada, sendo irrelevante a atuação do Poder Público.

D

Considera-se zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos melhoramentos indicados no Código Tributário Nacional, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

E

As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, somente podem ser alcançadas pelo IPTU se preenchidos os mesmos melhoramentos exigidos para a zona urbana propriamente dita.

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4273037 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, da Constituição Federal e da jurisprudência, a respeito da isenção como modalidade de exclusão do crédito tributário, é correto afirmar:

A

a isenção, por afastar a própria competência tributária do ente, constitui limitação constitucional ao poder de tributar, equiparando-se, quanto à natureza, à imunidade.

B

a isenção, ainda quando prevista em contrato, dispensa a edição de lei, bastando o ajuste de vontades entre o Fisco e o contribuinte beneficiado.

C

salvo disposição de lei em contrário, a isenção é automaticamente extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, bem como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

D

é facultado à União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em nome do interesse nacional.

E

a isenção concedida por prazo certo, e em função de determinadas condições, não pode ser livremente revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, resguardando-se ao beneficiário a sua fruição pelo prazo legalmente assegurado.

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4273036 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais
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ConceitosConceito de Tributo

Acerca da distinção doutrinária e jurisprudencial entre bitributação e bis in idem, bem como entre extrafiscalidade e parafiscalidade, é correto afirmar:

A

configura bis in idem a exigência, por dois entes federativos distintos, de tributos sobre o mesmo fato gerador do mesmo contribuinte, ao passo que a bitributação pressupõe a atuação de um único ente tributante.

B

ocorre bis in idem quando o mesmo ente tributante institui mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador, ao passo que a bitributação envolve a exigência por entes tributantes distintos, sendo esta, em regra, vedada, salvo hipóteses como a do imposto extraordinário de guerra.

C

na extrafiscalidade, a finalidade precípua do tributo é a arrecadação de recursos para os cofres públicos, figurando a intervenção sobre comportamentos econômicos e sociais como mero efeito secundário e acidental.

D

a parafiscalidade caracteriza-se pela delegação da própria competência tributária a terceiro, que passa a deter o poder de instituir o tributo e a dele dispor livremente.

E

tanto o bis in idem quanto a bitributação são vedados pelo ordenamento jurídico por implicarem dupla incidência tributária sobre um mesmo fato gerador.

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4273033 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Substituição

A respeito do domicílio civil, disciplinado pelo Código Civil, e do domicílio tributário, regido pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

o domicílio tributário é fixado, em regra, pela autoridade administrativa, vedada ao contribuinte qualquer eleição.

B

o domicílio da pessoa natural, no Código Civil, é exclusivamente o lugar de sua residência com ânimo definitivo, não se admitindo pluralidade de domicílios.

C

a pessoa natural que não tenha residência habitual fica sem domicílio, suspendendo-se as relações jurídicas que dependam de sua fixação.

D

o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado é, em qualquer caso, o lugar de cada um de seus estabelecimentos, sendo irrelevante a localização da sede.

E

embora o domicílio tributário seja, em regra, o eleito pelo contribuinte, a autoridade administrativa pode recusá-lo quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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4273029 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

À luz das regras do Código Tributário Nacional relativas ao pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que

A

o pagamento de um crédito, quando total, importa presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo tributo, dispensando o sujeito passivo de nova comprovação.

B

na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento, incidem normalmente os juros de mora sobre o crédito não quitado no vencimento.

C

a consignação em pagamento pode versar sobre crédito de valor superior ao que o consignante se propõe a pagar, alcançando a totalidade do montante exigido pelo Fisco.

D

existindo simultaneamente dois débitos vencidos do mesmo sujeito passivo perante a mesma pessoa jurídica de direito público, a imputação do pagamento aos débitos é determinada pela autoridade administrativa, conforme ordem legal.

E

o crédito pago por cheque se considera extinto desde a entrega do título à autoridade fazendária, independentemente do seu posterior resgate pelo sacado.

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4273028 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia

À luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar acerca da exclusão do crédito tributário, que

A

a anistia, por extinguir o crédito tributário já constituído, confunde-se com a remissão, distinguindo-se desta apenas quanto ao quórum legislativo exigido para a sua concessão.

B

a anistia alcança, indistintamente, as infrações cometidas antes e depois da vigência da lei que a concede, inclusive as resultantes de atos praticados com dolo, fraude ou simulação.

C

a anistia é modalidade de exclusão do crédito tributário e abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

D

a anistia concedida em caráter limitado, efetivada por despacho da autoridade administrativa, gera direito adquirido em favor do beneficiário.

E

a exclusão do crédito tributário, abrangendo a isenção e a anistia, dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal excluída.

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4273027 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Crédito TributárioLançamento
Administração Tributária

À luz do Código Tributário Nacional, acerca do lançamento de ofício e da alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, é correto afirmar:

A

o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo é imutável, não comportando alteração sequer por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

B

a revisão do lançamento de ofício pode ser iniciada a qualquer tempo, ainda que já extinto, pela decadência, o direito da Fazenda Pública.

C

a modificação do critério jurídico adotado pela autoridade autoriza a revisão de ofício de lançamentos relativos a fatos geradores pretéritos do mesmo sujeito passivo.

D

o lançamento de ofício é cabível exclusivamente quando a lei expressamente o determine, não alcançando as hipóteses de falsidade ou omissão quanto a elemento de declaração obrigatória.

E

comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a elemento definido na legislação como de declaração obrigatória, a autoridade deve efetuar ou rever o lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Pública.

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4273026 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Crédito TributárioLançamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

A Sociedade Empresária XPTO Ltda. é contribuinte de tributo sujeito a lançamento por homologação. Quanto a fatos geradores ocorridos no exercício de 2019, a empresa apurou o tributo, prestou as informações na forma da legislação e antecipou parte do pagamento. Ao fiscalizar a escrita, a Fazenda Pública constatou recolhimento a menor e pretende constituir de ofício a diferença apurada.
Em relação aos marcos temporais aplicáveis ao caso, à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada, é correto afirmar:

A

decadência e prescrição, embora extingam o crédito tributário, não se contam de marcos distintos, iniciando-se ambas a partir da constituição definitiva do crédito.

B

havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial para a Fazenda constituir a diferença conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

consumada a prescrição da pretensão de cobrança, esta pode ser, posteriormente, interrompida pelo despacho que ordenar a citação em execução fiscal, restabelecendo-se a exigibilidade.

D

a decadência refere-se ao prazo para a Fazenda constituir o crédito pelo lançamento, enquanto a prescrição diz respeito ao prazo, contado da constituição definitiva, para o ajuizamento da ação de cobrança, extinguindo ambas o crédito tributário.

E

a entrega de declaração pelo sujeito passivo reconhecendo o débito é insuficiente para constituir o crédito tributário, exigindo-se, em qualquer caso, lançamento de ofício para esse fim.

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4273025 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

O Município X, por expressa previsão de sua legislação, adota a modalidade de lançamento por declaração para o Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI). João, ao adquirir um imóvel, prestou à autoridade fazendária as informações de fato indispensáveis ao lançamento. Antes de ser notificado do lançamento, percebeu que informara, por equívoco, valor superior ao real, o que elevaria o tributo a recolher.
Diante desse cenário hipotético, é correto afirmar:

A

João pode retificar a declaração por sua própria iniciativa, ainda que disso resulte redução do tributo, desde que comprove o erro em que se funda e o faça antes de notificado o lançamento.

B

a retificação da declaração que vise reduzir o tributo é vedada, em razão do caráter vinculado e obrigatório da atividade de lançamento.

C

os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu próprio exame somente podem ser corrigidos mediante requerimento expresso do declarante, sendo vedada a atuação de ofício da autoridade.

D

a retificação pode ser realizada a qualquer tempo, mesmo após a notificação do lançamento, por se tratar de erro de fato passível de correção.

E

no lançamento por declaração, a constituição do crédito independe da participação da autoridade administrativa, bastando a declaração prestada pelo sujeito passivo.