Acerca do conceito, das espécies, dos sujeitos e dos elementos da obrigação tributária, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsas (F):

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) Diferentemente da obrigação principal, que se submete à reserva de lei em sentido estrito para a definição do seu fato gerador, a obrigação acessória decorre da legislação tributária, podendo ser instituída por meio de decretos ou normas complementares.

( ) A capacidade tributária passiva é dependente da capacidade civil das pessoas naturais, de modo que os absolutamente incapazes, segundo a lei civil, não podem figurar como contribuintes em uma relação jurídica tributária.

( ) No Direito Tributário, a solidariedade é exclusivamente passiva, não se admitindo a pluralidade de credores (solidariedade ativa) para o mesmo crédito, sob pena de configurar-se o fenômeno da bitributação.

( ) A regra geral para a fixação do domicílio tributário é a eleição pelo sujeito passivo; contudo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Acerca do sistema constitucional de repartição das receitas tributárias e do entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria, assinale a opção incorreta:

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recursos repetitivos, assinale a opção incorreta:

Acerca das causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, analise as afirmações abaixo, julgando as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O parcelamento e a moratória são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Enquanto a moratória é geralmente medida excepcional e costuma excluir juros e multas, o parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de tais encargos.

( ) A exclusão do crédito tributário, que compreende a isenção e a anistia, atua impedindo a constituição do crédito pelo lançamento. Todavia, a exclusão da obrigação principal não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

( ) Diferentemente do que ocorre no Direito Civil, o pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha quando o pagamento for parcial, nem de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

( ) A remissão e a anistia tratam do perdão de infrações e débitos, mas situam-se em momentos distintos: a anistia impede o lançamento de penalidades pecuniárias por infrações pretéritas (exclusão), ao passo que a remissão opera o perdão de créditos tributários já constituídos (extinção).

( ) O depósito do montante integral, por ser causa de exclusão do crédito tributário, impede a autoridade administrativa de proceder à regular constituição do crédito tributário pelo lançamento enquanto perdurar a discussão judicial, sob pena de nulidade por vício formal.

Assinale a alternativa correta:

Durante uma auditoria interna na Secretaria de Fazenda, o contador municipal identifica que diversas Certidões de Dívida Ativa (CDA) foram emitidas com erro na indicação do fundamento legal (origem e natureza do crédito). O setor jurídico da prefeitura questiona o departamento de contabilidade sobre as implicações desses erros e a possibilidade de correção antes que os processos de execução fiscal avancem no Poder Judiciário. Com base nas normas do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que descreve corretamente o tratamento jurídico e contábil a ser aplicado.

No que diz respeito ao regime constitucional e legal do empréstimo compulsório, e considerando as normas gerais de Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

Nos exatos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

Compete à União instituir impostos sobre:

Durante o atendimento em uma feira, a equipe administrativa é questionada por um expositor que pretende não apenas expor seus equipamentos, mas também comercializá-los e entregá-los aos compradores no proprio local da feira (pronta entrega). Diante disso, como o setor administrativo deve orientar esse expositor?

A lei do município X prevê a possibilidade de o seu Conselho Municipal de Tributos, órgão de jurisdição tributária administrativa responsável pelo contencioso administrativo fiscal em 2a instância, aprovar súmulas vinculantes para a administração municipal, com efeitos normativos, consolidando entendimentos recorrentes do Conselho sobre a interpretação da legislação. Nesse cenário, é correto afirmar com base no Código Tributário Nacional que, salvo decisão em contrário, a decisão que aprovar súmula vinculante entrará em vigor, quanto aos seus efeitos normativos,