A respeito da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional no 132/2023, é correto afirmar que, segundo o disposto no texto aprovado e atualmente integrante da Constituição Federal,

Sobre Tributos:

"tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

Com base nessa definição legal, assinale a alternativa que apresenta uma característica correta do tributo:

No exercício de suas atribuições, o contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP é consultado pela Comissão de Licitação sobre a regularidade de uma empresa que pretende participar de um certame exclusivo para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Ao analisar a composição societária e os dados fiscais da licitante, o contabilista identifica uma situação que, à luz da Lei Complementar nº 123/2006, impede que a referida pessoa jurídica usufrua do tratamento jurídico diferenciado.
Assinale a alternativa que apresenta uma situação que Veda o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, independentemente do seu faturamento bruto anual:

No início do exercício financeiro, o Contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP foi convocado para emitir um parecer técnico a respeito do planejamento orçamentário da Casa Legislativa e das adequações necessárias frente às inovações trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025. O foco da discussão legislativa girava em torno da transição do antigo modelo de tributação para o novo regime do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual e suas implicações para a autonomia fiscal e financeira do Município e da própria Câmara.
Hipoteticamente, considerando as disposições da LC nº 214/2025 relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à gestão compartilhada, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação tecnicamente correta aplicável à realidade municipal:

No contexto da Reforma Tributária do consumo, Emenda Constitucional nº 132/2023, o Brasil adotará o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, foi instituída com o objetivo de unificar e substituir diretamente quais tributos da União?

A Câmara Municipal de Tabatinga/SP, ao realizar o fechamento da folha de pagamento de seus servidores comissionados e vereadores, realiza a retenção na fonte da contribuição previdenciária devida por esses agentes e apura a respectiva cota patronal a ser recolhida aos cofres da União.
Considerando as normas do Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência pátria aplicáveis às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta sobre a condição jurídica da Câmara Municipal e a natureza dessas exações:

Conforme o Código Tributário Nacional, sujeito ativo da obrigação tributária é:

De acordo com o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária é:

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por objeto:

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que