4061857 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Assistente em Meio Ambiente
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São Paulo - SP

Com base no Decreto Estadual n.º 50.868/2024, que instituiu o Programa Estadual de Integridade no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do estado do Amazonas, assinale a opção que apresenta medida administrativa imposta aos órgãos estaduais que possuíam plano de integridade próprio anterior ao referido decreto.

A

adaptar o plano existente às disposições do citado decreto em até 180 dias desde a data de publicação deste

B

promover, imediatamente, as adequações para compatibilidade do plano de ação com o referido programa

C

apresentar, anualmente, novo programa de integridade

D

adotar, de maneira uniforme, independentemente do perfil de cada órgão, todas as previsões do referido programa

E

promover, em 90 dias, as adequações das regras de proteção das pessoas físicas que integram a alta administração do órgão

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4061838 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Técnico de Nível Superior - Administrativo
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Amazonas - AM

À luz da Lei Estadual n.º 3.135/2007, assinale a opção que corresponde ao programa que visa à formação de agentes ambientais voluntários como meio de implementação da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.

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4061743 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Analista Ambiental - Administrativo
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Analista Ambiental - Área Técnica
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Analista Ambiental - Comunicação Social
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Analista Ambiental - Contabilidade
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Amazonas - AM

De acordo com o que dispõe a Lei estadual n.º 3.135/2007, o selo de certificação Amigo da Floresta e do Clima é conferido a

A

pessoas físicas cuja atividade produtiva ou comercial contribua para a preservação da floresta amazônica e para o apoio a comunidades tradicionais.

B

comunidades tradicionais previamente cadastradas que exerçam atividade produtiva na Amazônia Legal e que contribuam para o Fundo Estadual do Clima.

C

comunidades tradicionais previamente cadastradas que realizem atividade produtiva no estado do Amazonas e que contribuam para o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.

D

comunidades tradicionais cadastradas que exerçam atividade produtiva ou comercial na Amazônia Legal e que contribuam para o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas.

E

pessoas jurídicas cuja atividade econômica contribua para a preservação da floresta amazônica e para o apoio a comunidades tradicionais.

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4060710 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Esteio-RS

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Auxiliar Legislativo
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Segundo a Lei Complementar nº 5.231/2011, para efeitos de concessão do avanço trienal, os prazos de contagem de efetivo exercício serão interrompidos sempre que o servidor:

I. Somar duas penalidades de advertência disciplinar.

II. Sofrer pena de suspensão.

III. Completar uma falta injustificada.

Está CORRETO o que se afirma:

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4060581 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-SC

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Soldado Bombeiro Militar
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Santa Catarina - SC

Acerca do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei estadual nº 6.218/1983), indique a alternativa correta.

A

A disposição é a situação na qual o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro ou Qualificação, nela permanecendo sem número.

B

O policial militar cuja situação é de excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa em antiguidade que lhe cabe na escala hierárquica, com a abreviatura “Excd”, e receberá o número que lhe competir em consequência da primeira vaga que se verificar.

C

A reversão será efetuada mediante ato do Comandante-Geral da Polícia Militar para os Oficiais e para os Praças.

D

A passagem do policial militar à situação de “a disposição” abre vaga para fins de promoção ou movimentação.

E

O policial militar será agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratamento de saúde própria.

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4060580 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-SC

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Soldado Bombeiro Militar
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Santa Catarina - SC

Assinale abaixo o único requisito previsto legalmente para o ingresso nos quadros temporários da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

A

Ter peso proporcional à altura, conforme parâmetros da Organização Mundial de Saúde (OMS), por meio do índice de massa corporal.

B

Possuir altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), para candidatas do sexo feminino.

C

Não possuir tatuagens ou pinturas que influenciem a identificação corporal.

D

Não ter sido acusado por crime doloso ou culposo, com ou sem sentença condenatória transitada em julgado.

E

Possuir altura mínima de 1,63 m (um metro e sessenta e três centímetros), para candidatos do sexo masculino.

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4060578 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-SC

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Soldado Bombeiro Militar
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Santa Catarina - SC

Em 2025, a Lei complementar estadual nº 880 instituiu o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET), que consiste no exercício de atividades específicas de interesse da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC). Acerca do SEMET, assinale a alternativa correta.

A

O SEMET constitui forma de ingresso na carreira militar estadual, destinando-se, especialmente, à incorporação de contingente complementar, em caráter temporário, com prazo de até 36 (trinta e seis) meses.

B

objetivo do SEMET, dentre outros, instituir e centralizar serviço próprio de assistência à saúde veterinária dos animais empregados em atividades da PMSC e do CBMSC.

C

A incorporação e a cessão são as formas exclusivas de ingresso do policial militar temporário no SEMET.

D

O Curso Básico de Formação destina-se a adaptar os candidatos selecionados às condições peculiares do SEMET e à instrução militar, mediante plano de ensino adaptado e compatível com os cargos que exercerão.

E

O SEMET não constitui forma de ingresso na carreira militar estadual, exceto quando destinado à incorporação de contingente complementar, com prazo superior a 36 (trinta e seis) meses.

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4058589 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: SEDUC-RO

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Técnico Educacional - Secretariado
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As divisões político-administrativas são o “esqueleto” jurídico e cartográfico que organiza o território para fins de governo, tributação, planejamento, estatística oficial e prestação de serviços públicos.

Sobre a divisão político-administrativa do Estado de Rondônia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Rondônia é uma Unidade da Federação composta por municípios dotados de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal de 1988, inexistindo subdivisão estadual com autonomia equivalente à dos estados-membros.

B

Os municípios constituem a principal unidade políticoadministrativa do estado, sendo seus limites oficialmente definidos e consolidados pelo IBGE para fins cartográficos, estatísticos e administrativos.

C

As Regiões Geográficas Intermediárias e Imediatas instituídas pelo IBGE correspondem a entes federativos com personalidade jurídica própria, possuindo competências legislativas e arrecadatórias semelhantes às dos municípios.

D

Distritos são subdivisões administrativas dos municípios, criadas por lei municipal, sem autonomia política, utilizados para fins de organização territorial, planejamento local e gestão de serviços públicos.

E

Alterações nos limites municipais dependem de procedimento legal específico, envolvendo legislação estadual e consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, conforme disciplina constitucional.

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4055730 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Professor da Educação Infantil
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No âmbito do Plano Estadual de Educação do Ceará (2016–2024), a Educação Infantil é tratada como etapa fundamental da Educação Básica, sendo contemplada por metas e estratégias que articulam expansão da oferta, garantia de qualidade e promoção da equidade social. Considerando o que dispõe a Meta 1 do PEE e suas estratégias, assinale a alternativa correta.

A

O PEE do Ceará estabelece que a ampliação da oferta de Educação Infantil deve ocorrer prioritariamente por meio da nucleação de escolas, especialmente nas áreas rurais.

B

Entre as estratégias da Meta 1, destaca-se a previsão de acompanhamento e monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, com atenção especial aos beneficiários de programas de transferência de renda, em articulação com famílias e órgãos públicos.

C

O Plano Estadual de Educação restringe a avaliação da Educação Infantil aos indicadores de rendimento escolar, alinhando-a exclusivamente aos sistemas de avaliação em larga escala utilizados no Ensino Fundamental.

D

As estratégias do PEE determinam que a oferta de Educação Infantil em tempo integral seja limitada às crianças de 4 e 5 anos, em virtude da obrigatoriedade legal da pré-escola nessa faixa etária.

E

O PEE do Ceará atribui às instituições privadas a responsabilidade principal pela formação inicial e continuada dos professores da Educação Infantil, cabendo ao Estado apenas o papel de supervisão normativa.