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A Lei Complementar nº 491/2010 estabelece normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, visando à uniformização dos procedimentos processuais administrativos disciplinares. Sobre os princípios que regem a mesma, assinale a alternativa correta.

Quanto à Lei n° 6.745/1985, que regula a readaptação funcional do servidor público, está correto o que se afirma em:

Pedro, servidor público aposentado, foi contratado pela administração pública, temporariamente, para a realização de um serviço técnico. A contratação de Pedro pelo ente público é:

Maria, servidora pública federal, casou-se com Márcio. Após anos de muito estudo e dedicação, seu marido tomou posse como funcionário público federal, porém em outro estado. Nesta situação, poderá Maria pedir sua remoção e acompanhar o seu marido? Analise a situação e marque a alternativa correta:

À luz da Lei Complementar nº 741/2019, cabe à Casa Civil: