4123505 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Geologia
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Amazonas - AM

Assinale a opção correta acerca dos recursos hídricos, com base nas disposições da Lei estadual n.º 7.910/2025 e do Decreto estadual n.º 28.678/2009.

A

As diretrizes para a fiscalização ambiental e de recursos hídricos determinam que operações estratégicas de grande escala devem focar prioritariamente infrações de menor potencial ofensivo, visando ao caráter educativo imediato.

B

Escavações, sondagens ou obras de engenharia para lavra mineral que atingirem águas subterrâneas devem receber tratamento idêntico a poço abandonado, de forma a proteger os aquíferos.

C

É vedada a celebração de convênios, parcerias ou cooperação técnica com instituições privadas para a otimização da fiscalização dos recursos hídricos, devendo a atividade ser exercida exclusivamente por órgãos estatais.

D

A política estadual de fiscalização estabelece que o monitoramento por tecnologias remotas deve ser incentivado prioritariamente em áreas urbanas, sendo vedado o seu uso em bacias hidrográficas e ecossistemas sensíveis para não comprometer o sigilo das investigações.

E

A zona de influência de um poço é tecnicamente definida como a área de recarga delimitada pelas linhas de fluxo convergentes, onde a infiltração direta é o principal mecanismo de realimentação do sistema.

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4123499 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Geologia
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Amazonas - AM

Assinale a opção correta no que se refere ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Amazonas, com base nas disposições da Resolução CERH/AM n.º 02/2016.

A

As obras de travessia e a drenagem urbana prescindem de qualquer tipo de registro, uma vez que a dispensa de outorga implica a desoneração total de licenciamento ambiental e fiscalização.

B

A drenagem urbana é classificada por essa resolução como um uso de natureza permanente, o que exige obrigatoriamente a outorga de direito de uso de recursos hídricos para a sua execução em bacias de domínio estadual.

C

O uso de recursos hídricos em corpos d’água de domínio estadual de curta duração é dispensado de outorga, desde que fique caracterizado obrigatoriamente como de uso permanente.

D

As obras de travessia de corpos d’água, tais como pontes, passagens molhadas e dutos, são consideradas de usos insignificantes e, por essa razão, estão dispensadas de qualquer tipo de fiscalização ou registro pelo IPAAM.

E

Os critérios previstos na citada resolução para os usos de acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes poderão ser revistos pelos comitês de bacia hidrográfica, em suas respectivas áreas de atuação, quando este existir.

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4123253 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Engenharia Florestal
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Amazonas - AM

Assinale a opção correta em relação à reposição florestal no estado do Amazonas, conforme a Lei estadual n.º 3.789/2012.

A

A reposição florestal pode ser efetuada por compra de crédito de reposição florestal de pessoa jurídica credenciada pelo órgão ambiental competente.

B

O crédito de reposição é a compensação do volume de matéria-prima extraída de vegetação natural pelo volume de matéria-prima resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação florestal.

C

A geração de crédito de reposição florestal poderá ocorrer mesmo sem a comprovação de efetivo plantio de espécies florestais.

D

Aquele que explorar, suprimir, transportar e armazenar a vegetação sem autorização é obrigado a cumprir a reposição florestal, isentando-se de penalidades previstas em legislações específicas.

E

Aplica-se a obrigatoriedade de reposição florestal àquele que utilize resíduos provenientes de corte de árvores, devidamente autorizado pelo órgão ambiental, que provoquem situações de risco em área urbana.

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4123251 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Engenharia Florestal
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Amazonas - AM

Em conformidade com as resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas (CEMA/AM), assinale a opção correta.

A

A produção florestal para autoabastecimento desobriga o produtor de combater incêndios florestais.

B

A comercialização de árvores mortas que se encontrem à deriva em igarapés dispensa autorização específica do IPAAM.

C

O cancelamento do plano de manejo florestal sustentável em pequena escala exime seus responsáveis de sanções e penalidades legais em decorrência de condutas praticadas durante a vigência do plano.

D

Os empreendimentos relativos a obras para ecoturismo de pequena escala devem ter no máximo 15 metros quadrados de área.

E

As populações tradicionais são obrigadas a obter licença ambiental para o autoabastecimento de madeira em caso de construção para melhoria de suas habitações residenciais.

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4123250 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Engenharia Florestal
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Amazonas - AM

A respeito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC) do estado do Amazonas, assinale a opção correta.

A

A reserva particular de desenvolvimento sustentável deve possuir zona de amortecimento.

B

O IPAAM é considerado o órgão supervisor do SEUC.

C

O grupo das unidades de proteção integral é composto, entre outras, pelas categorias de parque estadual e de reserva particular do patrimônio natural.

D

É proibida a introdução de espécies não autóctones na floresta estadual.

E

A unidade de uso sustentável denominada rio cênico compreende apenas o leito de um rio com notável valor panorâmico, cultural ou recreativo.

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4123245 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Engenharia Florestal
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Amazonas - AM

De acordo com o Decreto estadual n.º 51.354/2025, que dispõe sobre o processo administrativo para apuração das infrações ambientais e imposição de sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no Amazonas, assinale a opção correta.

A

O processo administrativo para apuração das infrações ambientais não contempla a utilização de métodos e soluções consensuais.

B

Os analistas ambientais do IPAAM, mesmo que designados para exercer as atividades de fiscalização, não são autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental.

C

No exercício exclusivo do poder de polícia, o agente autuante poderá aplicar, nunca de forma cumulativa, as medidas administrativas de embargo, demolição e suspensão de fabricação de produto.

D

Qualquer pessoa legalmente identificada pode, ao constatar infração ambiental decorrente de atividade utilizadora de recursos ambientais efetivamente poluidores, dirigir representação ao IPAAM, para efeito do exercício de seu poder de polícia ambiental.

E

O princípio da proporcionalidade não deve orientar a apuração das infrações ambientais.

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4123243 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Engenharia Florestal
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Amazonas - AM

De acordo com a Lei estadual n.º 4.415/2016, assinale a opção correta acerca da gestão de florestas públicas para produção sustentável do estado do Amazonas.

A

O poder público deve exercer a gestão de florestas públicas estaduais criadas para a produção sustentável, sendo-lhe vedado firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros.

B

O plano de outorga florestal estadual deve ser proposto pelo órgão gestor da floresta pública estadual e terá validade de quatro anos, não sendo possível aditamento em sua vigência para inclusão de novas florestas públicas.

C

O Cadastro de Florestas Públicas do Estado do Amazonas é constituído apenas pelo Cadastro de Florestas Públicas do Estado do Amazonas destinadas e não destinadas.

D

A gestão de florestas públicas estaduais para produção sustentável não compreende a destinação de florestas públicas estaduais às comunidades locais.

E

A concessão florestal tem como objeto a exploração de produtos e serviços da floresta, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública estadual, com perímetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas estaduais e incluída no lote de concessão florestal.

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4123218 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Engenharia Agronômica
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Analista Ambiental - Engenharia Elétrica
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Analista Ambiental - Geografia
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Amazonas - AM

Com base na Lei estadual n.º 4.406/2016 e no Decreto estadual n.º 42.370/2020, que regem a regularização ambiental no Amazonas, assinale a opção correta.

A

A inscrição do imóvel no cadastro ambiental rural do Amazonas (CAR-AM), embora obrigatória, possui natureza constitutiva de direito de propriedade, suprindo a necessidade de registro no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) para fins de regularização fundiária.

B

O termo de compromisso firmado para adesão ao programa de regularização ambiental (PRA) tem natureza de título executivo judicial, devendo ser homologado obrigatoriamente por magistrado estadual para que tenha eficácia contra terceiros.

C

Na recomposição da reserva legal, o proprietário deve obrigatoriamente utilizar apenas espécies nativas do bioma local, sendo vedado em qualquer hipótese o plantio de espécies exóticas ou frutíferas, mesmo que em sistema agroflorestal.

D

No caso de transferência de posse ou domínio do imóvel rural após a assinatura do termo de compromisso, as obrigações ambientais são extintas para o novo adquirente, permanecendo a responsabilidade integral do antigo proprietário que assinou o documento.

E

O termo de compromisso de adesão ao programa de regularização ambiental (PRA) deverá conter, obrigatoriamente, o cronograma físico de execução das ações, e a sua assinatura suspende a aplicação de sanções decorrentes de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação ocorridas antes de 22 de julho de 2008.

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4123217 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Engenharia Agronômica
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Analista Ambiental - Engenharia Elétrica
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Analista Ambiental - Geografia
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Amazonas - AM

À luz da disciplina estadual do Amazonas sobre processo administrativo ambiental, infrações e sanções, assinale a opção correta.

A

A multa diária somente pode ser imposta após decisão administrativa final.

B

Circunstâncias agravantes podem ser aplicadas livremente na fase recursal para majorar a multa.

C

O processo administrativo pode tramitar por meio eletrônico, e a reincidência, apurada no prazo de cinco anos, autoriza a aplicação da multa em dobro ou em triplo.

D

A reincidência administrativa depende de confirmação definitiva da infração anterior, observados padrões decisórios equivalentes aos de outras esferas sancionatórias.

E

A conversão da multa em serviços ambientais decorre automaticamente da cessação do dano.

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4123213 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Biologia
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Analista Ambiental - Engenharia Agronômica
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Analista Ambiental - Engenharia Elétrica
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Analista Ambiental - Engenharia Química
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Analista Ambiental - Química
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Amazonas - AM

Com base na legislação e nos normativos ambientais nacionais e estaduais do Amazonas, assinale a opção correta.

A

É dispensável a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental de ferrovias, oleodutos e gasodutos.

B

A localização da área de reserva legal no imóvel rural prescinde de consideração a respeito de eventual formação de corredores ecológicos.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

Cabe ao IPAAM o cadastro, o licenciamento, a fiscalização, o monitoramento, a outorga e a pesquisa apenas das águas superficiais do Amazonas, cabendo aos órgãos federais essas atribuições quanto às águas subterrâneas do estado.

E

Os responsáveis pela captação de água com o fim de distribuição por caminhões ou carros-pipa deverão apresentar e encaminhar ao IPAAM, uma vez a cada dois anos, análises químicas, físico-químicas e biológicas.