Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que NÃO indica uma competência do Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul.

Considerando as disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

Considerando o regime disciplinar a que os servidores públicos civis do estado do Amazonas estão submetidos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei estadual n.º 1.762/1986.

I Havendo compatibilidade de horário, é autorizada a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de médico.

II A vedação à acumulação de proventos é inaplicável ao aposentado quando no exercício de mandato eletivo.

III O servidor público pode realizar juízo de reprovação, por qualquer órgão de divulgação pública, às autoridades constituídas.

IV O servidor público responde civilmente por dano causado à fazenda pública, desde que praticado mediante ato doloso.

Estão corretos apenas os itens

Julgue os itens a seguir, relativos às penalidades previstas na Lei estadual n.º 4.406/2016, que trata da regularização ambiental, CAR – SICAR e PRA.

I Ao deixar de registrar a reserva legal no CAR, a multa aplicada ao infrator será aumentada de 1/3 a 2/3 caso haja dano significativo ao meio ambiente, devido ao uso de informação falsa, incompleta ou enganosa, independentemente da multa aplicável ao dano ambiental.

II A conduta infracional ao meio ambiente quando consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio será aumentada pela metade.

III As sanções administrativas aplicáveis a condutas infracionais ao meio ambiente serão aumentadas em quatro vezes caso haja reincidência no cometimento da mesma infração.

Assinale a opção correta.

Considerando o disposto na Lei estadual n.º 4.457/2017, que trata da Política de Resíduos Sólidos do Amazonas, julgue os seguintes itens.

I É vedada a divisão do estado do Amazonas por regiões para a elaboração dos planos de resíduos sólidos.

II Os empreendimentos habitacionais são obrigados a elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

III Será aplicada multa simples aos consumidores que descumprirem as respectivas obrigações previstas nos sistemas de logística reversa.

Assinale a opção correta.

Com base no disposto na Lei estadual n.º 3.167/2007, que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Amazonas, assinale a opção correta.

A Política Estadual da Prevenção e Controle da Poluição, Melhoria e Recuperação do Meio Ambiente e da Proteção aos Recursos Naturais, instituída pela Lei estadual n.º 1.532/1982, tem por objetivos basilares

I contribuir para a racionalização do processo do desenvolvimento econômico e social.

II incentivar programas e campanhas de esclarecimentos com vistas à estimulação de uma consciência pública voltada para o uso adequado dos recursos naturais.

III estabelecer critérios para reparação dos danos causados pelo agente poluidor e predador.

Assinale a opção correta.