Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos: Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial (1ª parte); A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou superior (2ª parte); Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Pode-se afirmar que a posse se dá pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir. Tal afirmação está no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que também traz o prazo para posse, ou seja, a quantidade de dias contados da publicação do ato de nomeação na qual se pode tomar posse no cargo, quantidade essa que é igual a:

Acerca de algumas disposições preliminares dispostas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as assertivas que seguem:

I. É proibida a prestação de serviços gratuitos, sem qualquer ressalva.

II. A boa conduta é condição precípua para o ingresso no serviço público municipal.

III. É vedado cometer ao servidor público atribuições diversas das inerentes ao seu cargo, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão ou funções gratificadas.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise as partes que seguem, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Vencido o prazo legal para a concessão das férias sem que a Administração as tenha concedido, é facultado ao servidor, dentro de ___________ dias seguintes, escolher a época de gozo a que tenha direito, devendo comunicar por escrito ao setor competente com antecedência mínima de ___________ dias.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar, por exemplo:
I. Os requisitos para investidura.
II. As peculiaridades dos cargos.
III. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Está(ão) CORRETA(S):

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos: A prestação de serviços extraordinários só pode ocorrer por determinação da autoridade competente (1ª parte), mediante solicitação do chefe da repartição ou órgão a que estiver subordinado o servidor, ou de ofício (2ª parte), e não pode exceder a duas horas diárias, salvo casos excepcionais devidamente justificados, respeitado o limite máximo de oitenta horas mensais (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual serão avaliadas a sua aptidão e capacidade para desempenho do cargo, observados alguns fatores. Diante disso, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos desses fatores, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos? I. Sinceridade; II. Flexibilidade; III. Produtividade; IV. Subjetividade.

A respeito da Resolução nº 034/2022 do CREF-21, que dispõe acerca dos procedimentos e dos valores das multas por infração devidas ao Conselho, julgue o item seguinte.


O profissional que atue com carteira de identidade profissional (CIP) vencida receberá multa de 50% da anuidade por conta da gravidade (média) da infração.

Como está escalonada hierarquicamente, do maior para o menor, a Guarda Municipal de Benevides?

A respeito das regras sobre a jornada de trabalho dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte, apenas não se pode afirmar