No PROCON/ITAJAÍ, no caso de não ser aceita a declaração de suspeição do servidor para se eximir de participar no processo administrativo por conta de ter interesse na matéria, cabe recurso:

Assinale a alternativa que indica corretamente o(s) agente(s) competente(s) para processar o auto de infração dentro do limite territorial do município de Itajaí.

Em relação aos processos administrativos que tramitam no PROCON de Itajaí, é correto afirmar:

A verificação da procedência de denúncia ou reclamação apresentada por consumidor no Município de Itajaí é de competência:

No Município de Itajaí, a quem compete aprovar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra Fornecedores de Produtos e Serviços e autorizar a sua publicação?

Assinale a alternativa correta no que tange à aplicação de multas aplicadas pelo PROCON de Itajaí.

Em relação à aplicação de multas pelo PROCON de Itajaí, é correto afirmar que elas podem ser reduzidas em:

Analise o texto de Lei nº 2960 abaixo:

LEI Nº 2960

(Vide Decreto nº 5256/1995)

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[...]

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

Art. 80 - O servidor terá direito de usufruir 30 (trinta) dias consecutivos de férias anualmente, de acordo com a escala organizada pelo superior hierárquico a que estiver subordinado e comunicado ao órgão competente.

§ 1º - Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público o servidor adquirirá direito a férias.

§ 2º - Não terá direito a férias o servidor que, durante o período aquisitivo, permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular ou tiver mais de 15 (quinze) faltas injustificadas.

§ 3º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 4º - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

§ 5º - É facultado ao servidor converter dez dias do período de férias em abono pecuniário, correspondente a um terço da remuneração que lhe seria devida. (Redação acrescida pela Lei nº 3898/2003)

§ 6º - Sobre o abono pecuniário incidirá o adicional referido no § 4º deste artigo. (Redação acrescida pela Lei nº 3898/2003)

Art. 81 - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo período máximo de 02 (dois) anos.

Parágrafo Único. Somente serão consideradas como não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, as férias que o servidor deixar de gozar mediante decisão escrita da autoridade competente, exarada em processo e dentro do exercício a que correspondem.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-itajai-sc. [adaptado]. Acesso em: 05 jun. 2026.

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 2960.

O município de Itajaí possui estrutura administrativa organizada para atender às demandas da população local.

Assinale a alternativa que identifica corretamente o instrumento jurídico que organiza a estrutura administrativa dos municípios brasileiros.

Os serviços públicos municipais são organizados conforme a estrutura político-administrativa local.

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento normativo fundamental que rege a organização do município de Itajaí.