Nos termos do art. 15, § 2º, da Lei Municipal nº 6.817/2025 − Lei de Regência da Procuradoria-Geral do Município de Canoas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. 
O Procurador Municipal deverá abster-se de recorrer de decisões que estejam em conformidade com a jurisprudência ________________ dos tribunais superiores, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de súmula e orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, ou com parecer ___________________ da Procuradoria-Geral, desde que a respectiva matéria fática não seja ___________________ dos precedentes acima elencados. 

Segundo a Lei Municipal nº 6.817/2025 − Lei de Regência da Procuradoria-Geral do Município de Canoas, no âmbito da consultoria jurídica do Município, analisar os itens.
I. As manifestações jurídicas serão formalizadas por meio de parecer, nota técnica, despacho ou moção.
II. A manifestação jurídica referencial poderá ser elaborada em qualquer matéria submetida à consultoria jurídica, independentemente da natureza da atividade jurídica exercida.
III. Aprovada a manifestação jurídica referencial pelo Procurador-Geral do Município, a matéria analisada estará dispensada de análise individualizada pelos Procuradores, desde que a área técnica interessada ateste, de forma expressa, o enquadramento do caso concreto aos termos da manifestação.
Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com o artigo 178, da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São deveres do servidor, dentre outros
I. assiduidade.
II. periodicidade.
III. desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.
IV. guardar sigilo sobre os assuntos do local de trabalho e sobre os despachos, decisões e providências.
V. ponderar a conveniência política e o clima organizacional antes de reportar inconformidades, preterindo a representação formal em favor da harmonia entre as equipes e da eficiência das relações interpessoais.
VI. tratar com urbanidade os servidores públicos e os munícipes, atendendo-os sem preferência, distinção ou discriminação.
VII. manter sempre atualizado seus dados cadastrais perante a Administração Pública.

De acordo com o artigo nº 26 da Lei Orgânica do Município de Cambé/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I. representar a Câmara em juízo e fora dele.
II. dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
III. manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.
IV. encaminhar, ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência, a prestação de contas da Câmara.

De acordo com o artigo nº 8 da Lei Orgânica do Município de Cambé/PR, é vedado ao município, exceto:

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 18 da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. A posse ocorrerá no prazo de até __________ dias corridos, contados da data de publicação do ato de nomeação no Jornal Oficial Eletrônico do Município de Cambé, salvo quando o mesmo fixar data para início do prazo.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.718/2003, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições no local de trabalho.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas a terceiro que tenha envolvimento em ato que resulte em prejuízo ao erário público.

De acordo com o artigo 114, da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Os atestados médicos deverão ser entregues no Setor de Medicina do Trabalho do Município, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do início dele, salvo nos seguintes casos: 

I. quando se tratar de internamento hospitalar ou acidente de trabalho, o prazo para a entrega do atestado será de 48 (quarenta e oito) horas, após o servidor ter recebido alta hospitalar.
II. quando se tratar de atestado médico de acompanhante de criança ou pessoa incapaz, o prazo para entrega será de 24 (vinte e quatro) horas, após o atendimento hospitalar.
III. quando o atendimento médico se der em cidades, cuja distância seja mais de 50 (cinquenta) quilômetros de Cambé, o prazo de entrega do atestado será de até 96 (noventa e seis) horas do atendimento médico. 
IV. quando o atendimento médico ocorrer em capitais de outros Estados, o prazo de entrega do atestado será de até 72 (setenta e duas) horas a contar do retorno do servidor ao Município.

De acordo com o artigo 32 da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de __________ do anterior ocupante.