De acordo com o Capítulo II da Lei Orgânica do Município de Pindorama (SP), que trata da organização das competências locais, o Município possui atribuições privativas e concorrentes. Em relação à articulação normativa com as demais esferas da federação, o parágrafo único do Artigo 3° estabelece expressamente que o Município poderá, no que couber:

Segundo a Lei Municipal nº 1.362/2007 − Código de Posturas do Município, a instalação de atividades industriais, de prestação de serviços ou comerciais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, pelos dejetos e resíduos ou por outros motivos, possam prejudicar a saúde pública, em locais fora das áreas designadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação vigente sobre a matéria, é:

Considerando a Lei Municipal nº 1.003/1999 − Código de Limpeza Urbana, o acondicionamento e a apresentação do lixo domiciliar urbano para a coleta regular deverão respeitar algumas determinações. O acondicionamento do lixo domiciliar urbano será feito obrigatoriamente: 
I. Na zona urbana, em caixas de papelão. II. Na zona rural, exclusivamente em sacos plásticos, sendo vedado o uso de outros recipientes. III. A fim de evitar lesões aos garis, devendo os materiais cortantes ou pontiagudos ser devidamente embalados. 

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.318/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere à readaptação, assinalar a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.318/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por _____________ de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.318/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as seguintes ações são proibidas ao servidor, EXCETO:

A Lei Orgânica de São José do Cedro (SC) afirma que: O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas _____, serão eleitos simultaneamente, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre brasileiros maiores de _____ e no exercício de seus direitos políticos.

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro (SC), como se denomina a unidade básica da estrutura organizacional, definida como o conjunto de responsabilidades deferido individualmente ao servidor municipal?

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC) sobre a atuação da administração pública municipal e o direito de acesso às informações públicas, assinale a alternativa correta.