Considerando o que está estabelecido no Decreto Municipal nº 684/2003, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários no Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.

O Município de Canoas realiza procedimentos de fiscalização e cobrança para assegurar a higidez do sistema tributário local. Com base na Lei Municipal nº 1.783/1977 − Código Tributário Municipal, analisar os itens.
I. As reclamações contra lançamentos tributários possuem, por regra geral, efeito suspensivo sobre a cobrança dos tributos devidos.
II. Eventuais incorreções ou omissões no auto de infração não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.
III. Lançamentos efetuados por arbitramento admitem revisão administrativa apenas diante de prova irrecusável superveniente que modifique a base de cálculo anteriormente utilizada.
IV. Encaminhada a certidão de dívida ativa para cobrança executiva, a Secretaria da Fazenda mantém competência concorrente com a Procuradoria Fazendária para decidir questões relativas ao débito.
Está CORRETO o que se afirma:

Sobre a instituição de tributos e a Legislação Complementar, previstos no Código Tributário do Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 14/2025 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canoas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Perderá o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o dependente condenado pela prática de crime do qual tenha ____________ resultado a morte do segurado.
Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo _____________.  

De acordo com o Código Municipal do Meio Ambiente, para o planejamento, implementação, execução e controle da Política Ambiental do Município, serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I. Multidisciplinaridade no trato da matéria ambiental.
II. Compatibilização com as políticas do meio ambiente federal e estadual.
III. Unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de ações.
IV. Segregação entre as políticas setoriais e as demais ações do governo.
Está CORRETO o que se afirma:

Nos termos da Lei Municipal nº 4.328/1998 − Código Municipal de Meio Ambiente, analisar os itens.
I. A obrigação de recomposição da vegetação em Área de Preservação Permanente (APP), no caso de intervenção não autorizada, possui natureza real, vinculando o sucessor ainda que a degradação tenha sido perpetrada pelo antigo proprietário.
II. A intervenção em vegetação nativa protetora de nascentes admite maior flexibilidade que as demais APPs, podendo ser autorizada nas hipóteses de utilidade pública ou baixo impacto ambiental.
III. A execução de obras de interesse da defesa civil em áreas urbanas para mitigação de acidentes dispensa a autorização prévia do órgão ambiental municipal, desde que caracterizada a urgência.
IV. O direito à regularização de intervenções em APP é garantido pelo Código Municipal de Meio Ambiente, desde que o infrator comprove a impossibilidade técnica de retorno ao estado anterior.
Está CORRETO o que se afirma:

No exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Canoas, é fundamental o conhecimento dos conceitos previstos no Código Municipal do Meio Ambiente, especialmente para a atuação em processos administrativos, ações judiciais e pareceres relacionados à proteção da fauna. Nesse contexto, sobre conceitos adotados por essa lei, assinalar a alternativa CORRETA.

Considerando a Lei Municipal nº 6.817/2025 (Lei de Regência da PGM) e a Lei Municipal nº 6.796/2025 (Lei da Estrutura Administrativa), assinalar a alternativa INCORRETA.

Considerando a Lei Municipal nº 2.214/1984, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.

Foi apresentada denúncia no âmbito da rede pública municipal de ensino noticiando supostos maus-tratos atribuídos à professora da educação infantil, consistentes em alegações de condutas agressivas no ambiente escolar. A autoridade competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos. Com fundamento no Decreto Municipal nº 462/2016 - PAD, assinalar a alternativa CORRETA.