Quantos dos seguintes itens apresentam princípios e diretrizes a serem observados na organização do Município, conforme Lei Orgânica?

I. O respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais;

II. A defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município;

III. O desenvolvimento e fortalecimento dos sentimentos de comunidade em favor da preservação de sua memória, tradição e peculiaridades.

As assertivas a seguir trazem afirmações basilares do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, mesmo que em cargos de direção, chefia ou assessoramento ou comissões legais.

II. Função Gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de Cargo de Provimento Efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o Código Tributário do Município de Pinto Bandeira (RS), analise as afirmações a seguir:

I. Decorridos 3 (três) meses do vencimento da obrigação tributária sem o respectivo pagamento, o respectivo valor, acrescido dos encargos legais, será inscrito em dívida ativa.

II. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto aos atos posteriores e, independentemente de intimação, também a das demais pessoas envolvidas nas infrações apuradas.

III. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado em lei complementar, limitado a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sem prejuízo dos acréscimos legais.

Está(ão) CORRETA(S):