De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Caxambu do Sul, durante o estágio probatório, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Caxambu do Sul será avaliado por meio dos seguintes fatores:

1. apresentação pessoal.
2. criatividade.
3. produtividade.
4. senso comunitário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul, o Município atuará na área do abastecimento e defesa do consumidor:

1. criando mecanismos de apoio à comercialização da produção e incrementando ações junto aos estabelecimentos de distribuição de alimentos básicos com controle de preços e qualidade.
2. promovendo ações específicas, visando a orientação ao empreendedor sobre as boas práticas comerciais.
3. fomentando a produção agrícola e adotando política de plantio de produtos básicos ou hortigranjeiros em áreas ociosas.
4. criando, mediante lei, fundos específicos para o desenvolvimento de ações voltadas ao fomento da atividade empresarial de baixo custo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o artigo 26 da Lei Orgânica de Santa Helena/SC, entre os direitos garantidos aos servidores municipais constam:

- _____ de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

- remuneração do trabalho noturno _____ a do diurno;

- repouso semanal remunerado, _____ aos domingos.

Qual das alternativas abaixo traz os termos que completam corretamente as lacunas?

A Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC estabelece limites à atuação administrativa do poder público local, como no seu artigo 6º, que trata de vedações ao município. Sobre este artigo, analise as assertivas a seguir:

I.O Município não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, nem manter relações de dependência ou aliança com eles, ressalvada a colaboração de interesse público prevista em lei.

II.A administração municipal está proibida de recusar fé aos documentos públicos regularmente emitidos por autoridade competente.

III.O Município pode criar distinções entre brasileiros sempre que isso favorecer políticas públicas locais.

IV.A Lei Orgânica impede que o Município conceda preferências entre brasileiros em sua atuação administrativa.


Está CORRETO o que se afirma em:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena/SC, o ato de investidura em cargo público, feito em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido, ou em caráter efetivo, nos demais casos, é chamado de:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena/SC, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometidas a um servidor, é chamado de:

De acordo com as posturas municipais, nos casos de eventos em imóveis alugados que causem perturbação à vizinhança, assinale a alternativa que indica corretamente o responsável pelo pagamento das multas.

Para garantir a segurança ambiental e a saúde da vizinhança, o código de posturas estabelece restrições sobre os métodos utilizados na manutenção de propriedades. Assim sendo, assinale a alternativa que indica um procedimento que NÃO deve ser utilizado para a limpeza de terrenos.

Conforme a fiscalização do funcionamento de atividades, a produção de ruído que se revele capaz de prejudicar a saúde, a segurança e o sossego público constitui corretamente:

No que diz respeito à utilização de espaços urbanos para veiculação de propaganda, a legislação de posturas determina que possua um requisito obrigatório. Diante disso, assinale a alternativa que aponta corretamente essa exigência.