4173464 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: UNIFAE

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São PauloSão João da Boa Vista-SP

A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São João da Boa Vista e estabelece as regras de provimento dos cargos públicos municipais. Considerando os dispositivos da referida Lei sobre a posse no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

A posse ocorre no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais quinze a requerimento do interessado, com investidura restrita aos casos de provimento por nomeação.

B

O ato de posse se realiza no prazo de sessenta dias contados da nomeação do servidor, sendo dispensada a inspeção médica oficial nas hipóteses de cargos de natureza administrativa de nível médio do órgão.

C

A investidura se aperfeiçoa com a publicação do ato de provimento no diário oficial do Município, dispensada a apresentação de declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

D

A formalização do ato pode ocorrer em qualquer das formas de provimento previstas na Lei, incluindo a promoção e o acesso, em razão da natureza similar das modalidades de movimentação interna do servidor.

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4173425 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Limoeiro-PE

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Guarda Municipal
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Pernambuco - PELimoeiro-PE

Analise as afirmativas abaixo sobre o uso do uniforme da Guarda Civil Municipal de Limoeiro:

I. São considerados uniformes e complementos a farda ou vestuário, bem como os cintos, apetrechos e botas, confeccionados de acordo com o modelo a ser estabelecido para a corporação.

II. A Guarda Civil Municipal de Limoeiro deverá utilizar uniformes e equipamentos padronizados, exclusivamente na cor azul-marinho.

III. É expressamente proibido o uso do uniforme no deslocamento entre a residência e o posto de serviço ou a sede da corporação.

IV. Os uniformes da Guarda Civil Municipal de Limoeiro são de uso exclusivo dos seus integrantes, sendo vedado seu uso por terceiros, bem como sua utilização de forma incompleta, modificada ou inadequada.

Estão CORRETAS

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4173424 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Limoeiro-PE

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Guarda Municipal
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Pernambuco - PELimoeiro-PE

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público na Guarda Civil Municipal de Limoeiro, segundo o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro (Lei Complementar n. 174/2025).

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4173423 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Limoeiro-PE

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Guarda Municipal
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Pernambuco - PELimoeiro-PE

Assinale a alternativa que contém somente Órgãos de Execução da Guarda Civil Municipal de Limoeiro.

A

Central de Operações Integradas, Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, Brigada de Trânsito e Brigada Maria da Penha.

B

Chefia da Central de Operações, Brigada Ambiental, Corregedoria da Guarda Civil Municipal e Brigada Patrimonial.

C

Diretoria de Mobilidade Urbana, Brigada de Trânsito, Central de Operações Integradas e Brigada Escolar e Comunitária.

D

Central de Operações Integradas, Brigada de Trânsito, Brigada Maria da Penha e Brigada Patrimonial.

E

Corregedoria da Guarda Civil Municipal, Diretoria de Planejamento e Projetos, Brigada Ambiental e Brigada de Ronda Operacional Municipal.

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4173422 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Limoeiro-PE

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Guarda Municipal
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Pernambuco - PELimoeiro-PE

No que diz respeito às licenças para tratamento de saúde dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Limoeiro, considerando as disposições do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro (Lei Complementar n. 174/2025), é CORRETO afirmar que

A

a licença para tratamento de saúde não excederá o prazo contínuo de 36 (trinta e seis) meses, sendo que após esse período, caso a incapacidade persista, o servidor poderá ser aposentado por invalidez ou readaptado.

B

para licenças de até 15 (quinze) dias consecutivos, a avaliação da perícia oficial poderá basear-se exclusivamente no atestado médico ou odontológico apresentado pelo servidor, desde que emitido por profissional competente necessariamente vinculado ao serviço público.

C

considerado apto para o serviço público pela perícia oficial, o servidor deverá reassumir o exercício de suas funções no primeiro dia útil subsequente à emissão do laudo, sob pena de serem computadas como faltas injustificadas os dias de ausência.

D

para licenças de até 15 (quinze) dias consecutivos, a avaliação da perícia oficial poderá basear-se exclusivamente no atestado médico apresentado pelo servidor, emitido por profissional competente. Já para licenças de até 15 (quinze) dias consecutivos, a avaliação da perícia oficial não poderá se basear exclusivamente no atestado odontológico apresentado pelo servidor, impondo-se a avaliação do servidor por junta médica oficial do Município.

E

para licenças superiores a 15 (quinze) dias, ou quando a soma das licenças ultrapassar 30 (trinta) dias nos últimos doze meses, o servidor será submetido a avaliação por junta médica oficial do Município.

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4173421 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Limoeiro-PE

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Guarda Municipal
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Pernambuco - PELimoeiro-PE

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das hipóteses de vacância do cargo público na Guarda Civil Municipal de Limoeiro, segundo o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro (Lei Complementar n. 174/2025).