Leia o caso a seguir.

O fisco de Senador Canedo revisou a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) de um imóvel urbano vago. O imóvel encontra-se sem construção e beneficiado pelos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e a destinação final e tratamento final dos resíduos sólidos. Ao apurar o valor devido, verificou que o valor do IPTU lançado é maior que o valor da TSU calculado para o mesmo exercício.

Considerando o Código Tributário Municipal de Senador Canedo, a forma correta de cálculo para lançamento da TSU nessa situação é aplicar

Leia o caso a seguir.

Após auditoria, o Município de Senador Canedo constatou aumento significativo na despesa anual referente aos serviços de custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Diante da necessidade de recompor o equilíbrio financeiro da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento (COSIP), a administração avaliou que seria necessário atualizar o valor total a ser rateado entre todos os contribuintes.

Considerando as regras do Código Tributário Municipal de Senador Canedo sobre o rateio da COSIP, o procedimento adequado é atualizar o valor total do rateio por

Leia o caso a seguir.

Após notificações sucessivas exigindo que o proprietário de um imóvel urbano não edificado promovesse seu parcelamento, edificação ou utilização, o Município de Senador Canedo constatou que nenhuma providência havia sido adotada. A autoridade fazendária, então, aplicou o IPTU progressivo no tempo.

Considerando o Código Tributário Municipal de Senador Canedo, o procedimento esperado quanto à aplicação das alíquotas progressivas corresponde a duplicação

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), é defeso ao respectivo ente municipal

A Ouvidoria do Município de Senador Canedo/GO, dirigida pelo Ouvidor-Geral, é competente para

Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), deve adotar o formato de decreto o ato administrativo, de competência do Prefeito, que

A Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1, de 1990), no Título VI – Da ordem econômica e social, dispõe sobre

A Lei nº 1.488/2010 descreve as formas pelas quais um cargo público municipal pode ser preenchido. São formas de provimento de cargo público, nos termos do estatuto, a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento e

Em Senador Canedo, ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no terceiro ano do mandato, o preenchimento ocorrerá por

No que se refere à proteção e defesa da pessoa idosa, conforme a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo/GO (Lei nº 1/1990), o município deverá assegurar