Assinale a alternativa que esteja em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Município de Rio Branco do Sul - PR.

À luz da Lei nº 1.501/2025, que dispõe sobre a estruturação e gestão do plano de carreira e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, considere as assertivas a seguir.

I. Ficam suspensos os interstícios considerados para a Promoção e a Elevação nos seguintes casos: a) licença sem remuneração, nos termos da legislação vigente; b) quando o servidor sofrer pena disciplinar de suspensão ou multa; c) prisão não decorrente de sentença definitiva; d) condenação por sentença judicial transitada em julgado; e) possuir mais de 6 (seis) faltas injustificadas no interstício.
II. Para fins de apuração do efetivo exercício, o servidor não poderá acumular: a) mais que 2 (duas) faltas injustificadas em cada ano; b) mais que 3 (três) atrasos injustificados em relação ao início do seu horário de trabalho em cada ano; c) mais que 3 (três) saídas antecipadas injustificadas do seu horário de trabalho em cada ano.
III. Concluído o período do estágio probatório com êxito, se dará início ao interstício de 2 (dois) anos para fins de apuração da Promoção.
IV. Quando do alcance de cada Promoção o servidor fará jus ao recebimento de 5% (cinco por cento) calculados sobre o valor do vencimento inicial do cargo previsto para o nível de formação em que o servidor estiver enquadrado.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, em seu artigo 86, autoriza a criação de mecanismo de financiamento, cobrado e voltado a benefícios específicos dos próprios servidores. Considerando o disposto no seu texto, esta contribuição se destina a:

Segundo o artigo 71 da Lei Orgânica de Guaraciaba/SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções _____, _____ e _____, auxiliado por _____.

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto, validando o que está disposto no artigo citado?

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante disciplina a competência das comissões permanentes, destacando que compete a cada uma delas obrigatoriamente opinar sobre determinadas matérias. Em relação à previsão normativa, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei Municipal nº 1.761/2026, que trata da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, estabelecendo normas gerais de enquadramento, instituindo tabela de vencimentos, entre outras providências, a Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional. Com base na normativa em comento, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. João passou por avaliação de desempenho, em que idealizava obter 75% do total de pontos, mas, segundo a chefia, obteve 45%; nesse caso, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia nova avaliação.

II. O fato de João ter obtido menos de 70% do total de pontos em uma avaliação de desempenho, por si só, impossibilita a sua promoção.

III. Para concorrer à promoção João deve ter cumprido o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão de vencimentos em que se encontre.

IV.O fato de João estar cedido a órgão não integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante o impede de fazer jus à progressão.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante há um limite do percentual da receita corrente líquida do exercício anterior que pode ser objeto de emendas dos vereadores. Nesse contexto, determinado vereador pretende destinar um terço das emendas em ações e serviços públicos de saúde e as demais em ações e serviços de esporte, lazer e cultura. Consultado sobre a viabilidade da alocação referida, especificamente sobre sua destinação, é possível afirmar que:

Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica: As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em /ei, destinam-se apenas às atribuições de direção.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

Sabe-se que os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. Nesse sentido, a Lei Orgânica traz que os conselhos municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade, por exemplo, de quantos dos seguintes itens? I. Das entidades classistas; II. Da sociedade civil organizada; III. Da Administração.

Considere que o Prefeito, por determinada situação envolvendo parte de sua família que reside em outro município, precisará se ausentar da cidade para a qual foi eleito como chefe do Poder Executivo. Para que o Prefeito não precise solicitar autorização prévia da Câmara Municipal, qual e o prazo máximo permitido de afastamento, sob pena de perda do cargo?